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11ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação deliberam 10 processos

Da Redação — Wed, 26 Apr 2023 15:45:10 +0000

A 11ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR foi realizada nesta quarta-feira (26) e deliberou 10 processos que constavam na pauta.&nbsp

Entre os processos analisados, o de número 12753/2022 – projeto de Lei de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), que altera a lei n° 5090, de 22 de abril de 2022 e dá outras providências teve como relator, o vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) e teve o parecer rejeitado e o voto foi acompanhado pelos demais membros.&nbsp

A justificativa com parecer do setor jurídico da Casa de Leis é que somente o Executivo pode fazer esta propositura e mudança de nomenclatura proposta (permissionário para autorizado).&nbsp

Na reunião desta quarta-feira, participou o vice-presidente da Comissão vereador Renivaldo Nascimento e o membro titular, vereador Lilo Pinheiro (PDT).&nbsp

Confira a deliberação dos processos baixos:&nbsp

1) Processo nº 20328/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR IRÊNIO AMARO DA SILVA. (Aprovado)

2)&nbsp Processo nº 20329/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOEL BELCHO PINTO. (Aprovado)

3) Processo nº 20348/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO”. (Aprovado)

&nbsp4) Processo nº 12753/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: ALTERA A LEI N° 5090, DE 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeitado)

5) Processo nº 20511/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” A SENHORA ELAIR DIAS PINTO BRITO(DONA JUJU).&nbsp (Aprovado)

6) Processo nº 19859/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR HÉLIO MARCELO PESENTI SANDRIN. (Aprovado c/ emenda)

7) Processo nº 20213/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES&nbsp DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO “COMISSÃO DA LAVAGEM DAS ESCADARIAS DO ROSÁRIO E DE SÃO BENEDITO”. (Encaminhado para saneamento)

8) Processo nº 20766/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA REGINA LÚCIA BORGES ARAÚJO. (Aprovado)

9) Processo nº 20452/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: INSTITUI O DIA DO PAU-RODADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/ emenda)

10) Processo nº 19401/2023 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: MODIFICA O § 3º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/ emenda)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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INSS: Falta de perícia médica remota desrespeita Constituição, diz TCU

Da Redação — Mon, 24 Apr 2023 13:45:49 +0000

Max Leone

INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, representação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a interrupção da realização de perícias médicas, com o consequente impacto nas prestações previdenciárias durante a pandemia de Covid-19.

Além disso, essa representação foi complementada por outra, formulada pelo Ministério Público Federal, acerca da possibilidade de uso de teleavaliação social para fins de concessão de benefícios de prestação continuada.

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O TCU decidiu dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal que a não instituição da perícia médica por canais remotos contrariou a legislação e os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade humana. Se implementada, a perícia remota aumentaria o ritmo dessas avaliações e reduziria o prazo para o pagamento do benefício por incapacidade temporária.

De forma assemelhada, em relação ao benefício de prestação continuada (BPC), o INSS será cientificado de que a avaliação social por canais remotos é medida apta a aumentar o ritmo dessas análises e, dessa forma, reduzir os estoques de requerimentos. Além de serem respeitadas a eficiência e a dignidade humana.

Saiba mais

Ao longo dos trabalhos do Comitê de Crise do CNJ, durante a pandemia de Covid-19, constatou-se que as ações judiciais relativas aos benefícios previdenciários por incapacidade e de prestação continuada estavam paralisadas devido à impossibilidade de realização de perícias médicas e socioeconômicas presenciais.

Além dos processos judiciais paralisados, dados de agosto de 2020 indicavam que aproximados 600 mil requerimentos administrativos aguardavam a realização de perícia, sem que o INSS e o Ministério da Economia, responsável à época, chegassem a bom termo para restabelecimento de serviço público indispensável ao exercício dos direitos fundamentais.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). O relator é o ministro Jhonatan de Jesus.

Fonte: Economia

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Kajuru defende volta do rito das MPs previsto na Constituição

Da Redação — Wed, 22 Mar 2023 21:54:31 +0000

Em pronunciamento nesta quarta-feira (22), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu a volta do rito previsto na Constituição para a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. Segundo ele, com o fim dos procedimentos emergenciais adotados na pandemia da covid-19, é preciso que o Senado assuma o seu papel de Casa revisora e deixe de ser “carimbadora de medidas provisórias”.

