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Ampliação da coleta de DNA de condenados causa controvérsia

Da Redação — Tue, 25 Apr 2023 19:15:22 +0000

Na reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) desta terça-feira (25), foi concedida vista coletiva ao PL 1.496/2021, que trata da identificação do perfil genético de condenados. Com isso, a previsão é que o projeto retorne à pauta na próxima semana.

Antes de tentar votá-lo, a CSP fez uma audiência pública sobre o projeto. Na audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o primeiro a pedir vistas, reclamou que o relatório de Sergio Moro (União-PR) à proposta de Leila Barros (PDT-DF) teria “desvirtuado” o objetivo e o foco do texto original.

— A proposta original era positiva. Previa a extração do perfil genético para uma lista definida de crimes graves. Mas o relator amplia a coleta para 2 mil crimes dolosos. O Estado brasileiro tem condições de fazer isso? E, além dos condenados, prevê a extração para presos provisórios ou outras categorias de investigados, às vezes até sem inquérito. O STJ já determinou uma série de restrições para a coleta de dados orgânicos, e deixou claro que ela não é determinante — reclamou Contarato.

Sergio Moro contestou o uso do termo “desvirtuado” usado pelo senador Contarato em relação ao teor de seu relatório. O relator garantiu que o relatório foi enviado a Leila Barros e disse que dialogou com a autora sobre o PL 1.496/2021. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que presidiu a reunião, comunicou a Contarato que Leila pediu a ele para que se esforçasse pela aprovação do relatório.

Moro disse ter se espelhado no que fazem países como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, que têm investido na coleta de dados genéticos visando a solução de crimes:

— Nosso banco de dados nesse campo é muito modesto, o perfil de pessoas sujeitas à coleta. No banco de dados do Reino Unido há 6 milhões de amostras. No banco de dados dos Estados Unidos, 20 milhões, enquanto nosso banco não chega a 191 mil amostras. Mas mesmo sendo limitado, quando houve uma aceleração na coleta do perfil, os resultados começaram a aparecer.

O relator relembrou um caso do Paraná, da menina Raquel Genofre, que desapareceu no caminho de volta da escola para casa, em 2008. Ela tinha 9 anos.

— Dias depois o corpo apareceu na rodoviária, numa mala, um assassinato brutal. Esse crime foi resolvido em 2019 através do Banco Nacional de Perfis Genéticos, porque na implementação do banco foi coletado o perfil genético de um preso em Sorocaba. Recentemente um assalto do crime organizado em Guarapuava [PR] também foi resolvido, foram identificados os autores através do perfil genético, de inserção no banco — disse Moro.

Visão do governo

Representantes de ministérios do governo federal apresentaram ponderações à proposta. Ana Lúcia Castro, do Ministério dos Direitos Humanos, questiona a possibilidade (prevista no texto) de substituição dos peritos por funcionários públicos na coleta de amostras e a possibilidade de contaminação das amostras. Ela também lembra que o STF vem debatendo se a prática seria constitucional ou não, ou seja, uma eventual nova lei sobre o tema poderia já nascer “natimorta”, dependendo do posicionamento do STF. O tema também é eivado pelo debate sobre o direito do cidadão de não se autoincriminar, e a representante do ministério também questiona a possibilidade, existente no PL 1.496/2021, de coletar amostras de condenados sem trânsito em julgado.

Já Isabel Seixas, do Ministério da Justiça, advertiu que a coleta de perfis genéticos não pode ser vendida como uma “panaceia” capaz de resolver a criminalidade no Brasil.

— Isso não adianta muita coisa se a gente não alimentar o banco com os vestígios coletados nos locais de crimes, de pessoas que foram vítimas de crimes sexuais, por exemplo, porque eu não tenho o que cotejar, não tenho o que vincular com o quê. Vai chegar um momento em que vou ter 800 mil perfis genéticos, e a chance de o banco me dar bons resultados é nenhuma, se eu não estiver no mesmo passo, com a mesma velocidade e com o mesmo investimento, inserindo nesse banco os vestígios. É aí que a gente tem o encontro do que eu achei no criminoso, no crime, no local, na vítima, com as pessoas que, supostamente, podem ter sido as autoras do crime — alertou.

Apesar dessa ponderação, Isabel Seixas admite que a coleta de perfis genéticos também é útil para livrar pessoas injustamente condenadas por crimes que não cometeram. Ela cita o Innocence Project, existente nos EUA, que conseguiu a absolvição de pessoas que tinham sido condenadas injustamente devido a erros judiciais. A partir da perícia de DNA, foi comprovado que elas não eram os autores de muitos crimes.

— Seja para um lado que eu olhe, seja para o outro lado, seja para conseguir a condenação, seja para conseguir que a pessoa não seja condenada indevidamente, é de uma questão de direitos humanos que a gente está falando — observou.

Eficaz, mas não infalível

Professor de direito penal na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Carlos Japiassú também advertiu o Parlamento e a sociedade de que a coleta de dados genéticos, embora seja um consenso como método válido visando à elucidação de crimes, não pode ser vendida como “panaceia”.

