Pelo PL 412/2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas “verdes”. Tramitam em conjunto o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As proposições tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que o Brasil sinaliza de forma muito negativa de que lado está na questão ambiental.

Mata Atlântica

Ela lamentou o fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado com alterações, na quarta-feira (24), a MP 1.150/2022, que trata de prazo de regularização ambiental, reinserindo regras sobre supressão da Mata Atlântica, antes excluídos na deliberação no Senado.

— Sabemos que é um dos biomas […] mais afetados em termos de exploração, de desmatamento, e nós aqui, enquanto senadores, fizemos o nosso trabalho, mas infelizmente houve essa reviravolta dentro da Câmara. O trabalho agora está com o governo federal.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) também criticou a alteração na Câmara e salientou que o Brasil está atormentado com o desmatamento, “o que tem deixado o país exposto nos últimos seis anos”.

— Gostaríamos de segurar o desmatamento e ter uma compensação para os produtores para deixar a floresta em pé. […] O mundo está eufórico com tudo isso, a politica ambiental está no cenário e o Brasil oferece ao mundo o que há de melhor, com mais de 55% das florestas em pé — disse o senador.

Quanto ao mercado de carbono, Confúcio salientou que o mercado voluntário trabalha com valores muito baixos, o que torna primordial regulamentar para que haja maior retorno.

Sustentabilidade

Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis afirmou que a regulação do mercado de carbono é um dos caminhos da sustentabilidade com inclusão.

Ao senador Zequinha Marinho (PL-PA), ela afirmou que entre as prioridades fazendárias, o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária vão possibilitar o planejamento para a transformação ecológica, que o governo nomeia de Pacote Verde.

— A transformação ecológica é uma visão de mudança de paradigmas. É mais do que uma transição, considera todos os setores econômicos e valoriza o meio ambiente e as pessoas — afirmou a gestora.

Além do mercado regulado de carbono, o governo também trabalha com a emissão de títulos verdes sustentáveis e a taxonomia de sustentabilidade, a partir da definição de conceitos e ativos sustentáveis.

— A gente deve ter certeza que o nosso sistema brasileiro é uma meta, pode ser uma referência mundial e pode gerar receita para outras políticas nessa visão de descarbonização.

Insegurança regulatória

Diretora do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Viviane Romeiro confirmou que a agenda de mercado de carbono é complexa, assim como o instrumento de precificação.

— A gente esbara em complexidades técnicas, somadas às complexidades políticas.

Mas, para a diretora, estamos um momento propicio da política, “nessa transversalidade, para termos um marco regulatório robusto para a COP-28” (Conferência do clima da Organização das Nações Unidas).

Entre os grandes desafios para essa agenda, estão, segundo Viviane, a definição da natureza jurídica, estabelecendo como as licenças e os créditos de carbono seriam entendidos como ativos financeiros; a implementação gradual, especialmente com relação à agricultura, além de questões tributárias, a definição do agente implementador e estabelecer se o sistema seria único ou independente.

— Desde 2009, essa agenda não estava na pauta e desde 2021 vemos um conjunto de iniciativas de que a agenda climática deixa de ser ambiental e passa a ser de desenvolvimento.

Governança

A Confederação Nacional Indústria (CNI) escolheu para consolidar uma economia de baixo carbono 16 ações organizadas em quatro eixos: transição energética, mercado de carbono, economia circular e conservação florestal.

O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, expôs que a entidade defende um mercado de carbono sob a ótica do Cap and Trade, “em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes”. A CNI defende ainda uma “governança robusta”, em que o setor privado esteja inserido.

— O mercado regulado não é só uma solicitação da indústria, mas uma convergência de setores.

Liquidez

Coordenadora do Grupo de Trabalho de Crédito de Carbono da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Aline Ferreira salienta que a preocupação é bastante voltada para a questão da liquidez do mercado de carbono.

Aline Ferreira enfatizou que o mercado regulado precisa de parâmetros e é preciso fazer com que ele “converse com [mercado] o voluntário’, o que pode acontecer, segundo a coordenadora, a partir do atendimento dos requisitos de certificado, previsto no PL 412/2022.

— Precisamos dessa padronização para trasladar o voluntário para o regulado.

A representante da Anbima afirmou que “a questão da natureza jurídica é o grande definidor do sucesso desse mercado”. Ela defendeu ainda que “o Brasil é olhado como um grande potencial operador desses créditos” e que se pode trabalhar para que investidores estrangeiros enxerguem esse mercado.