— A pandemia se arrefeceu. O Congresso voltou a ter sessões presenciais e o retorno à normalidade precisa ser completo. Assim, é natural que as medidas provisórias voltem a tramitar sob a apreciação das comissões mistas, com doze senadores e doze deputados federais, com a alternância de representantes da Câmara e do Senado na presidência e na relatoria [desses colegiados], um rito que é absolutamente democrático — afirmou.

O senador lembrou que, durante a emergência sanitária, os trabalhos das comissões mistas foram suspensos e as medidas provisórias passaram a ser apreciadas diretamente no Plenário da Câmara e, depois, no Plenário do Senado. Kajuru ressaltou que esse procedimento continuou mesmo com o fim da situação de emergência. Ele destacou que é comum as MPs permanecerem a maior parte do tempo na Câmara, chegando ao Senado quando já estão próximas de seu vencimento — dessa forma, os senadores têm muito pouco tempo para analisar as medidas, apenas “validando” o trabalho dos deputados. “Um processo que não é representativo do sistema bicameral”, ressaltou.

— A tramitação de MPs voltou, agora em 2023, a criar rusgas entre as duas Casas do Congresso. Discute-se a necessidade de uma proposta de emenda constitucional para um apaziguamento. Acho, francamente, que não é o caso. Afinal, em junho de 2019, aprovamos as normas determinadas pela PEC 91/2019, [proposta de emenda à Constituição] de autoria do então senador José Sarney.

Kajuru destacou que, “em essência, o texto que o Congresso aprovou [para a PEC 91/2019] define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. Conforme a PEC, a comissão mista do Congresso responsável pela análise de uma medida provisória tem 40 dias para votá-la. A seguir, a Câmara dos Deputados ganha 40 dias para a votação. O Senado, por sua vez, fica com pelo menos, 30 dias de prazo para analisá-la. A proposta impede a prorrogação de prazos. Se o prazo for descumprido na comissão mista, por exemplo, a MP avançará na Câmara sem o parecer. E o descumprimento dos demais prazos acarretará a perda de validade da medida provisória”.

Essa proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, mas ainda não foi promulgada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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1 mês do ato golpista: Moraes diz que Judiciário defende Constituição

Da Redação — Wed, 08 Feb 2023 23:15:05 +0000

Carlos Moura/SCO/STF – 22.11.2022

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes , presidente do Tribunal Superior Eleitoral , disse nesta quarta-feira (8) que o Poder Judiciário seguirá em defesa da Constituição . A fala do magistrado ocorreu um mês do ato terrorista em Brasília contra os prédios dos Três Poderes.

“O Poder Judiciário seguirá firme e justo na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, publicou Moraes em seu perfil na rede social. Ele também compartilhou um vídeo da campanha “Democracia Inabalada”.

O posicionamento de Moraes vai no mesmo caminho da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal. Na abertura da sessão da Corte, a magistrada declarou que os ataques golpistas contra as sedes do Legislativo, Judiciário e Executivo.

“Longe de enfraquecer nossa democracia constitucional, [o ataque] veio a conferir, a mercê da solidariedade imediata de todos, maior intensidade ao convívio necessariamente harmonioso, exigido pelo próprio texto constitucional, entre os poderes do Estado”, comentou a ministra.

Ato terrorista de 8 de janeiro

Os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos por bolsonaristas na tarde de 8 de janeiro. Eles protestam contra a vitória de Lula e o uso das urnas eletrônicas.

No dia anterior, caravanas de bolsonaristas chegaram à Brasília para o ato. O ministro da Justiça, Flávio Dino, chegou a solicitar o uso da Força Nacional para manter a segurança da Praça dos Três Poderes.

No Congresso, os manifestantes vandalizaram o salão verde da Câmara dos Deputados e invadiram o plenário do Senado. Já no Planalto, os suspeitos quebraram portas e tentaram invadir o gabinete presidencial.

Na Suprema Corte, os manifestantes tentaram invadir os gabinetes dos ministros, quebraram as portas dos armários onde ficam as togas, além de quebrar vidraças e vandalizar a fachada do prédio.

