A lei que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou em vigor nesta quinta-feira (5), tendo sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. As perícias de que trata a Lei 14.331/2022 são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e são custeadas pelo Poder Executivo federal.

A lei deriva do PL 4.491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS). Na discussão da matéria, Nelsinho explicou que “o projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, acrescentando que os recursos para esses pagamentos dependerão de expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem continuar a ser custeadas pela parte derrotada na ação. Antes do término do processo, entretanto, a antecipação do pagamento deverá ficar sob responsabilidade do Executivo. O texto vai à sanção presidencial.

“O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido”, determina o projeto.

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“O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal”, diz outro trecho.

Na argumentação, o relator da proposta no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o projeto “não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS”.

“O projeto busca garantir o contrário: assegura ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo Poder Público no curso de processos judiciais contra o INSS”, alegou.

Na visão dos parlamentares, determinar a prerrogativa do pagamento antecipado dos honorários para a União, sem que seja preciso esperar o término do processo, vai contribuir para resolver o impasse das filas do INSS, já que o Judiciário alega não possuir verba para custeio desse pagamento.

A matéria vale para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou por incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O texto também segue as regras atuais do Código de Processo Civil, que prevê que, para os beneficiários da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa se não houver comprovação de que a pessoa tem condições de fazer o pagamento.

Fica estabelecido, ainda, que “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.

Desde setembro de 2021 havia terminado o prazo de vigência de uma outra lei, que atribuía provisoriamente ao Executivo Federal o custeio das perícias.

O impasse sobre orçamento para as perícias teve início com a vigência do teto de gastos públicos, em 2017. Sem previsão orçamentária para o custeio do serviço, o Poder Judiciário, que até então era o responsável financeiro, não conseguiu cumprir as obrigações, o que levou ao não pagamento de peritos durante todo o ano de 2019.

Ontem, o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG) criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que prevê um bônus a juízes e promotores a cada cinco anos. Ele usou a PEC para questionar o argumento de que o Judiciário não tem condições de pagar as perícias.

— Nós não temos dinheiro para pagar os peritos, mas estamos discutindo trazer de volta vantagens que são, na verdade, não benefícios, mas privilégios. Os senadores fiquem atentos a isso! É uma questão de justiça com o país, no momento em que nós estamos vivendo, falarmos em aumentar, em trazer determinados proventos — disse Viana, em plenário.

Os senadores aprovaram substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei (PL) 4.491/2021, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), para atribuir de forma permanente ao governo federal o pagamento das perícias médicas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Proposta enviada à sanção presidencial altera a Lei 13.876, de 2019, que garantiu o custeio até 22 de setembro de 2021.

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e são custeadas pelo Poder Executivo federal. O PL 4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi aprovado na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo relator no Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e agora segue para sanção presidencial.

— Começamos por deixar claro que, ao contrário do que foi difundido em algum órgão de imprensa, o projeto em pauta não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS. Pelo contrário! O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS — explicou o relator no Plenário.

No entanto, os recursos para esses pagamentos dependerão de “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”.

— A norma, se aprovada, passa a ter vigência indeterminada e não dependerá, de tempos em tempos, da aprovação de proposição legislativa neste Congresso Nacional para prorrogação da sua vigência — explicou Nelsinho.

O custeio de perícias, frisou o relator, não ocorrerá no caso de cidadãos em boas condições financeiras.

— Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de “contar moedas” para conseguir comprar o pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS — disse Nelsinho.

Segundo o autor do projeto original, o objetivo da matéria é evitar um colapso das perícias do INSS. Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

Petecão disse que, com o fim desse prazo, no fim de 2021, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”. Segundo o senador, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”.

O líder do governo no Senado, senador Carlos Viana (MDB-MG), elogiou o acordo político que possibilitou a aprovação da matéria.

— Nós estamos falando aqui de brasileiros humildes, simples, trabalhadores, que pagaram, confiam na Previdência, pessoas que têm, no INSS, a sua única fonte de sobrevivência e por quem é nosso dever zelar, preservar e proteger. (…) Quando nós falamos em Previdência, nós estamos falando daqueles que mais precisam, e isso nos traz satisfação. Essa matéria, e aqui quero elogiar também o senador Sérgio Petecão, surgiu de um consenso de todos nós, no momento em que precisávamos dar uma resposta àqueles que esperavam o pagamento, porque trabalharam, que são os novos peritos, e às pessoas que tiveram atendimento e precisavam ser atendidas para que as pensões pudessem ser liberadas — disse Viana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Terminou em setembro de 2021 o acordo que previa o pagamento de peritos do INSS pelo governo federal. Um projeto de lei (PL 4.491/2021) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) para solucionar o problema estava na pauta de votações nesta terça (29). Mas o líder do Governo, Carlos Viana (MDB-MG), pediu adiamento da votação do texto, que sofreu mudanças na Câmara e recebeu novo relatório, de Nelsinho Trad (PSD-MS). Senadores buscam novo entendimento, devido à falta de recursos do Poder Judiciário para a despesa. O projeto volta à pauta do Plenário nesta quarta (30).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Oriundo do Senado, o texto retorna para análise dos senadores.

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Pela proposta, não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perícia e perder a causa, o pagamento deverá apenas ser suspenso, como prevê o Código de Processo Civil. Pelo código, todas as despesas com a perda da causa (sucumbência) terão sua cobrança suspensa, e o credor terá cinco anos para demonstrar que a pessoa passou a ter condições de pagar as custas. Depois desse prazo, as obrigações serão extintas.P

ara o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a medida garante a permanência do recebimento de honorários de peritos. Os pagamentos estão suspensos desde setembro de 2021.

“Esse projeto inicialmente previa justamente mais um curto período para receber os honorários, mas as alterações que foram feitas garantem permanência de recebimento de honorários, ou seja, nós estamos votando aqui, nesta Casa, um legado, um legado para a Justiça Federal, um legado para os médicos peritos, mas muito mais do que esses para quem precisa ter acesso à sua aposentadoria ou benefício”, afirmou Bismarck.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), no entanto, o substitutivo vai dificultar o acesso à Justiça de trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxílio-doença ou invalidez. “[O texto] tira o direito, ou limita o direito do acesso à Justiça. E acesso à Justiça é um preceito e um direito constitucional. É assegurar o direito de ter direito”, disse a deputada. “O trabalhador sem condições de exercer a sua atividade laboral vai ter dificuldade de entrar na Justiça se esse direito for negado pelo INSS”.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as alterações do substitutivo já fazem parte de acordo com o Senado. Ele observou que ainda será necessário aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para alocar recursos no INSS para pagar as perícias deste ano e do ano passado.