Inscreva-se para o Congresso sobre constitucionalização de direitos

Da Redação — Thu, 25 May 2023 23:16:38 +0000

Estão abertas ao público em geral as inscrições para o “I Congresso Interinstitucional das Justiças Estadual e do Trabalho de Mato Grosso: Constitucionalização de Direitos e Mecanismos à Efetividade da Prestação Jurisdicional”, que será realizado nos dias 1º e 2 de junho, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e Escola Judicial da 23ª Região (Ejud23).

O evento terá lugar no Auditório do Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Ele é voltado para magistrados(as), assessores(as), servidores(as), membros e servidores(as) do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados(as), bem como cidadãos que tiverem interesse no assunto.

“Esse é o primeiro evento que estamos promovendo entre as duas escolas, dando o pontapé nessa parceria que, ao que tudo indica, vai ser bem frutífera e promissora”, assinalou a juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, uma das coordenadoras do evento.

“Nesse movimento de constitucionalização de direitos, com a Constituição tendo essa força normativa e irradiando seus efeitos para todos os outros ramos do Direito, dentro da supremacia constitucional, nós pensamos quais seriam os instrumentos que hoje o Poder Judiciário, seja Justiça Estadual seja Justiça do Trabalho, têm para que esses direitos – humanos, fundamentais – possam ser efetivados”, salientou a juíza Henriqueta Lima.

“Como os precedentes se prestam a dar efetividade a esses direitos, como a postura do magistrado pode afetar a questão da efetividade, como o número excessivo de demandas pode estar impactando no ato de julgar e como os mecanismos que temos à disposição podem estar ajudando, a importância dos métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, podem dar efetividade à prestação jurisdicional. Como os magistrados podem estar, dentro da lógica do controle de convencionalidade, ao julgar as demandas, podem estar fazendo o controle e aplicando os tratados e acordos internacionais de Direitos Humanos. Tudo dentro da perspectiva de olhar para a efetividade da prestação jurisdicional, se bem prestar a justiça, não tão somente na perspectiva quantitativa, mas numa perspectiva qualitativa, de qualidade no ato de julgar”, complementou.

Programação – A solenidade de abertura será realizada no dia 1º de junho, às 9h, com a presença da presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva; do presidente do TRT23, desembargador Paulo Barrionuevo; e das diretoras da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, e da Ejud23, Eliney Bezerra Menezes.

Na quinta-feira (1º de junho), a primeira palestra, com início às 10h30, terá como tema “Tratados e Convenções Internacionais e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos como fonte do Direito (Recomendação 123/2022 do CNJ)”. À tarde, haverá palestras sobre os seguintes temas: “Inteligência artificial, Metaverso e seus impactos na Prestação Jurisdicional” e “Magistratura e Ética Profissional”.

Já na sexta-feira (2 de junho), no período matutino, serão ofertadas as palestras “Saúde Mental do Magistrado: mecanização do ato de julgar e adoecimento” e “Solução adequada de conflitos”. À tarde, os temas a serem debatidos são “Os grandes litigantes, as demandas repetitivas e o processo coletivo como fator de efetivação da justiça” e “Os precedentes judiciais e a efetividade da Justiça”.

Clique neste link para se inscrever. As inscrições seguem até o dia 31 de maio.

Aqui, confira a programação completa.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: foto colorida e horizontal. Imagem ao centro, balança da Justiça forjada a ferro. Texto I Congresso Interinstitucional das Justiça Estadual e do Trabalho de Mato Grosso: Constitucionalização de Direitos e Mecanismos à Efetividade da Prestação Jurisdicional. Data 1º e 2 de junho de 2023. Local Auditório Gervásio Leite, no TJMT.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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CCJ vai debater constitucionalização dos peritos criminais

Da Redação — Fri, 11 Mar 2022 21:50:22 +0000

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove audiência pública na próxima quinta-feira (17), a partir das 16h, para debater a PEC que leva para a Constituição Federal os peritos criminais, classificados como “polícia científica” (Proposta de Emenda à Constituição 76/2019). O texto inclui essa categoria no rol de órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição.

A PEC é do ex-senador Antonio Anastasia (MG), que disse ter o objetivo de padronizar a qualidade das perícias criminais em todo o país. A proposta conta com relatório favorável do ex-senador Major Olimpio (SP).

Foram convidados para a audiência representantes de várias entidades de categorias policiais, incluindo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) e a Associação Brasileira de Criminalística. Estão convidados também o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Júlio Danilo Souza Ferreira, e o delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Robson Cândido da Silva.

A lista completa de convidados tem 13 nomes, que ainda precisam confirmar sua presença.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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