Cerca de mil pessoas foram presas e levadas para a carceragem da Polícia Federal na capital. Algumas já foram liberadas por decisões do STF, enquanto outros ainda aguardam o pedido de habeas corpus.

Ações do Judiciário em um mês

O PGR denunciou 653 pessoas. Os golpistas foram denunciados por associação criminosa e tentativa de golpe de Estado. Cerca de 950 bolsonaristas foram presos por participarem do ato terrorista.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é investigado por suposta ligação com o ato. O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres está preso. O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) foi afastado do cargo.

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Fonte: IG Política

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Comissão de Constituição e Justiça tem papel central na análise de projetos

Da Redação — Mon, 06 Feb 2023 23:00:10 +0000

O Senado deve definir em breve os presidentes das comissões permanentes para os próximos dois anos. Uma das posições mais importantes nesse tabuleiro é o de comandante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Formada por 27 senadores titulares e igual número de suplentes, cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das propostas que lhe forem submetidas.

Fonte: Agência Senado

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PF prende homem que levou réplica da Constituição

Da Redação — Wed, 25 Jan 2023 22:18:03 +0000

Jefferson Rudy/Agência Senado

Bolsonaristas quebraram diversos objetos durante invasão ao Congresso Nacional

A Polícia Federal prendeu em Varginha (MG) o homem que pegou a réplica da Constituição Federal de 1988 do Supremo Tribunal Federal durante o ato terrorista que ocorreu em Brasília em 8 de janeiro. O bolsonarista Marcelo Fernandes Lima , de 50 anos, tinha entregue a réplica à PF no dia 12.

Ele foi liberado após prestar depoimento feito durante a devolução da réplica, mas passou a ser investigado. A justiça determinou a prisão e o designer se entregou na sede da PF em Varginha no começo da tarde de hoje.

Em seu depoimento, Marcelo afirmou que pegou o livro das mãos de outras pessoas para que não houvesse destruição.

Marcelo foi visto nas imagens com a réplica nas mãos na Praça dos Três Poderes. Ele alegou que viu vários objetos e vidros quebrados, quando três pessoas passaram ao seu lado com o livro nas mãos.

O homem relatou que a intenção do trio era rasgar a réplica com o apoio dos outros golpistas. Por conta disso, ele decidiu tomar o livro deles, porque considerou absurda a ideia de destruir o documento.

“Eles gritavam: ‘Vamos rasgar, vamos rasgar’. Que o declarante percebeu que se tratava de um exemplar da Constituição Federal e, como nunca teve qualquer intenção de depredar coisa nenhuma, achou aquilo um absurdo e tomou o livro das mãos daquelas pessoas, para que não fosse destruído”, falou no depoimento.

O designer também afirmou que não participou do ato de terrorismo.

Marcelo vive em São Lourenço, Minas Gerais, e falou aos policiais que não sabia o que fazer com o livro durante o tumulto. Por isso resolveu levar embora para que o documento não fosse destruído.

Livro foi entregue ao STF

O livro foi entregue ao Supremo Tribunal Federal e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comemorou o retorno da Constituição Federal para o prédio da Corte.

“A Constituição que os terroristas roubaram no STF foi apreendida e recuperada. Viva a Constituição! Ela venceu e sempre vencerá”, escreveu no seu perfil no Twitter.

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Fonte: IG Política

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Réplica da Constituição roubada por terroristas é levada ao STF

Da Redação — Fri, 13 Jan 2023 21:46:53 +0000

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Flávio Dino e Rosa Weber com a réplica da Constituição

O Supremo Tribunal Federal recebeu de volta a réplica da Constituição Federal que foi roubada no último domingo (8) do edifício-sede da Corte por bolsonaristas terroristas e golpistas. A ministra Rosa Weber , presidente do STF, e Flávio Dino (PSB-MA), ministro da Justiça e Segurança Pública, tiraram uma foto com o exemplar.

O documento ficava exposto no Salão Branco e foi roubado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) durante a ação de terrorista na sede dos Três Poderes. Um homem foi filmado segurando a réplica e sendo ovacionado por outros bolsonaristas.

As imagens viralizaram nas redes sociais e surgiram rumores de que o exemplar era original. Porém, o Supremo Tribunal Federal divulgou um comunicado desmentindo a informação. A Corte relatou que a versão original da Constituição estava seguro em outro espaço.