Integração

Diretor de Economia e Inteligência Setorial da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única), Luciano Rodrigues disse que se preocupa com a exclusão sumária de uma possibilidade no futuro de integração dos programas RenovaBio — que visa expandir a produção de biocombustíveis e trabalha pela descarbonização — e o que está sendo criado.

— É importante que o instrumento legal não vede essa possibilidade no futuro. Nos preocupa quando a gente vê no texto um artigo excluindo de maneira sumária.

Também é esperado, segundo Rodrigues, que haja uma estrutura tributária isonômica entre o RenovaBio e o que está sendo discutido.

Nos últimos três anos, de acordo com Rodrigues, foram contabilizadas 90 milhões de toneladas de CBios (crédito de carbono emitidos pelos produtores de biocombustíveis), que movimentaram R$ 6,5 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A norma resulta da MP 1.151/2022, aprovada em 2 de maior pelo Senado, na forma do relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ratificou o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados.

De acordo com a nova lei, recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) poderão ser intermediados por bancos privados e fintechs para financiar os projetos de recuperação das áreas degradadas ou redução de gases de efeito estufa. Antes, só o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa podiam atuar como agentes financeiros. A norma também permite o uso da parceria público-privada para fins de concessão.

Fica permitida a outorga de direitos sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna e sobre acesso ao patrimônio genético para pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção. No edital de concessão para a exploração das florestas, pode ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, até com o percentual de participação do poder concedente. Produtos e serviços florestais não-madeireiros podem ser objeto de concessão da floresta, desde que realizados na unidade de manejo.

A Lei 14.590 permite ao concessionário unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades contínuas. Se estiverem situadas na mesma unidade, isso também poderá ocorrer, ainda que os concessionários forem diferentes. Um termo aditivo fixará as condições e permitirá a elaboração de um único plano de manejo florestal, cabendo ao órgão gestor fazer as adequações necessárias devido ao ganho de escala. Caberá ao poder público reprimir invasões nas áreas concedidas ou sujeitas à concessão, seja a partir de comunicação do concessionário ou de ofício, sem prejuízo da legitimidade do concessionário para a defesa e retomada da posse também por via judicial.

Plano Plurianual  

O plano anual passará a ser um plano plurianual de outorga florestal (PPAOF), com duração de quatro anos e prazos compatíveis com o plano plurianual (PPA). O PPAOF será proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e definido pelo poder concedente, contendo o conjunto de florestas a serem concedidas.

A nova lei retira a exigência de que o PPAOF inclua a estimativa de recursos humanos e financeiros necessários às atividades de fiscalização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outros órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

A exploração de florestas continuará a depender de licenciamento ambiental, mas pelas regras do Código Florestal, que não cita exigências mais restritas como o estudo de impacto ambiental (EIA), antes exigido devido à escala de retirada de madeira prevista no plano de manejo. A exceção será para as concessões de conservação e restauração, que serão dispensadas da licença. Quanto ao prazo para o concessionário resolver problemas apontados por auditoria, o texto aumenta de seis para 12 meses.

Quando o contrato for extinto por rescisão, anulação, falência ou falecimento do titular —  se for empresa individual —, ou devolução por opção do concessionário, a nova lei permite ao poder concedente convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação. Isso será possível se o contrato tiver sido extinto em até dez anos da sua assinatura. O novo concessionário deverá aceitar os termos do contrato anterior, até quanto aos preços e proposta técnica atualizados, manter os bens reversíveis existentes e dar continuidade ao ciclo de produção florestal iniciado.

Visando adequar-se aos tipos de seguros ofertados no mercado, a lei 14.590 os separa em duas categorias: seguro de responsabilidade civil e garantia de execução contratual. O primeiro abrange eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros como consequência da execução das operações de manejo florestal. Já a garantia da execução deverá cobrir a inadimplência de obrigações contratuais e as sanções por descumprimento do contrato.

Caso o infrator seja condenado em ação civil a pagar indenizações por atividades associadas ao contrato, o valor da execução do seguro de responsabilidade civil será deduzido do que já tiver sido pago a título de indenização. A lei 14.590 permite que regulamento defina o pagamento do seguro e da garantia em fases, segundo a implementação dos contratos e atividades de manejo florestal sustentável.

