Inédito, o projeto de autoria da administração atual, tem como finalidade conceder linhas de crédito aos empreendedores regionais nos valores de R$ 1,5 mil a R$ 5 mil, com juros subsidiados pela Prefeitura de Cuiabá, podendo chegar a R$ 25 mil com base em análises individuais dos interessados. A expectativa é injetar aproximadamente R$ 1 milhão na economia local até o segundo semestre deste ano.

O prefeito demonstrou sua felicidade diante dos números apresentados, impulsionando os negócios de várias famílias cuiabanas. “Só quem está do lado de cá sabe a luta que enfrentamos em busca de parcerias para tirar o Cuiabanco do papel. Muitas portas foram fechadas diante de nós, mas, graças a Deus, encontramos pessoas boas como a equipe da Credisol. Trabalhamos muito para fazer tudo dar certo, prestando diariamente todo o suporte teórico e prático. Até o final de nossa gestão, pretendemos investir muito mais, lançando outros programas voltados aos pequenos empreendedores, aqueles que mais precisam. É apenas o começo”, disse Pinheiro.

Júlio César enfatizou que os consultores da instituição privada atuam diariamente nas análises das propostas, o que evidencia a boa adesão do programa por parte da população. “Temos 74 cadastros aprovados, e na próxima semana chegaremos a 100, com uma entrada diária de documentações, focando na geração de emprego e renda sem endividar ninguém”, declarou.

O secretário da SMATED, Francisco Vuolo, revelou também que os empresários contemplados passam a ter acesso ao aplicativo Assistente Personal do Empreendedor (APE), que oferece orientações sobre as medidas mais eficazes para utilizar os recursos com base na lei da oferta e procura, além de proporcionar acesso a cursos de capacitação profissional. “Quando o crédito é liberado, o APE está disponível 24 horas por dia junto ao tomador de recursos, por meio da inteligência artificial. Ele fornece informações sobre lojas indicadas, cursos relacionados ao produto adquirido, o que é uma conquista inédita no Brasil, baseada em crédito orientado”, destacou.

A única exigência para iniciar o processo é a inscrição na modalidade Microempreendedor Individual (MEI). O Cuiabanco está localizado na Rua Barão de Melgaço, 3.678 – Centro (esquina com a Rua Campo Grande), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, sem pausas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Pelo PL 412/2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas “verdes”. Tramitam em conjunto o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As proposições tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que o Brasil sinaliza de forma muito negativa de que lado está na questão ambiental.

Mata Atlântica

Ela lamentou o fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado com alterações, na quarta-feira (24), a MP 1.150/2022, que trata de prazo de regularização ambiental, reinserindo regras sobre supressão da Mata Atlântica, antes excluídos na deliberação no Senado.

— Sabemos que é um dos biomas […] mais afetados em termos de exploração, de desmatamento, e nós aqui, enquanto senadores, fizemos o nosso trabalho, mas infelizmente houve essa reviravolta dentro da Câmara. O trabalho agora está com o governo federal.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) também criticou a alteração na Câmara e salientou que o Brasil está atormentado com o desmatamento, “o que tem deixado o país exposto nos últimos seis anos”.

— Gostaríamos de segurar o desmatamento e ter uma compensação para os produtores para deixar a floresta em pé. […] O mundo está eufórico com tudo isso, a politica ambiental está no cenário e o Brasil oferece ao mundo o que há de melhor, com mais de 55% das florestas em pé — disse o senador.

Quanto ao mercado de carbono, Confúcio salientou que o mercado voluntário trabalha com valores muito baixos, o que torna primordial regulamentar para que haja maior retorno.

Sustentabilidade

Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis afirmou que a regulação do mercado de carbono é um dos caminhos da sustentabilidade com inclusão.

Ao senador Zequinha Marinho (PL-PA), ela afirmou que entre as prioridades fazendárias, o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária vão possibilitar o planejamento para a transformação ecológica, que o governo nomeia de Pacote Verde.

— A transformação ecológica é uma visão de mudança de paradigmas. É mais do que uma transição, considera todos os setores econômicos e valoriza o meio ambiente e as pessoas — afirmou a gestora.

Além do mercado regulado de carbono, o governo também trabalha com a emissão de títulos verdes sustentáveis e a taxonomia de sustentabilidade, a partir da definição de conceitos e ativos sustentáveis.

— A gente deve ter certeza que o nosso sistema brasileiro é uma meta, pode ser uma referência mundial e pode gerar receita para outras políticas nessa visão de descarbonização.

Insegurança regulatória

Diretora do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Viviane Romeiro confirmou que a agenda de mercado de carbono é complexa, assim como o instrumento de precificação.

