Atenção, magistrados, magistradas e integrantes do sistema de justiça que residem fora de Cuiabá! Foram abertas vagas para participação virtual no “I Congresso Interinstitucional das Justiças Estadual e do Trabalho de Mato Grosso: Constitucionalização de Direitos e Mecanismos à Efetividade da Prestação Jurisdicional”, que será realizado nesta quinta e sexta-feira (1º e 2 de junho), pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e Escola Judicial da 23ª Região (Ejud23). O evento será no Auditório do Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) — autor do requerimento de homenagem (REQ 7/2023), juntamente com a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) — disse que a sessão solene é um reconhecimento ao trabalho e à dedicação das pessoas que se voluntariam para servir à coletividade, atuando como elos entre a comunidade e o poder público.

— Sem cooperação, a sociedade é apenas um grupo de indivíduos, um número, e nada significa, a não ser para ser usado para outros interesses. Os nossos líderes comunitários entendem que, juntos, podem, com as necessidades e os direitos reconhecidos, fazer com que suas comunidades tenham o que precisam — resumiu.

Izalci sublinhou que o governo não pode estar em todos os lugares nem conhecer as condições de vida em cada rua ou cada bairro, mas as lideranças comunitárias contribuem com a cidadania mesmo trabalhando sob sérias limitações.

No mesmo sentido, o administrador regional de São Sebastião (região administrativa do Distrito Federal), Roberto Medeiros Santos, definiu o líder comunitário como “os primeiros olhos” das gestões e conhecedores dos problemas e dos sofrimentos de seus colegas moradores.

— As nossas regiões administrativas também são a terra prometida dos nossos moradores. Esses homens e mulheres [líderes comunitários] fazem a diferença porque são eles que levam o primeiro olhar, as primeiras questões, os primeiros questionamentos e as primeiras demandas para nós da administração.

Bárbara Roriz, neta do governador Joaquim Roriz (1936-2018), lembrou que seu avô teve a consciência de que ninguém consegue governar sozinho e que era necessário ouvir o que o povo tinha a dizer. Em sua opinião, os líderes comunitários eram a “luz” do governador para enxergar seu povo e ajudar a transformar a cidade.

— De um lado, os líderes comunitários representando um coletivo, trazendo todas as necessidades, dores e amores de quem eles representam; do outro lado, aquele que pode fazer por aquele povo. É sobre essa troca, a importância dessa aliança a ser zelada, com carinho e respeito, com esse olhar carinhoso a ver as semelhanças entre os nossos, e não as diferenças. É sobre essa força que nos une em fazer o bem.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) relatou as oportunidades em que viu ações dos líderes comunitários para “construir um presente melhor ou um futuro mais alvissareiro”, inclusive enfrentando a truculência do Estado para preservar o direito à moradia.

— Líder comunitário tem a coragem como coisa de nascença. Quando se estabelece a sua liderança, ela vem tecida com a coragem, mas tecida com a esperança, tecida com a própria fé.

O deputado distrital Rogério Morro da Cruz (sem partido) também registrou a importância das lideranças comunitárias ao chamar atenção do Estado para as carências dos grupos que representam.

Discursaram ainda Natanry Osório, presidente do Conselho Comunitário do Lago Sul; Ilço Firmino, presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários; Karl Max Enock, líder comunitário e chefe de cozinha; e Mestre Gilvan Andrade, presidente do Instituto Brasileiro de Capoterapia.

Fundo constitucional

Ao abrir os trabalhos e saudar as lideranças comunitárias, Izalci criticou a possibilidade de congelamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), acrescentado ao projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023) por emenda da Câmara. Ele chamou a emenda de “diabólica” e prometeu empenhar-se para que o Senado modifique o texto.

— Estamos vivendo um momento difícil, no qual precisamos reafirmar a nossa importância de capital, que alguns insistem em não aceitar, mesmo depois de 63 anos de sua fundação e de ficar comprovado que foi a partir de Brasília que o Brasil se modernizou e se desenvolveu. Brasília é o nosso maior patrimônio, e não abriremos mão daquilo que conquistamos, que é o fundo constitucional — concluiu.

O deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) também fez duras críticas à retirada de recursos do Distrito Federal, salientando que toda a bancada distrital na Câmara votou contra esse “ato grosseiro”.

— Foram 50 anos em 5 com Juscelino Kubitschek, e, em 5 minutos aqui, querem destruir tudo — protestou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A MP 1.171/2023 foi publicada no final de abril para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. A medida também permite desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, podendo a isenção chegar a R$ 2.640, correspondente a atuais dois salários mínimos.

Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda a partir de 2024, pelos cálculos do governo.

Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, a MP determinou a incidência do IRPF sobre rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

A nova taxação foi criada pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. 

Rendimentos no exterior

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%. Mecanismo similar já existe há décadas na Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido e China, entre outros países.

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos. Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo quer desestimular.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Estão abertas ao público em geral as inscrições para o “I Congresso Interinstitucional das Justiças Estadual e do Trabalho de Mato Grosso: Constitucionalização de Direitos e Mecanismos à Efetividade da Prestação Jurisdicional”, que será realizado nos dias 1º e 2 de junho, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e Escola Judicial da 23ª Região (Ejud23).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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— Um candidato, quando vai concorrer às eleições, passa pelo escrutínio do Tribunal Regional Eleitoral, tem a sua candidatura deferida, depois concorre com centenas ou dezenas de outros candidatos, se elege, tem suas contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e também pelo Ministério Público Federal. Depois de algum tempo, em dezembro, é diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, e, finalmente, em 1º de fevereiro, é diplomado aqui, nesta Casa ou nas demais Casas, para exercerem a vontade do povo, das pessoas que o elegeram.

O parlamentar afirmou que tem sido procurado por pessoas preocupadas com julgamentos e cassações ocorridas recentemente no país. Seif disse respeitar o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas afirmou que muitas vezes a sociedade vê esses julgamentos como um “terceiro turno” das eleições. Segundo ele, entidades da sociedade civil estão convocando a população para ir às ruas em respeito ao artigo 1º da Constituição, que estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.

— Defendo, acima de tudo, os votos. Defendo, acima de tudo, a expressão máxima da democracia, que é o voto popular, e para arrefecer o sentimento da população de que cassações feitas pela nossa Justiça sejam um terceiro turno das eleições, tirando e calando milhares e milhares de pessoas e seus votos pelos seus representantes escolhidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, participou, na manhã desta segunda-feira (22 de maio) da abertura do “II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade”, em Cuiabá. O evento reúne autoridades com foco no debate sobre questões ambientais e legislação relacionada.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Presidente da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do requerimento para a audiência pública, preside às 15h30 (horário de Mato Grosso) a mesa do painel “Estatuto do Pantanal”, matéria proposta pelo parlamentar por meio do PL 5.482/2020.

A ideia do painel é apresentar “uma visão geral sobre a importância do Pantanal, os desafios de sua conservação e restauração e as estratégias necessárias para o manejo sustentável desse ambiente crítico para a biodiversidade e para a sociedade”.

— Todos nós mato-grossenses vamos estar unidos nesse propósito de fazer com que o nosso Pantanal possa ter investimentos. Um total de 93% do território pantaneiro, hoje, está nas mãos da iniciativa privada, com a responsabilidade toda dessa questão ambiental. Os investimentos serão fundamentais para que a gente possa resgatar o nosso Pantanal, principalmente valorizar o homem pantaneiro, o quilombola, o indígena, quem está lá investindo no turismo, enfim, a todos — afirmou o senador na abertura do congresso.

Sustentabilidade

O ministro de Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu que não pode haver divergência entre produção e sustentabilidade.

— O mundo começou a conceber que o produtor brasileiro não é amigo do meio ambiente, o que não é verdade. (…) Temos que ir muito além, valorizar as boas práticas de nossos produtores — afirmou Fávaro, que é senador licenciado por Mato Grosso.

