Além disso, há o projeto Autismo na Escola, que promove estudos voltados à promoção de políticas públicas específicas para autistas nas escolas da rede estadual de ensino.

A CIA que possui a sua distribuição gratuita faz parte do programa Ser Família (Lei 12.013/2023), o “Ser Família Inclusivo”, também uma das bandeiras da primeira-dama.

“A inclusão é uma das minhas prioridades. Temos que ter um olhar para as pessoas com deficiência e acima de tudo respeitá-los. A carteirinha é um instrumento que os possibilitam ter os seus direitos garantidos. E com a criação da lei fico muito feliz em ver que o trabalho está chegando nas pessoas que precisam. A elaboração desse projeto é um sonho e agradeço a todos os envolvidos, por torná-lo realidade”, disse Virginia.

O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), tem desenvolvido ações específicas para proteger os direitos dos consumidores autistas.

Direitos assegurados

A lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) – que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, todos os direitos assegurados às PcD’s são assegurados também à pessoa com autismo.

1. Atendimento prioritário: em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras.

Em Mato Grosso, a legislação estadual estabelece o atendimento prioritário à pessoa com autismo também nos estabelecimentos privados que prestem atividades comerciais ou de serviços, como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas em geral e similares. Nesses locais, as placas com avisos sobre o atendimento preferencial devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista.

2. Transporte: é garantida à pessoa com autismo assentos reservados nos serviços de transporte coletivo. Além disso, pessoas autistas comprovadamente carentes têm direito ao passe livre (gratuidade) no sistema de transporte coletivo interestadual e intermunicipal.

3. Saúde: cobertura obrigatória pelo plano de saúde para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento do autismo ou de outros transtornos globais do desenvolvimento, bem como sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

4. Educação

a) A pessoa com TEA tem direito a sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo a escola promover todos os serviços e adaptações para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade;

b) Acompanhante especializado, nas escolas públicas e privadas, para apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, sem qualquer cobrança adicional;

c) as escolas não podem recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

5. Eventos socioculturais: no estado de Mato Grosso, é garantido à pessoa com autismo o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados. São considerados eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, como feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, entre outros.

Carteira de identificação do autista

Para ter acesso a muitos desses direitos, é necessário apresentar a Carteira de Identificação do Autista (CIA). O documento, que é uma das bandeiras da primeira-dama, Virgínia Mendes, é emitido de forma gratuita pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e contém informações específicas e qualificadas da pessoa com o transtorno, o contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador.

O cadastro da CIA, desde setembro de 2022, é realizado pelo aplicativo MT Cidadão, na modalidade digital e ou física (impressa). O prazo para a emissão da carteira digital é de cinco dias, a contar do envio da documentação via aplicativo, análise e aprovação pela equipe da Setasc. Já para a emissão da carteira física, o prazo será de 30 dias. Para mais informações (65) 98421-4080/(65) 3613-5711 ou o site da Setasc.

Fonte: GOV MT

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A equipe de análise da Mirae Asset optou por fazer alterações nas Carteiras recomendadas para o mês de junho. Para a Meta, as ações que saíram eram do BBAS3, PETR4 e TAEE11. Entraram ITUB4, STBP3 e WEGE3. Na Carteira de Dividendos, as ações que saíram eram: TAEE11 e VIVT3. Entraram as ações do ITUB4 e JHSF3. Na Small Caps saiu a PETZ3 para a entrada de RAPT4.

Carteira Meta de Ações para Junho todos com peso em 10%

Gerdau (GGBR4) ao preço de R$29,17; Isa Ceetep (TRPL4) ao preço de R$ 24,28; Itaú (ITUB4) aos preço de R$ 26,16; JBS (JBSS3) ao preço de R$ 35,60; Multiplan (MULT3) ao preço de R$24,09; Randon (RAPT4) ao preço de R$10,23; Santos Brasil (STBP3) ao preço de R$7,28; Suzano (SUZB3) ao preço de R$ 53,50; Vale (VALE3) ao preço de R$ 86,21; e Weg (WEGE3) ao preço de R$25,37.

Carteira de Dividendos para Junho com todos os pesos em 10%

Brasil (BBAS3) com preço de R$36,62; CSN (CSNA3) com preço de R$21,84; CTEEP (TRPL4) com preço de R$ 24,28; Itaú (ITUB4) com preço de R$26,16; Itausa (ITSA4) com preço de R$ 9,59; JBS (JBSS3) com preço de R$35,60; JHSF (JHSF3) com preço de R$ 7,05; Klabin (KLBN11) com preço de R$ 22,34; Petrobras (PETR4) com preço de R$ 30,06; e Vale (VALE3) com preço de R$ 86,21.

