O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o governo de Jair Bolsonaro (PL) por enviar o Orçamento de 2023 sem algumas das promessas de campanha, e justificou que a  PEC de Transição foi proposta devido à irresponsabilidade da atual gestão. 

“Nós tivemos a responsabilidade de fazer uma PEC e todo mundo sabia que essa PEC não era nossa. Essa PEC era para cobrir a irresponsabilidade do governo que vai sair, que não tinha colocado o dinheiro necessário para atender as pessoas que ele próprio prometeu.”

Lula também agradeceu aos “presidentes de partidos políticos” que colaboraram para a aprovação da PEC:

“O que parecia impossível aconteceu, com uma votação expressiva. Muitos partidos que não são da base do governo apoiaram a PEC, numa demonstração de solidariedade ao povo mais pobre desse país.”

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Após votações na Câmara dos Deputados e no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição (PEC 32/2022) foi aprovada na noite desta quarta-feira (21). A decisão foi promulgada no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta quinta-feira (22).

Entre as principais medidas, está a garantia de que o benefício do Bolsa Família de R$ 600 será pago já a partir de janeiro deste ano. Além disso, a PEC determina que as famílias com crianças até seis anos recebam um adicional de R$ 150.

Com isso, o chamado teto de gastos será furado em R$ 145 bilhões em 2023 para que haja dinheiro para ser aplicado em diversos programas sociais que parariam por falta de orçamento, como no caso da Farmácia Popular, do auxílio para famílias de baixa renda comprarem gás de cozinha e para fazer um reajuste real, ou seja, acima da inflação do salário mínimo.

A aprovação é uma vitória do governo eleito em outubro, sob comando do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e garante o cumprimento de promessas eleitorais feitas para as pessoas mais pobres.

A PEC foi aprovada após uma união de partidos de oposição e situação por conta das questões sociais.

O texto também determina que, até agosto de 2023, o governo Lula precisa enviar ao Congresso um projeto de regime fiscal que substitua o atual teto de gastos – que vem sendo desrespeitado pelos governos nos últimos anos.

Votações 

Nesta quarta, a Câmara dos Deputados realizou a segunda votação da PEC, como manda a Constituição, após rejeitar a inclusão de um destaque apresentado pelo PL, sigla de Jair Bolsonaro.

O resultado da segunda votação foi similar ao da primeira: foram 331 votos a favor e 163 contrários – na primeira, o placar foi de 331 a 168. Como houve alteração no texto aprovado pelo Senado no início do mês, o texto voltou para análise dos senadores.

O projeto teve 63 votos a favor e 11 contrários – todos da base de Bolsonaro no Senado.

Fonte: IG ECONOMIA

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O transplante de fígado para o tratamento de pacientes com doença hepática, contemplados com a disponibilização do órgão por meio de fila única do Sistema Único de Saúde (SUS), passará a ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

A decisão foi anunciada hoje (30) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e passará a integrar o rol da agência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União(DOU), prevista para segunda-feira (3).

A Diretoria Colegiada da ANS aprovou também nesta sexta-feira a inclusão do medicamento Regorafenibe, para o tratamento de pacientes com câncer colorretal avançado ou metastático, no rol de procedimentos e eventos em saúde.

De acordo com a ANS, as tecnologias cumpriram os requisitos previstos em norma e passaram por todo o processo de avaliação e incorporação após serem apresentadas por meio do FormRol, o processo continuado de avaliação da agência, cuja análise é baseada em avaliação de tecnologias em saúde. Trata-se de um sistema de excelência que prima pela saúde baseada em evidências.

As tecnologias também discutidas em reuniões técnicas da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), realizadas entre junho e setembro deste ano, com ampla participação social.

_Ajustes

Para assegurar cobertura aos procedimentos vinculados ao transplante hepático, foram realizados ajustes ao Anexo I do Rol, que traz a listagem dos procedimentos cobertos, incluídos procedimentos para o acompanhamento clínico ambulatorial e para o período de internação do paciente, bem como os testes para detecção quantitativa por PCR (proteína C reativa) do citomegalovírus e vírus Epstein Barr.

As reuniões técnicas da Cosaúde contaram com representantes do Ministério da Saúde e da Central Nacional de Transplantes, visando assegurar que o transplante seguirá sua cobertura conforme a situação do paciente na fila única nacional gerida pelo SUS e de acordo com os processos definidos pelo Sistema Nacional de Transplantes.

_{Outros medicamentos}

A diretoria da ANS aprovou ainda a inclusão de outros quatro medicamentos no rol de procedimentos. Trata-se de antifúngicos que podem ter uso sob regime de administração injetável ambulatorial e que possibilitam a desospitalização de pacientes em um contexto de aumento de micoses profundas graves como resultado da pandemia de covid-19.