— A gente esbara em complexidades técnicas, somadas às complexidades políticas.

Mas, para a diretora, estamos um momento propicio da política, “nessa transversalidade, para termos um marco regulatório robusto para a COP-28” (Conferência do clima da Organização das Nações Unidas).

Entre os grandes desafios para essa agenda, estão, segundo Viviane, a definição da natureza jurídica, estabelecendo como as licenças e os créditos de carbono seriam entendidos como ativos financeiros; a implementação gradual, especialmente com relação à agricultura, além de questões tributárias, a definição do agente implementador e estabelecer se o sistema seria único ou independente.

— Desde 2009, essa agenda não estava na pauta e desde 2021 vemos um conjunto de iniciativas de que a agenda climática deixa de ser ambiental e passa a ser de desenvolvimento.

Governança

A Confederação Nacional Indústria (CNI) escolheu para consolidar uma economia de baixo carbono 16 ações organizadas em quatro eixos: transição energética, mercado de carbono, economia circular e conservação florestal.

O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, expôs que a entidade defende um mercado de carbono sob a ótica do Cap and Trade, “em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes”. A CNI defende ainda uma “governança robusta”, em que o setor privado esteja inserido.

— O mercado regulado não é só uma solicitação da indústria, mas uma convergência de setores.

Liquidez

Coordenadora do Grupo de Trabalho de Crédito de Carbono da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Aline Ferreira salienta que a preocupação é bastante voltada para a questão da liquidez do mercado de carbono.

Aline Ferreira enfatizou que o mercado regulado precisa de parâmetros e é preciso fazer com que ele “converse com [mercado] o voluntário’, o que pode acontecer, segundo a coordenadora, a partir do atendimento dos requisitos de certificado, previsto no PL 412/2022.

— Precisamos dessa padronização para trasladar o voluntário para o regulado.

A representante da Anbima afirmou que “a questão da natureza jurídica é o grande definidor do sucesso desse mercado”. Ela defendeu ainda que “o Brasil é olhado como um grande potencial operador desses créditos” e que se pode trabalhar para que investidores estrangeiros enxerguem esse mercado.

Integração

Diretor de Economia e Inteligência Setorial da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única), Luciano Rodrigues disse que se preocupa com a exclusão sumária de uma possibilidade no futuro de integração dos programas RenovaBio — que visa expandir a produção de biocombustíveis e trabalha pela descarbonização — e o que está sendo criado.

— É importante que o instrumento legal não vede essa possibilidade no futuro. Nos preocupa quando a gente vê no texto um artigo excluindo de maneira sumária.

Também é esperado, segundo Rodrigues, que haja uma estrutura tributária isonômica entre o RenovaBio e o que está sendo discutido.

Nos últimos três anos, de acordo com Rodrigues, foram contabilizadas 90 milhões de toneladas de CBios (crédito de carbono emitidos pelos produtores de biocombustíveis), que movimentaram R$ 6,5 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A renegociação foi autorizada pelo Ministério do Turismo, após articulação do Governo de MT. O Fungetur é uma linha de financiamento vinculada ao Governo Federal e um instrumento de política de investimentos para o trade de turismo em Mato Grosso.

A superintendente financeira da Desenvolve MT, Mayran Beckmann, ressalta que a renegociação é benéfica aos contratantes da operação de crédito, uma vez que reduz significativamente o juros do contrato.

“O Governo de Mato Grosso foi sensível à situação dos empresários, considerando as variações nos valores das parcelas resultante da taxa Selic e, por isso, buscou, junto ao Ministério do Turismo, autorização para a renegociação dos contratos. Dessa forma, conseguimos facilitar o pagamento para os clientes, garantindo a adimplência dos contratos”, destaca.

Poderão renegociar a contratação de crédito os empresários que possuem os contratos atrelados à taxa Selic. Apesar da mudança no indexador, os prazos contratuais para pagamento continuam os mesmos.

O processo de negociação é facilitado e pode ser feito pelo Whatsapp (65) 99650-2142 ou pelo número (65) 3613-7914, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Governo MT – MT

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Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) agradeceu o apoio dos colegas e disse que o projeto premia o esforço do município, que segue zelando pelo equilíbrio fiscal. Segundo o senador, trata-se de um “empréstimo pedagógico”, já que os recursos serão destinados para o Programa Desenvolvimento Econômico e Sustentável — Brusque 2030.