Veto 

Por iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, foi vetado o artigo que computa como reserva legal as áreas averbadas com o objetivo de manutenção de estoque de madeira. A pasta alega que o dispositivo contraria o interesse público devido à potencial ampliação, incluindo florestas plantadas com espécies exóticas e o desvirtuamento do objetivo de proteção da vegetação por meio de reserva legal. “Essa mudança representa uma redução dos padrões vigentes de proteção ambiental das áreas de reserva legal, uma inequívoca violação do princípio constitucional da proibição de retrocesso ambiental”, segundo o ministério. Caberá ao Parlamento agora analisar o veto, podendo mantê-lo ou derrubá-lo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A iniciativa permitirá que empresas ou atividades neutralizem suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas “verdes”.

Um texto substitutivo ao PL 412/2022, de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2022, sob a relatoria do ex-senador Tasso Jereissati. Na justificativa da matéria, o autor do projeto ressalta a importância da transição para uma economia baseada na baixa emissão de carbono, não apenas por urgentíssimas razões ambientais, mas também pela já reconhecida insustentabilidade do atual modelo econômico e sua grande dependência de combustíveis fósseis, um dos principais causadores do efeito estufa. O autor defende esforços de cunho legal para fomentar o processo disruptivo necessário a essa transição, com destaque para os mercados de carbono, a exemplo do previsto na proposição.

O PL 412/2022 tramita em conjunto com o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As proposições tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Convidados

Está confirmada a presença do superintendente de Sustentabilidade da Bolsa de Valores (B3), Cesar Tarabay Sanches, na audiência pública. Também estão convidados o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Rodrigo Rollemberg; a secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Carina Mendonça Pimenta; e a diretora da Govtech Tesouro Verde, a engenheira-agrônoma Pâmela Magalhães Souza Almeida Pádua.

Na lista de debatedores estão ainda o diretor de Comunicação e Responsabilidade Social Corporativa da Engie Brasil, Gil Maranhão Neto; o CEO na MyCarbon e diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Eduardo Brito Bastos; e o conselheiro e vice-presidente executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva.

Requerimentos

Na primeira parte da reunião, está prevista a votação de requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que inclui representante da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em audiência pública a ser realizada na CMA sobre a construção de aterro sanitário e de demais obras de saneamento no município de Iranduba (AM).

A reunião da CMA será na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto aprovado permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre. No edital da concessão para exploração das florestas, poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participação do poder concedente. Poderão ser objeto da concessão da floresta produtos e serviços florestais não madeireiros, desde que realizados na unidade de manejo, nos termos de regulamento.

No substitutivo, os deputados incluíram dispositivo que permite ao concessionário unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades contínuas. Se situadas na mesma unidade de conservação, isso também poderá ocorrer, ainda que de concessionários diferentes. Um termo aditivo aos contratos fixará as condições e permitirá a elaboração de um único plano de manejo florestal sustentável (PMFS), cabendo ao órgão gestor fazer as adequações necessárias em razão do ganho de escala, acrescentando compromissos assumidos nas propostas vencedoras. Caberá ao poder público evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, seja a partir de comunicação do concessionário ou de ofício, sem prejuízo da legitimidade do concessionário para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.

O plano anual passará a ser um plano plurianual de outorga florestal (PPAOF), com duração de quatro anos e prazos compatíveis com o plano plurianual (PPA) de natureza orçamentária. De acordo com a lei, o plano é proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e definido pelo poder concedente, contendo o conjunto de florestas públicas a serem concedidas no período em que vigorar.

Já a redação proposta na MP retira a exigência de que esse plano inclua a estimativa dos recursos humanos e financeiros necessários às atividades de monitoramento e fiscalização ambiental a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de outros órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

A exploração de florestas nativas continuará a depender de licenciamento ambiental, mas pelas regras do Código Florestal, que não cita exigências mais restritas como o estudo de impacto ambiental (EIA), antes exigido em função da escala da retirada de madeira prevista no plano de manejo. A exceção será para as concessões de conservação e restauração, que serão dispensadas de licença ambiental. Quanto ao prazo para o concessionário resolver problemas apontados por auditoria para manter o contrato, o texto aumenta de 6 meses para 12 meses.

Quando o contrato for extinto por rescisão, anulação, falência ou falecimento do titular —  se for empresa individual —, ou desistência e devolução por opção do concessionário, o texto permite ao poder concedente convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação. Isso será possível se o contrato tiver sido extinto em até dez anos de sua assinatura e o novo concessionário deverá: aceitar os termos do contrato anterior, inclusive quanto aos preços e à proposta técnica atualizados; manter os bens reversíveis existentes; e dar continuidade ao ciclo de produção florestal iniciado.