— Não é um método infalível. A literatura contém diversos exemplos onde há falsos-positivos ou falsos-negativos, normalmente por problemas de falhas no método de coleta. E há também o risco de coincidência casual entre dois perfis de DNA. Isso é muito raro, a probabilidade é baixa, mas não é zero, de duas pessoas terem segmentos no DNA idênticos para os locais examinados — alertou o perito.

Já Luiz Spricigo, vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, deixou claro seu apoio ao PL 1.496/2021. Ele também citou o caso da resolução do crime envolvendo a menina Raquel Genofre, acrescentando que a coleta de amostras foi igualmente útil para determinar a inocência de cerca de 80 pessoas que chegaram a ser suspeitas e investigadas de terem cometido o crime.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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IBDP pede “fim da controvérsia” na Revisão da Vida Toda do INSS

Da Redação — Wed, 23 Mar 2022 11:20:19 +0000

Luciano Rocha

STF

A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), de pedir destaque ao julgamento da revisão da vida toda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e com isso fazer com que o resultado favorável aos aposentados e pensionistas, que teriam o direito de incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições previdenciárias anteriores a 1994, voltasse à estaca zero, continua provocando reações de entidades previdenciárias e de defesa dos aposentados do INSS.

Nesta terça-feira o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que atua como amicus curiae (amigo da corte, que fundamenta as decisões com pareceres técnicos), enviou uma petição ao Supremo se manifestando sobre a decisão e pede que “fundado no completo desconhecimento de impacto (financeiro nos cofres públicos), que não se consegue comprovar ou mensurar, bem como na evidenciação da Justiça estar em detrimento do engessamento por ameaças econômicas, a tese que restou vencedora no Plenário Virtual merece ser mantida”, escreve o vice-presidente do instituto, Diego Cherulli.

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Em outro trecho do ofício, Cherulli pontua que “o IBDP não se manifestará nem opinará sobre as situações jurídicas que envolveram o pedido de destaque pelo ministro Nunes Marques, embora compreenda que tal situação mereça ser interpretada por Vossas Excelências, Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, a fim de solucionar a controvérsia atualmente objeto de discussão”.

No texto, o IBDP pontua que “a doutrina conceitua a ‘prova surpresa’ ou ‘guarda de trunfo’ a prova existente e conhecida da parte, mas que deixa, ardilosa e maliciosamente, de juntá-la no processo, no momento que lhe cabia, objetivando com isso tumultuar e obter vantagem com essa omissão voluntária”.

No ofício enviado ao Supremo, Cherulli continua: “Quando já iniciado o julgamento em plenário virtual e proferidos todos os votos, que militaram a favor do reconhecimento do direito por 6 X 5 votos, o recorrente (INSS) apresentou estudo acerca do possível impacto econômico do direito em discussão. A prova, que poderia ter sido apresentada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, foi apresentada em evento surpresa nos autos, após proferidos todos os votos e formada maioria pela aprovação da tese em favor dos segurados, como se fosse um trunfo, um recurso de impacto”.

Números diferentes dentro e fora do processo

Cabe destacar que, durante o curso do processo, o INSS apresentou uma nota técnica informando um valor suposto de impacto nos cofres públicos: R$ 46 bilhões em dez anos, o que chegou a ser questionado por outra entidade, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). No entanto, após perder a ação, e fora dos autos do processo, o INSS divulgou um estudo de imapcrto de R$ 360 bilhões em 15 anos. O montante chegou a ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como uma tentativa de “quebrarem o INSS”.

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, o novo valor divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter motivado o pedido de destaque do ministro Nunes Marques, que visa remeter o processo, ainda sem data definida, à análise de todos os ministros da Corte, que farão uma sessão presencial. Caberá ao ministro-presidente da Corte, Luiz Fux, acatar a solicitação.

Conforme Cherulli, “o impacto econômico do direito – atrelado aos princípios da reserva do possível e do equilíbrio financeiro atuarial – pode ser objeto de defesa do INSS em ações previdenciárias. Contudo, o fundamento não está acima das normas processuais, devendo atender às exigências do art. 396 do CPC. Dito de outra maneira, não basta apenas que a Autarquia alegue o impacto, esta alegação precisa ser devidamente comprovada e submetida ao rigoroso processo de contraditório”.

Grupos distintos

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, os segurados que podem se beneficiar da revisão estão distribuídos em três grupos: aqueles que realizaram poucos recolhimentos após 1994; quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994; e aqueles com baixos salários após 1994.

Aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência não entram nessa revisão. Isso porque a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

Julgamento

Votaram a favor dos aposentados o ex-ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Caso o presidente do STF aceite o pedido de destaque, o julgamento vai começar do zero, e o voto do relator do caso, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, em favor dos aposentados, será descartado. Com isso, o ministro André Mendonça, ex-advogado-geral da União, que defendia o INSS nas ações judiciais, poderia votar a favor do governo.

No entanto, uma ala descontente com o pedido de Nunes Marques deve colocar em votação uma questão de ordem, encaminhada pelo Ieprev, para barrar a manobra e manter o voto de Marco Aurélio Mello em favor dos aposentados.

Fonte: IG ECONOMIA

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