O objetivo do programa é contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população municipal, por meio de investimentos em infraestrutura, mobilidade e saneamento básico. Entre outras ações, estão previstas obras para o aumento da capacidade de produção de água potável, a diminuição de enchentes e a elevação da capacidade do sistema de drenagem urbana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O PLN abre crédito especial de R$ 71.440.080.510 para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A proposta, de iniciativa da Presidência da República, transfere para o Programa Bolsa Família — recriado pela Medida Provisória (MP) 1.164/2023 — parte do saldo do extinto programa Auxílio Brasil. O texto foi relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A deputada Dandara (PT-MG) afirmou que o Bolsa Família “agora é um programa social de verdade, que tem um piso”. Ela ressaltou que todas as famílias cadastradas agora recebem pelo menos R$ 600, com acréscimo de R$ 150 reais por filho de até 6 anos, e destacou que o programa vincula o benefício à obrigatoriedade da matrícula das crianças na escola e do cartão de vacina atualizado.

— A volta do Bolsa Família acabou com a farra do Auxílio Brasil, com a bagunça que era de não ter critério, de não ter, de fato, mecanismos de controle e de acompanhamento — destacou a deputada.

Valores

Do valor total previsto, a maior parte — isto é, R$ 70,85 bilhões — é destinada ao pagamento do Bolsa Família às famílias atendidas. Já R$ 44,37 milhões vão custear as despesas de operacionalização de pagamento dos benefícios, enquanto R$ 544,3 milhões serão destinados aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para apoiá-los na gestão do programa.

O governo afirma que as alterações promovidas pelo projeto no Orçamento da União não afetam a obtenção da meta de resultado primário, já que não mudam o montante de despesas primárias nem afetam o cumprimento da chamada “Regra de Ouro”, que impede que o endividamento seja superior às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O empreendedor do turismo que tiver interesse em fomentar o seu negócio terá um atendimento exclusivo, das 14h às 22h. A equipe da Desenvolve MT estará no espaço de comercialização de produtos e serviços turísticos com um stand de atendimento.

No espaço será apresentado e divulgado as linhas de crédito de turismo, voltada para o fomento e desenvolvimento do setor, uma grande oportunidade aos municípios para conhecerem a agência, seus produtos e linhas de crédito, fomentando o empreendedorismo local.

Dessa vez em formato de feira, celebrando 30 anos o evento terá uma programação diversificada, com o objetivo de promover, divulgar e fomentar os produtos turísticos do estado em nível nacional e internacional.

Com diversas atividades ligadas à aldeia do conhecimento, durante todo o dia será ofertado mais de 50 oportunidades de treinamentos, painéis e palestras totalmente gratuitas.

O evento é realizado pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IPF-MT, por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), e o Governo do Estado, que retoma o formato de feira, após cinco anos. A expectativa dos organizadores é atrair durante os quatro dias de evento, aproximadamente 100 mil pessoas.

Linha de Crédito

Micro e pequenos empresários, que atuam no trade turístico e estão registrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, podem solicitar o crédito por meio da Desenvolve MT.

A linha de crédito Desenvolve Turismo possui quatro modalidades para investimentos ofertadas aos empreendedores, e podem ser aplicadas em projetos de obra civil, capital de giro, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos utilitários. Os valores a serem financiados variam de R$ 300 mil a R$ 1 milhão de acordo com análise do crédito. Para o Microempreendedor Individual (MEI) o valor é de até R$20 mil.

Durante a pandemia da Covid-19, o Governo de Mato Grosso por meio da Desenvolve MT foi um forte instrumento de apoio para sobrevivência do trade de turismo em Mato Grosso.

Com supervisão de Livia Rabani.

Fonte: Governo MT – MT

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O nome do programa a ser beneficiado com o empréstimo é Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.

O relator da matéria foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou parecer favorável à iniciativa.

O senador reitera em seu parecer que o objetivo do programa é apoiar as micro, pequenas e médias empresas “frente à crise econômica provocada pela covid-19, particularmente pelo papel que essas empresas desempenham na economia, na manutenção do emprego e da produtividade do Brasil. O acesso aos recursos do BID permite ao BNDES compor um orçamento apropriado para suas operações de crédito, com vistas a manter um endividamento balanceado, em termos de moedas, prazos e taxas de juros, uma vez que apresenta condições mais atrativas do que aquelas praticadas nos mercados local e internacional”.

Votos contrários

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Cleitinho (Republicanos-MG). Oriovisto alertou para os possíveis efeitos do programa sobre a inflação e as taxas de juros.

— O BNDES pretende espalhar esse dinheiro na economia na forma de empréstimos para as pequenas e médias empresas. É uma forma de o governo colocar dinheiro subsidiado no mercado. Toda vez que alguém paga meia entrada para assistir ao espetáculo da economia, alguém tem de pagar dobrado. Esse aumento do meio circulante pode provocar algum crescimento, mas vai provocar mais inflação e obrigar as taxas de juros a continuarem altas — argumentou Oriovisto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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