Os medicamentos são Voriconazol, para pacientes com aspergilose invasiva; Anfotericina B lipossomal, para tratamento da mucormicose na forma rino-órbito-cerebral; Isavuconazol, para tratamento em pacientes com mucormicose; e Anidulafungina, para o tratamento de candidemia e outras formas de candidíase invasiva.

A ANS destacou que esta é a 13ª atualização do rol em 2022. Somente este ano, foram incorporados à lista de coberturas obrigatórias 12 procedimentos e 25 medicamentos, bem como ampliações importantes para pacientes com transtornos de desenvolvimento global, como o transtorno do espectro autista, além do fim dos limites para consultas e sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, desde que sob indicação médica.

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Fonte: IG SAÚDE

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu o teste para diagnóstico da varíola dos macacos na lista de procedimentos que devem ter cobertura garantida por planos de saúde privados .

A resolução normativa aprovada ontem (19) determina que os planos deverão cobrir os testes dos clientes que apresentarem indicação médica. 

“A inclusão do exame complementar na lista de coberturas obrigatórias foi feita de forma extraordinária, diante do cenário da doença que, atualmente, põe o Brasil entre os seis países com o maior número de casos confirmados em todo o mundo”, informa a nota divulgada pela ANS.

O teste é feito a partir de amostras de fluidos coletados diretamente de lesões na pele. O material é recolhido com um cotonete estéril seco e as análises permitem detectar a presença do vírus.

A varíola dos macacos é uma preocupação sanitária devido a sua disseminação no mundo desde maio. Segundo dados divulgados hoje (20) pelo Ministério da Saúde, o Brasil acumula 7.019 casos e duas mortes.

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Fonte: IG SAÚDE

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O projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovado pela Câmara na semana passada, irá direto ao plenário do Senado, sem que precise passar por qualquer comissão antes. É o que afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta segunda-feira (8). Não há, no entanto, data marcada para que a proposta seja analisada pelos senadores.

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De acordo com Pacheco, o relator do PL deverá ser definido até terça-feira. Depois, antes da proposta ser votada no plenário do Senado, a Casa irá fazer uma sessão de debates sobre o tema. O objetivo, segundo o senador, é que a votação aconteça ainda este mês.

O projeto determina que os planos façam procedimentos fora da lista da ANS caso exista comprovação da eficácia “baseada em evidências científicas e plano terapêutico”; haja recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde (como a FDA americana).

“Esse projeto vai direto ao plenário do Senado. Nós designaremos um relator até amanhã. Vamos definir um bom perfil para poder relatar essa matéria”, disse Pacheco, que completou: “É importante que, indo direto ao plenário, haja ao menos uma sessão de debates para poder ouvir a sociedade e dos segmentos entorno desse projeto. E ainda no mês de agosto ele seja deliberado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa”.

Apesar de contar com o apoio de entidades como Instituto de Defesa do Consumidor e uma parcela considerável da população, principalmente de famílias de pacientes que fazem uso de tratamentos alternativos, o projeto encontra resistências por parte da ANS, que já emitiu uma nota técnica contrária à proposta. Operadoras de planos de saúde também se movimentam para mudar no Senado o texto do projeto que foi aprovado na Câmara.

Diante deste cenário, lideranças do governo federal no Senado tentam adiar a votação do PL na Casa. O argumento utilizado é que eles querem se reunir com representantes da ANS antes da proposta ir ao plenário para que possam alinhar as expectativas a respeito da matéria.

Nesta terça-feira, está previsto uma manifestação no Senado para defender o projeto de lei. Segundo os organizadores, ao menos 200 manifestantes devem comparecer ao Congresso para pressionar os senadores pela aprovação do texto.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A votação foi simbólica e o texto deverá ser votado no Senado na próxima terça-feira.

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Resultado de um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto derruba a restrição imposta por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que estabeleceu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo. Isso significa que as operadoras não seriam mais obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na relação da agência, salvo algumas situações excepcionais.

O projeto aprovado na Câmara, portanto, tem por objetivo dar continuidade a procedimentos que poderiam ser excluídos da lista da ANS. Entre os principais pontos do texto, um deles é que o rol da ANS —que serve de referência para planos contratados a partir 1º de janeiro de 1999 — será atualizado a cada incorporação.

Na hipótese de o tratamento prescrito pelo médico ou odontólogo não fazer parte da lista, a cobertura será autorizada se existirem comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; e recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Há 3.368 tipos de tratamentos e procedimentos no rol da ANS, entre exames, consultas, terapias, cirurgias, medicamentos e próteses. Os planos de saúde são obrigados a oferecer esses serviços.

A decisão do STJ gerou críticas de entidades da sociedade civil. O relator do texto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), disse que milhões de pessoas que dependem dos planos de saúde se viram tolhidas do direito de se submeter a terapias fundamentais para se manter saudáveis ou até mesmo para sobreviver.

Fonte: IG ECONOMIA

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