A fim de adequar os termos da lei aos tipos de seguros ofertados no mercado, o texto da MP os separa em duas categorias: seguro de responsabilidade civil e garantia de execução contratual. O primeiro abrange eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros como consequência da execução das operações de manejo florestal. Já a garantia de execução deverá cobrir a inadimplência de obrigações contratuais e as sanções por descumprimento do contrato.

Caso o infrator seja condenado em ação civil a pagar indenizações por atividades associadas ao contrato de concessão florestal, o valor da execução do seguro de responsabilidade civil será deduzido do que já tiver sido pago a título de indenização. O texto permite que o regulamento defina o pagamento do seguro e da garantia em fases, de acordo com a implementação dos contratos e das atividades de manejo florestal sustentável. Em todo caso, tanto o seguro quanto a garantia serão reajustados conforme definido em regulamento e no edital.

De acordo com a MP, recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei 12.114, de 2009, poderão ser intermediados por bancos privados e fintechs para financiar projetos de recuperação de áreas degradadas ou de redução de gases do efeito estufa, por exemplo. Antes da MP, somente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa podiam atuar como agente financeiro. Entretanto, cada banco assumirá os riscos de suas operações.

A MP também permite o uso de parceria público-privada para fins de concessão das florestas públicas para esse tipo de manejo.

Discussão

Em seu relatório, Jorge Kajuru sublinhou que, na edição da MP, o próprio Poder Executivo lembrou o compromisso do país de reduzir em 50% suas emissões de dióxido de carbono até 2030 para cumprimento do Acordo de Paris, o que justifica a relevância e a urgência da medida. Para ele, o projeto de lei de conversão promove “substanciais e importantes aprimoramentos” ao texto da MP em pontos importantes, como na responsabilidade do poder público para evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e nas definições de concessão florestal e área de manejo.

“A concessão florestal é um importante instrumento de combate ao desmatamento e ao comércio ilegal de madeira. A ocupação das áreas por empresas que praticam o manejo sustentável, sob a fiscalização da União, inibe invasões, grilagens e degradação ambiental. Além disso, é preciso abastecer o mercado de madeira de origem legal como forma de permitir a substituição da madeira oriunda de desmatamentos ilegais e predatórios por madeira explorada com técnicas sustentáveis”, diz o relator.

O projeto de lei de conversão e o relatório de Kajuru receberam elogios na discussão da matéria, mas vários senadores cobraram um debate aprofundado sobre o tema. Rogério Carvalho (PT-SE) pediu atenção, entre outras questões, para o problema da regularidade das terras geradoras de créditos de carbono.

— É preciso um lugar para escriturar esses créditos, pois não podem ser comercializados mais de uma vez. Quem compra tem que ter a segurança de que algo é verdadeiro — alertou.

Otto Alencar (PSD-BA) também disse ser necessário um aprofundamento na regulamentação dos créditos de carbono diante do agravamento das mudanças no clima.

— Será um ganho para o país e também para todos aqueles que acreditam que o clima só será mantido em condições estáveis com a preservação do meio ambiente, com a preservação das nossas florestas.

Por sua vez, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) espera que os créditos de carbono possam expandir conhecimento e desenvolvimento.

— A gente conhece só 4% da biodiversidade da Amazônia. Há a possibilidade de utilização de recursos como esse para o conhecimento do bioma e também para o desenvolvimento de novos projetos, por exemplo, projetos de regeneração.

Jaime Bagattoli (PL-RO) pediu atenção ao plano de manejo de áreas florestais em vigor em Rondônia, que considera rentável ao estado, e sugeriu ampliar o mecanismo para incluir parcialmente as reservas indígenas. No mesmo sentido, Luis Carlos Heinze (PL-RS) disse esperar que os créditos de carbono permitam ao país aproveitar o “potencial fantástico” das áreas protegidas.

Também os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacaram a importância do projeto.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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—Trata-se de reconhecer e enfrentar a insustentabilidade e a ineficiência do atual modelo econômico, dependente dos combustíveis fósseis e promotor do desmatamento, que estão entre as principais causas do efeito estufa. Ninguém acreditava que esse efeito estufa fosse aumentar a temperatura do planeta; e está aumentando. Estamos vendo, dia a dia, tragédias de todos os tipos: chuva demais, chuva de menos, terremoto aqui, e assim vai — afirmou.

