A medida, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), prevê que dos sete jurados que compõem o conselho de sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. O texto determina ainda que nos casos de julgamento de crimes em que a vítima for mulher, o conselho deverá ser composto por, ao menos, quatro juradas, e estabelece que para reunião periódica ou extraordinária do tribunal do júri, no mínimo, 13 dos 25 jurados sorteados terão que ser mulheres. 

“Feminicídios são muitas vezes vistos de uma forma mais complacente ou benevolente quando o conselho de sentença é composto, em sua maioria, por homens. Ao invés dos assassinatos de esposas, companheiras e namoradas serem considerados ainda mais graves, justamente por terem sido cometidos por seus parceiros, na práxis forense, referidos crimes tem suas penas atenuadas quando homens figuram entre os julgadores”, alega o senador na justificação de seu projeto.

Kajuru apresentou substitutivo que aplica a regra da paridade às recusas no procedimento do júri. Em seu voto, o senador lembrou que as mulheres são 52,2% da população brasileira, o que deve se refletir na composição do conselho de sentença. Para ele, a influência do machismo ainda é muito forte e deve ser enfrentada.

“Por estar arraigada em nossa cultura, essa influência pode funcionar como um fator decisivo na condenação ou absolvição de acusados por crimes praticados contra mulher, sobretudo quando envolvem violência doméstica ou familiar”, completa.

Ensino de direitos humanos

Volta à pauta da CSP o projeto que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação.

O PL 5.245/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele ofereceu dez emendas que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social, descrita na Lei 13.675, de 2018.

A votação do projeto estava prevista para 30 de maio, mas Rogério pediu a retirada de pauta. O projeto será analisado pela CSP em caráter terminativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Representando o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, estiveram presentes para a apresentação e esclarecimentos necessários às lideranças o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Alvarez, o assessor técnico do Ciosp, tenente Leandro Alves, o chefe de Estado Maior da Polícia Militar, coronel Wilker Sodré, o coordenador de Polícia Comunitária, tenente-coronel Sebastião Carlos, e a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada, tenente-coronel Monalisa Furlan, também integraram a equipe.para a apresentação e esclarecimentos necessários às lideranças dos Consegs.

O coronel Wilker Sodré lembrou os desafios da Segurança Pública em Mato Grosso destacando a extensão territorial e complexidades do trabalho policial. Wilker citou como exemplos as áreas de fronteiras, observando que além da Bolívia, Mato Grosso faz divisa com cinco estados.

“Não é fácil fazer segurança pública. Precisamos dispor dessa tecnologia, da inteligência artificial oferecida por esse programa. Quero aqui parabenizar o governador Mauro Mendes e o secretário Roveri pela iniciativa do Vigia Mais MT”, completou o coronel Wilker. Ele agradeceu a presença e elogiou a preocupação dos conselheiros com a segurança da população.

O superintendente do Ciosp, Cláudio Alvarez, explicou que antes de ser desenvolvido, o Vigia Mais MT, programa idealizado pelo governador Mauro Mendes, teve estudos e visitas técnicas feitas por representates do Estado para conhecer sistemas de monitoramento de diversas cidades brasileiras . Além disso, o programa está embasado em lei proposta pelo Governo (11.766/2022) e aprovada por unanimidade pela Assembleia, e decreto regulamentando as formas de adesão, parcerias e outras exigências.

Cláudio Alvarez assinalou que a adesão ao programa pode ser por meio das prefeituras, com assinatura de termo de parceria, mas também de outros órgãos públicos, associações, entidades públicas e privadas. Ele informou que 70 prefeituras já formalizaram adesão, cerca de 20 estão com processo em andamento e outras com agendamento de apresentação presencial e online.

A presidente do Conseg do Jardim Vitória, em Cuiabá, Janete Sterza, avaliou o programa como de grande interesse social e disse que quer câmeras de monitoramento instaladas em sua comunidade o mais breve possível. Ela diz que vai buscar apoio para adesão pública ou por meio de outras parcerias.

Equipamentos

O Vigia Mais MT prevê três modelos de câmeras com diferentes funcionalidades. As fixas para monitoramento de vias, as OCRs que fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real e as Speed Domes para captura de imagens em 360 graus com alcance de 2km.

Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.