As instituições e a sociedade precisam reequilibrar produção e sustentabilidade por meio de políticas públicas, legislação e decisões judiciais, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça.

— Minha expectativa é de que as instituições federais sejam capazes de compreender que não pode haver dicotomia entre produção e sustentabilidade. (…) É possível, sim, produzir com preservação — expôs o ministro do STF.

O congresso tem como público-alvo gestores públicos, pesquisadores, acadêmicos, profissionais, organizações da sociedade e entidades interessadas no tema. O estado de Mato Grosso abrange três ecossistemas — Amazônia, Pantanal e Cerrado — e é um dos mais importantes entes nacionais na produção de alimentos para o Brasil e o mundo.

Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o congresso é realizado na Faculdade de Tecnologia do Senai, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Instituto Rui Barbosa, do governo do estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do estado (MPMT) e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A deputada Janaína Riva (MDB), presidente em exercício da Assembleia Legislativa, convocou os deputados durante sessão plenária, em especial os parlamentares da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, para participar em Cuiabá, nesta segunda-feira (22), do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, que acontece no auditório da Fatec/Senai, a partir das 8 horas.

O Congresso Ambiental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) – conforme a deputada – conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, por meio do senador Wellington Fagundes (PL), que é autor do projeto que cria o Estatuto do Pantanal, cujo tema será debatido no evento.

Janaína Riva adiantou que o Congresso Ambiental terá a presença e participação, na segunda-feira (22), do ministro da Agricultura, senador mato-grossense Carlos Fávaro (PSD), do governador Mauro Mendes (União), do senador Wellington Fagundes (PL), conselheiro José Carlos Novelli, presidente do TCE-MT, do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Instituto Rui Barbosa, Ediberto Carlos Lima, do presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola e do conselheiro Ranilson Ramos, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco.

O ministro Carlos Fávaro (PSD) e o governador Mauro Mendes (União), serão os debatedores do painel de abertura do Congresso Ambiental, com o tema “Preservar”, que será conduzido pelo repórter especialista em meio ambiente, José Francisco.

Também participa do Congresso Ambiental, conforme programação enviada à Casa de Leis e lida em plenário, na segunda-feira à tarde, o procurador-geral do Ministério Público Estadual, Deosdete Cruz Júnior, Mauren Lazaretti, secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Chico 2000.

O Congresso Ambiental vai abordar, ainda, temas como Estatuto do Pantanal, Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável, os Desafios Ambientais dos Empreendimentos de Energia e a Transição Energética, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Brasil, Agricultura Empresarial, Mercados de Carbono, Amazônica: Instrumento de Governança Ambiental e Ações Conjuntas do Setor Público e Sociedade Civil na Preservação Ambiental, Cerrado: Os desafios do uso da terra em tempos de enfrentamento da mudança climática e a situação atual dos povos originários no Brasil

Fonte: ALMT – MT

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Em seu requerimento, o senador e o deputado definiram o líder comunitário como um “servidor voluntário da sociedade”, detentor de autoridade legítima que emana do próprio grupo que reside. Eles enalteceram a importância da atuação do líder comunitário na obtenção de melhorias para o seu bairro e a sua cidade.

“Não há exagero algum em dizer que o líder comunitário facilita o trabalho do Executivo e do Legislativo, porque a sua organização comunitária agiliza o desempenho político dos poderes constituídos, levando às autoridades competentes as necessidades da comunidade”, afirmam os parlamentares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A sessão foi requerida pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Alan Rick (União-AC) e pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). No documento, os parlamentares defendem a simplificação do sistema tributário e a redução da carga de impostos.

De acordo com o pedido, o “Dia Livre de Impostos” é um projeto comandado pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), ligada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O evento é promovido há 16 anos no dia 25 de maio, com participação de mais de 40 mil empresas.

O requerimento que pediu a sessão solene explica que o Dia Livre de Impostos “tem como objetivo realizar uma data de vendas com lojistas, para conscientizar a população sobre a alta carga tributária, excesso de burocracia e o peso dos impostos sobre o consumo no Brasil”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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