Quem devolveu a réplica?

A réplica foi entregue para a Polícia Federal de Varginha, em Minas Gerais. Um homem, identificado como Marcelo Fernandes Lima, de 50 anos, prestou depoimento aos policiais e relatou que pegou o livro das mãos de outras pessoas para que não houvesse destruição.

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Fonte: IG Política

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Atos terroristas: Dino informa que Constituição roubada foi recuperada

Da Redação — Thu, 12 Jan 2023 21:15:58 +0000

Jefferson Rudy/Agência Senado

Bolsonaristas quebraram diversos objetos durante invasão ao Congresso Nacional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (12) que foi encontrada a réplica da Constituição de 1988 furtada de dentro das instalações do Supremo Tribunal Federal (STF) durante os atos antidemocráticos no domingo (8).

A confirmação foi feita pelas redes sociais do ministro e não foram divulgados mais detalhes da apreensão. “A Constituição que os terroristas roubaram no STF foi apreendida e recuperada. Viva a Constituição! Ela venceu e sempre vencerá”, escreveu Dino.

A Constituição que os terroristas roubaram no STF foi apreendida e recuperada. Viva a Constituição! Ela venceu e sempre vencerá. pic.twitter.com/qH5Pwr1Y0N

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) January 12, 2023

O STF iniciou a reforma das instalações do edifício-sede. Equipes de manutenção estão realizando reparos nas bancadas e cadeiras utilizadas pelos ministros, nas instalações elétricas, além da limpeza de pichações e cacos de vidros. As obras de arte também serão restauradas.

A reforma deve terminar até 1º de fevereiro, quando as sessões presenciais serão retomadas após o recesso dos trabalhos.

Nesta quarta-feira, Rosa Weber, presidente do STF, se reuniu com outros seis ministros para tratar da reconstrução do edifício-sede da Corte após os atos terroristas do dia 8 de janeiro.

O encontro foi realizado no gabinete da presidente da Suprema Corte, e contou com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

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Fonte: IG Política

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Redimensionamento na Educação é obrigação legal, de acordo com a Constituição Federal e com a LDB

Da Redação — Fri, 18 Nov 2022 20:30:39 +0000

As medidas adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), no âmbito do Programa EducAÇÃO 10 Anos, contemplam, dentre as suas 30 políticas educacionais, o Regime de Colaboração com os Municípios e o Alfabetiza MT, que impacta diretamente toda a comunidade escolar e já conta com adesão da maioria dos municípios, com resultados positivos.

Neste contexto, o redimensionamento se torna realidade e o seu formato é bem definido pelo artigo 10, da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDBE), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação (PNE), entre outras leis federais no âmbito da educação pública.

Na distribuição proporcional das responsabilidades sobre a Educação, a Constituição Federal, no artigo 211, também estabelece que cabe ao Estado e municípios organizarem, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Nessa conjuntura, insere-se o redimensionamento de unidades escolares em 89 municípios, tema que já vinha sendo discutido pela Rede Estadual de Ensino, desde 2012. Por meio de decreto editado em 2020, o ciclo de discussão se fechou e foi definido o novo perfil em relação à oferta para o 1º ano do 1º Ciclo da Educação Fundamental, a partir do ano letivo de 2021.

Em Cuiabá, por exemplo, a Rede Municipal receberá, em 2023, cerca de 700 estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Em contrapartida, o município passará para a responsabilidade do Estado aproximadamente 6.400 estudantes do 4º ao 9º ano. É que o Estado, gradativamente, passará a atender apenas os Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o Ensino Médio na zona urbana e rural, cabendo aos municípios atender à Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), como define a Carta Magna.

Assim, o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, feito pelo Estado, está sendo transferido, por etapas de adaptação, aos municípios desde 2021 e seguirá um cronograma pré-definido com as gestões municipais. Em 2023, a Rede Estadual ofertará vagas a partir do 3º Ano dos anos iniciais. Em 2025, as matrículas serão a partir do 4º Ano dos anos iniciais e, em 2027, será a vez do 5º ano.