Fonte: Governo MT – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Esse reconhecimento, segundo o presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Mato Grosso e diretor executivo do Confederação Nacional das Feconsegs do Brasil, Danillo Correa Moraes, é um dos resultados alcançados com a instituição da Lei nº 10.931/2019, que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Consegs e da Federação.

“Mato Grosso é o único Estado que tem uma lei regulamentando os Conselhos Comunitários, e que regulamentou a Feconsegs, fortalecendo a parceria da Federação e dos Consegs com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a comunidade em geral”, observou Danillo Moraes.

Ele agradeceu ao governador Mauro Mendes pela atenção com a Segurança Pública, e a todos que contribuíram para que os conselhos comunitários tivessem reconhecimento nacional, como o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Augusto Roveri, que abraçou em sua gestão.

Entre os parceiros, o presidente da Feconseg destacou a Secretaria Adjunta de Integração Operacional (SAIOP) e a Coordenaria Estadual de Polícia Comunitária, ambas ligadas à Sesp-MT, o Poder Judiciário, o Ministério Público (MPMT), as prefeituras e a Assembleia Legislativa (ALMT).

Atualmente, 92 municípios mato-grossenses contam com Conselhos Comunitários atuantes. Temas como álcool, drogas, vandalismo e desordens social e física são debatidos entre os membros e moradores durante reuniões de bairro e a polícia busca direcionar o trabalho com base no pedido dos membros do conselho.

“A próxima ação integrada de cidadania já foi autorizada pelo secretário-adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Carneiro, e será no município de Nova Mutum, no Distrito Pontal do Amarape, no dia 31 de março”, informou o presidente da Feconseg.

Comunidade inteligente

Uma das diversas contribuições do Conselho de Segurança Pública, em parceria com a comunidade local, é o projeto Comunidade Inteligente, que começou em 2021, no bairro Santa Rosa, em Cuiabá. No local funciona um sistema de videomonitoramento com 130 câmeras, que foram instaladas em diferentes ruas.

A sugestão foi da própria comunidade, não gera custos para o Estado e consiste no compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras de segurança dos próprios moradores com a Base da Polícia Comunitária.

A iniciativa permite que os moradores interajam e acionem a base da Polícia Militar mais próxima, em caso de ocorrência criminosa.

Segundo Danillo Moraes, a projeção é que o sistema apresente redução nos índices de criminalidade na região na faixa de 80%. Hoje, o programa também funciona no Morada do Ouro e parte do Grande CPA, com um total de 300 câmeras.

Investimento

Danillo também destacou os investimentos feitos pelos conselhos na segurança da sociedade. De 2020 a 2022, os Conselhos Comunitários captaram mais de R$ 28,4 milhões para investimento em segurança pública, sendo R$ 12 milhões apenas no ano passado.

Pela legislação, os Consegs são devidamente legitimados a captar recursos oriundos de transações judiciais, pena pecuniária, multas, doações, repasses e quaisquer outros recursos financeiros provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo celebrar convênios, termos de cooperação técnica e afins.

Fonte: PM MT

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Esse reconhecimento, segundo o presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Mato Grosso e diretor executivo do Confederação Nacional das Feconsegs do Brasil, Danillo Correa Moraes, é um dos resultados alcançados com a instituição da Lei nº 10.931/2019, que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Consegs e da Federação.

“Mato Grosso é o único Estado que tem uma lei regulamentando os Conselhos Comunitários, e que regulamentou a Feconsegs, fortalecendo a parceria da Federação e dos Consegs com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a comunidade em geral”, observou Danillo Moraes.

Ele agradeceu ao governador Mauro Mendes pela atenção com a Segurança Pública, e a todos que contribuíram para que os conselhos comunitários tivessem reconhecimento nacional, como o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Augusto Roveri, que abraçou em sua gestão.

Entre os parceiros, o presidente da Feconseg destacou a Secretaria Adjunta de Integração Operacional (SAIOP) e a Coordenaria Estadual de Polícia Comunitária, ambas ligadas à Sesp-MT, o Poder Judiciário, o Ministério Público (MPMT), as prefeituras e a Assembleia Legislativa (ALMT).