Carteira Small Caps para o mês de Junho com todos os pesos em 10%

Ferbasa (FESA4) ao preço de R$ 56,49; Fleury (FLRY3) ao preço de R$ 15,18; Marfrig (MRFG3) ao preço de R$ 15,63; Met. Gerdau (GOAU4) ao preço de R$12,19; Movida (MOVI3) ao preço de R$ 17,87; Multiplan (MULTI3) ao preço de R$ 24,09; Randon (RAPT4) ao preço de R$10,23; Santos Brasil (STBP3) ao preço de R$7,28; Taesa (TAEE11) ao preço de R$ 40,38; e Usiminas (USIM5) ao preço de R$ 10,96.

“Estamos trabalhando com um cenário de grande volatilidade para o mês de junho para o nosso mercado de ações. Aguardamos que as incertezas sobre o tempo que irá durar a crise na Ucrânia irão gerar forte descompasso nos preços de commodities, pressionando ainda mais o processo inflacionário no mundo. No campo político doméstico, aguardamos que o evento eleições continue em evidência, com movimentos políticos entre os candidatos já confirmados ganhando tração. O Fed está no radar”, consideraram.

O desempenho da Carteira Meta em maio foi de alta em 2,5%, a de dividendos também avançou 3,3% e a Small Caps ficou estável.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Em comemoração aos 180 anos de existência da Polícia Judiciária de Mato Grosso (PJC), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) participou da cerimônia de entrega dos kits com as carteiras funcionais e distintivos, no auditório da Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, na última quarta-feira (16), que foram adquiridos com emenda de R$ 350 mil destinado por ele à instituição. Na solenidade, o parlamentar estava acompanhado do diretor-geral e diretora de execução estratégica, Mário Dermeval e Daniela Maidel, e o secretário Adjunto de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Wylton Massao Ohara.

Durante a explanação, o parlamentar expôs que destinou cerca de R$ 4 milhões para a instituição e afirmou que, quando aceitou o desafio para ser deputado estadual, era para proporcionar melhorias para a segurança pública que era muito esquecida no período que estava em exercício como delegado de polícia no interior de Mato Grosso.

“Eu trabalhei por 17 anos no interior, sempre ralando e vivendo as dificuldades. Visitei 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública de Mato Grosso (Risp), em 2020, como presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, um trabalho inédito. Visitamos todas as instituições de segurança, mesmo com a pandemia da covid-19. Eu, no exercício, como delegado de polícia, nunca recebi a visita de ninguém da política. Nem mesmo de um assessor para melhorar a instituição. Por isso, me candidatei para fortalecer a segurança”, declarou Claudinei.

Padronização – O parlamentar destinou a emenda de R$ 350 mil, em 2020, sendo que os servidores da PJC iniciaram o fornecimento de dados, realização de biometria e assinatura digital para serem inseridos na nova identidade funcional, em abril de 2021. Com este modelo de identificação, fornecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mato Grosso se tornou o terceiro estado a contar com o documento com padrão uniforme para atender toda a categoria de outros estados e do Distrito Federal.

“Esse é um modelo de identificação único, aplicado em todo o país, de forma padronizada. Assim, vai garantir qualidade e uma maior segurança aos servidores. Fico feliz de estar nessa entrega dos novos distintivos e das carteiras funcionais padronizadas. Parabenizo todos os envolvidos nos trâmites com esses produtos que são frutos de nossas emendas. Não foi para fazer politicagem. Todas as emendas foram indicadas pela diretoria da PJC que apontou as principais necessidades da instituição”, explica Claudinei.

Inovação – O diretor-geral Dermeval agradeceu ao Claudinei por toda atenção dada à Polícia Civil. “Todas as emendas vinculadas à instituição foram executadas como do ano passado e deste ano. Um dos resultados está aí, um investimento tremendo, um aumento da capacidade de desenvolvimento, melhorias e uma melhor infraestrutura para a instituição.

Em relação à aquisição das carteiras funcionais, ele conta que foi uma guerra muito grande, mas foi excelente terem conquistado essa padronização. “Graças a emenda parlamentar do deputado Claudinei, todo esforço do setor de aquisição e tecnologia da Polícia Civil, foram emitidas as carteiras funcionais. Foi uma dificuldade muito grande para a emissão dos QR Codes. Hoje, somos a terceira Polícia Civil do país que disponibiliza essas carteiras e com um detalhe que é a única do país que disponibiliza um aplicativo na versão eletrônica, em que o policial não é obrigatório ter a carteira física, ele pode usar pelo celular. A Polícia Civil de Mato Grosso será uma das mais promissoras do país”, diz Mário.

Documento – Essa iniciativa atende a Portaria de n.º 885 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe do modelo e características da carteira funcional – em formato digital e físico, o que tornará um documento oficial de identificação visual unificado para os servidores civis da segurança pública. Este documento atenderá as orientações do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC).

Fonte: ALMT

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