O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente convida à população para a 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontecerá entre os dias 29 e 30, no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em Cuiabá, mas alerta que mais da metade das vagas já foram preenchidas. As inscrições são gratuitas,  limitadas e devem ser feitas até o dia 28, por meio do link  https://www.sympla.com.br/evento/10-conferencia-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-cuiaba-mt/1893027?share_id=0.

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, é parceria do evento que tem o tema “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações de vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

O encontro municipal ocorrerá de forma presencial, no auditório do Senai Cuiabá, a partir das 18h, no dia 29, e às 8h, no dia 30.

Por meio da Conferência Municipal serão avaliadas e aprovadas as propostas apresentadas durante as Conferências Livres, momento preparatório à etapa presencial. As propostas aprovadas serão encaminhadas  a etapa estadual e, posteriormente, para a nacional, que irão ocorrer entre os  meses de julho e novembro desse ano, respectivamente.

O encontro tem como público alvo, crianças e adolescentes, conselheiros municipais e tutelares, representantes da educação, saúde e assistência social, órgãos públicos, instituições privadas, organização da sociedade civil, sistema de Justiça e segurança pública, além de outras entidades ligadas à rede de proteção.

Os debates estão são organizados considerando os cinco eixos temáticos definidos pelo Documento Base do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Esses encontros servem para elaboração e fortalecimento das políticas públicas para que sejam efetivamente aplicadas a fim de atender aos anseios dessa população”, declarou a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Cristiane Almeida da Silva.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, avalia a realização desses encontros como oportunidade de abrir espaços para um processo amplo de diálogo sobre avaliação das políticas e ações de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos humanos de crianças e adolescentes nas esferas municipal, estadual e nacional.

“As Conferências possibilitam que a população participe nesse ciclo de debates na efetivação das políticas públicas, possibilitam a discussão de temas e a elaboração de políticas para a infância e adolescência”, comentou Hellen Ferreira.

“A Prefeitura de Cuiabá é e sempre será parceira do Conselho Municipal, assim como demais entidades que tenham como pauta a valorização e cuidado na preservação dos direitos da criança e do adolescente”, concluiu a secretária.

Após 10 anos sem alteração, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá (CMDCA) está com novo regime interno. O instrumento, que substitui o Regimento Interno (Resolução n. 448/2011/CMDCA), está em conformidade com a Lei Municipal nº 6.004/2015.

As mudanças foram aprovadas em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2022. O novo Regimento Interno foi publicado na edição do Gazeta Municipal do dia 1º de julho por meio da Resolução de nº 1.192/2022/CMDCA.

O novo regimento irá auxiliar de forma efetiva nas decisões proferidas pelo órgão e no cumprimento de sua missão institucional, além de fortalecer o devido processo legal e aumentar a segurança jurídica. “Com disposições mais rigorosas, dentre as alterações feitas está o estímulo à participação mais efetiva de seus membros, prevendo, inclusive, a cassação de mandato para o caso de ausência às sessões plenárias e reuniões”, declarou a presidente.do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Gislene Gomes Castro.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é o órgão responsável pela implementação da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, pelo controle das ações em todos os níveis e pela fixação de critérios de utilização dos recursos por meio de Plano de Ação e de Plano de Aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de regulamentar a atividade-meio do Conselho Tutelar de Cuiabá/MT.

Segundo a legislação vigente, o CMDCA é composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

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