Atualmente, 92 municípios mato-grossenses contam com Conselhos Comunitários atuantes. Temas como álcool, drogas, vandalismo e desordens social e física são debatidos entre os membros e moradores durante reuniões de bairro e a polícia busca direcionar o trabalho com base no pedido dos membros do conselho.

“A próxima ação integrada de cidadania já foi autorizada pelo secretário-adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Carneiro, e será no município de Nova Mutum, no Distrito Pontal do Amarape, no dia 31 de março”, informou o presidente da Feconseg.

Comunidade inteligente

Uma das diversas contribuições do Conselho de Segurança Pública, em parceria com a comunidade local, é o projeto Comunidade Inteligente, que começou em 2021, no bairro Santa Rosa, em Cuiabá. No local funciona um sistema de videomonitoramento com 130 câmeras, que foram instaladas em diferentes ruas.

A sugestão foi da própria comunidade, não gera custos para o Estado e consiste no compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras de segurança dos próprios moradores com a Base da Polícia Comunitária.

A iniciativa permite que os moradores interajam e acionem a base da Polícia Militar mais próxima, em caso de ocorrência criminosa.

Segundo Danillo Moraes, a projeção é que o sistema apresente redução nos índices de criminalidade na região na faixa de 80%. Hoje, o programa também funciona no Morada do Ouro e parte do Grande CPA, com um total de 300 câmeras.

Investimento

Danillo também destacou os investimentos feitos pelos conselhos na segurança da sociedade. De 2020 a 2022, os Conselhos Comunitários captaram mais de R$ 28,4 milhões para investimento em segurança pública, sendo R$ 12 milhões apenas no ano passado.

Pela legislação, os Consegs são devidamente legitimados a captar recursos oriundos de transações judiciais, pena pecuniária, multas, doações, repasses e quaisquer outros recursos financeiros provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo celebrar convênios, termos de cooperação técnica e afins.

Fonte: GOV MT

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Os interessados podem se inscrever neste formulário. Até o momento o evento tem a confirmação de 220 profissionais cadastrados. A videoconferência será online pelo meet, com acesso neste link.

A apresentação é voltada aos profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Conselho Regional de Biologia (CRBIO), Conselho Regional de Química XVI Região (CRQ), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT) e Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF).

O novo sistema para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Digital (PGRS Digital) já está no ar e foi disponibilizado para todas as prefeituras de modo gratuito por meio de um acordo de cooperação firmado entre a Sema e IGB.

O secretário adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos em exercício, Valmi Lima, conta que o foco deste encontro é esclarecer o funcionamento do novo sistema para os profissionais que serão os responsáveis por inserir os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) na plataforma.

“O papel dos profissionais será fundamental para a efetiva adesão das empresas, e para que possamos dar a destinação correta a todo o lixo produzido em Mato Grosso, cumprindo o que prevê a legislação e resguardando o controle ambiental desses resíduos potencialmente poluidores”, explica.

Como vai funcionar

O novo marco legal do saneamento estabelece que o lixo gerado pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço devem ter o seu destino correto. Esta destinação é de competência das empresas, que devem contratar responsáveis técnicos para elaborar e enviar os planos de gerenciamento de resíduos no novo sistema. 

Conforme a Lei 12.305/2010, os responsáveis técnicos irão elaborar e acompanhar toda a  implementação, operacionalização de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos e o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Cabe a esses profissionais manterem atualizadas as informações disponíveis ao órgão municipal competente sobre o plano de sua responsabilidade.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão ambiental, e deve ser atualizado com periodicidade mínima de um ano. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. 

Para utilizar o novo sistema, os profissionais habilitados pelos Conselhos de Classes precisarão pagar uma licença anual de software que varia de R$ 49,00 a R$ 290,00, de acordo com o porte da empresa.

Sistema utilizado pelas prefeituras

O sistema já está disponível gratuitamente para a adesão voluntária de todas as prefeituras de Mato Grosso.  Os municípios devem manifestar interesse em aderir ao sistema enviando um e-mail para graciela.simioni.igb@gmail.com. Mais informações estão disponíveis no portal da Sema-MT  ou no site www.pgrsdigital.com.br

Serviço

Apresentação do novo sistema PGRS digital

Público: Profissionais habilitados em Conselhos de Classe

Quando: 25/01 às 19h

Link de Acesso: https://meet.google.com/nsm-swwi-ais

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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