Excepcionalmente, o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, pelas escolas estaduais, poderá permanecer até 2023 nas unidades localizadas em municípios que comprovaram impossibilidade de atendimento em 2021 e 2022. Também, até 2027, nas escolas que atendam às Modalidades Educacionais e Especificidades.

“Para viabilizar estas mudanças, o Estado, em regime de colaboração com os municípios, irá disponibilizar os prédios das unidades, que estão no planejamento desta reorganização de oferta, para auxiliar os municípios que atenderão as séries iniciais do Ensino Fundamental”, observa o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. Ele reforça que a pasta assegura que não haverá qualquer tipo de prejuízo para os estudantes, uma vez que serão garantidas vagas para todos.

A transferência das turmas de Ensino Fundamental para a gestão do município é garantida por meio de convênio de ação e parceria, com base nos estudos de reordenamento e garantia de vagas para os estudantes do 1º ao 9º ano e também do Ensino Médio. Por meio de convênio, se dá a adequação da proposta pedagógica das escolas, adaptando para que sejam implantadas as rotinas da Rede de Ensino Municipal nas unidades redimensionadas.

Em relação aos professores, também fica convencionado que os efetivos ou estáveis, que lecionam nas escolas municipalizadas, poderão escolher por continuar nessas unidades ou serem atribuídos para outras unidades estaduais. Para cada profissional que optar por permanecer na unidade do município, o Estado fará um termo de cooperação. Deste modo, continuará com o mesmo subsídio e poderá participar dos processos seletivos da Rede Estadual.

“Sendo assim, o redimensionamento não é meramente uma iniciativa do Governo do Estado ou da Gestão Municipal, mas uma adequação necessária entre os dois organismos no sentido de cumprir o que recomenda a legislação”, completa o secretário.

Entenda o redimensionamento

Trata-se de um dos meios mais eficientes para organizar os municípios, diante da nova estrutura educacional do país, e ocorre entre duas redes distintas de educação. Inclui a cessão de uso de escolas às prefeituras e a transferência de alunos para outras unidades.

Segundo Alan Porto, nos casos da cessão aos municípios, a Secretaria de Estado de Educação dará suporte jurídico, técnico e financeiro, se houver necessidade. “Este regime não será somente na cessão de prédios, mas, inclusive, na formação dos professores. Será um amplo trabalho entre as duas partes, que objetiva dar mais qualidade à Educação Pública”.

Para o titular da Seduc-MT, o redimensionamento de unidades educacionais se traduz em investimento e não em mudança. A medida também visa atingir melhores indicadores do desempenho da aprendizagem, com a organização dos alunos que estão na mesma etapa/modalidade em uma única unidade escolar, otimizando, assim, o espaço existente, ampliando o número de vagas e buscando garantir o acesso à educação básica.

“É preciso esclarecer esses pontos”, frisa. Portanto, redimensionamento não é o mesmo que reordenamento ou municipalização. O reordenamento ocorre em apenas uma rede, quando esta precisa reorganizar ou otimizar a sua estrutura. Já a municipalização ocorre quando uma escola, seja do Estado ou do município, está realizando o atendimento que a LDB, Plano Nacional ou Municipal de Educação, além da Constituição Federal, orienta que seja atendido por uma rede específica.

“Também não se trata de fechamento de escolas. Pelo contrário, o Estado e a Seduc-MT veem a Educação como um todo, onde a ampliação do número de vagas ou as mudanças necessárias, para melhorar a sua qualidade, precisam ser tratadas, discutidas e implementadas de forma colaborativa e com o devido conhecimento da sociedade mato-grossense”, finaliza o secretário.

Fonte: GOV MT

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Adiada votação de PEC que insere combate à corrupção nos princípios fundamentais da Constituição

Da Redação — Wed, 16 Nov 2022 23:16:07 +0000

Marcada para esta quarta-feira (16/11), a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi adiada por falta de quórum. Entre os itens na pauta estava a proposta de emenda à Constituição que insere como princípios fundamentais na Carta Magna a prevenção e o combate à corrupção (PEC 30/2020). O relator, Marcos Rogério (PL-RO), destaca que a alteração terá efeitos em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ele sugeriu modificar a PEC para que a prevenção e o combate à corrupção sejam incluídos entre os objetivos da República, e não entre os fundamentos.

Fonte: Agência Senado

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