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	<title>Arquivos cobradas - FATO MT</title>
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		<title>Cleitinho quer acabar tarifas cobradas por serviços não prestados</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 29 Mar 2023 22:45:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O senador Cleitinho (Republicanos-MG) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para proibir a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto quando não houver a referida prestação de serviços aos consumidores. Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (29), ele esclareceu que a medida valerá apenas para os casos confirmados de cobrança indevida pelas concessionárias dos [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O senador Cleitinho (Republicanos-MG) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para proibir a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto quando não houver a referida prestação de serviços aos consumidores. Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (29), ele esclareceu que a medida valerá apenas para os casos confirmados de cobrança indevida pelas concessionárias dos serviços de saneamento básico.</p>
<p>— Quando for comprovado que as cidades que não estão oferecendo o efetivo tratamento dos esgotos, as empresas serão obrigadas a retirar o valor desse serviço da tarifa cobrada na conta de fornecimento de água. O que a gente vai fazer aqui é reduzir a sua conta de água, o que é mais que justo. Estou protocolando este projeto aqui e conto com o apoio de todos os senadores — solicitou.</p>
<h3><strong>Maioridade</strong></h3>
<p>Cleitinho também comentou sobre o ataque recente na Escola Estadual Thomázia Montoro, na Vila Sônia bairro da capital paulista, onde um aluno de 13 anos esfaqueou e matou a professora Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, ferindo outros professores e alunos.</p>
<p>Para ele, diante desse e de outros atos violentos cometidos por menores de idade, os senadores precisam aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122817" rel="noopener" target="_blank">PEC 115/2015</a>, proposta arquivada no final da legislatura passada).</p>
<p>— Acho que a nossa Casa [Senado] tem que se posicionar. A gente tem que parar de falar e ir para a prática. Tem muito adolescente de 15, 16 anos que tem atitudes de adulto, de homem. Não pode votar com 16 anos? Se ele já é responsável para votar com 16 anos e comete um crime como qualquer pessoa acima de 18 anos, esse menor tem que ser julgado como adulto — defendeu. </p>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/03/29/cleitinho-quer-acabar-tarifas-cobradas-por-servicos-nao-prestados#75ebe6f0-8541-4a50-9e66-a17495f112ff" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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