O senador ressaltou que o Brasil precisa ter a sua própria legislação sobre mercado de carbono. Para ele, ninguém vai investir em um país e na manutenção da floresta sem legislação reguladora. “Como é que um chinês, um americano, um europeu vão comprar estoque de carbono na Floresta Amazônica, ou em qualquer outro bioma brasileiro, se não tivermos leis nossas, prontas, para darmos garantia ao negócio?”, questionou.

Confúcio acrescentou que o Brasil está em uma posição privilegiada para se beneficiar desse movimento, considerando o patrimônio florestal e a matriz energética altamente renovável do país.

—  A intenção foi oferecer um marco legal simplificado, mas suficiente para garantir segurança jurídica a todas as partes do mercado de créditos de carbono no Brasil. São definidos parâmetros objetivos para o gerenciamento das emissões e transação dos ativos de carbono, inclusive para o exterior. Para gerir as emissões, o substitutivo propõe a criação de um sistema brasileiro de emissões de gases de efeito estufa. Tal sistema estará ligado ao plano nacional de alocação de Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa, que estabelecerá os percentuais de ativos financeiros, quais sejam, os certificados de redução e de remoção de gases de efeitos estufa. Eles poderão ser associados aos Direitos de Emissão tanto no mercado regulado quanto no mercado voluntário — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A proposta permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre. Segundo o texto, no edital da concessão para exploração das florestas poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e outros instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participação do poder concedente.

Poderão ser objeto da concessão da floresta produtos e serviços florestais não madeireiros, desde que realizados na unidade de manejo, nos termos de regulamento. Na unidade de manejo poderá ser realizada ainda a restauração florestal com sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico.

Reserva absoluta e legal

Outra mudança é a permissão para que a área de reserva absoluta possa ser situada na zona de amortecimento no entorno das unidades de conservação, quando a floresta concedida estiver localizada nessas unidades. Dessa maneira, toda a área concedida fica livre para uso do concessionário conforme o contrato. A reserva absoluta é uma área mínima de 5% do total concedido na qual não pode haver manejo florestal (retirada planejada de árvores) ou qualquer tipo de exploração econômica para conservar a biodiversidade e avaliar os impactos do manejo.

O texto também especifica que áreas averbadas em matrícula com o objetivo de manutenção de estoque de madeira poderão ser computadas como reserva legal para fins de uso para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, inclusive para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

Áreas vizinhas

O substitutivo permite ao concessionário unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades contínuas. Se situadas na mesma unidade de conservação, isso também poderá ocorrer ainda que de concessionários diferentes. Um termo aditivo aos contratos fixará as condições e permitirá a elaboração de um único plano de manejo florestal sustentável (PMFS), cabendo ao órgão gestor fazer as adequações necessárias em razão do ganho de escala, acrescentando compromissos assumidos nas propostas vencedoras.

Caberá ao poder público evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, seja a partir de comunicação do concessionário ou de ofício, sem prejuízo da legitimidade do concessionário para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.

Plurianual

O plano anual passará a ser um plano plurianual de outorga florestal (PPAOF), com duração de quatro anos e prazos compatíveis com o plano plurianual (PPA) de natureza orçamentária. De acordo com a lei, o plano é proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e definido pelo poder concedente, contendo o conjunto de florestas públicas a serem concedidas no período em que vigorar.

Já a redação proposta na MP retira a exigência de que esse plano inclua a estimativa dos recursos humanos e financeiros necessários às atividades de monitoramento e fiscalização ambiental a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de outros órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Licenciamento

A exploração de florestas nativas continuará a depender de licenciamento ambiental, mas pelas regras do Código Florestal, que não cita exigências mais restritas como o estudo de impacto ambiental (EIA), antes exigido em função da escala da retirada de madeira prevista no plano de manejo. A exceção será para as concessões de conservação e restauração, que serão dispensadas de licença ambiental. Quanto ao prazo para o concessionário resolver problemas apontados por auditoria para manter o contrato, o texto aumenta de seis meses para 12 meses.

Inversão de fases

Quando o contrato for extinto por rescisão, anulação, falência ou falecimento do titular —  se for empresa individual —, ou desistência e devolução por opção do concessionário, o texto permite ao poder concedente convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação. Isso será possível se o contrato tiver sido extinto em até dez anos de sua assinatura e o novo concessionário deverá: aceitar os termos do contrato anterior, inclusive quanto aos preços e à proposta técnica atualizados; manter os bens reversíveis existentes; e dar continuidade ao ciclo de produção florestal iniciado.

A desistência do contrato não terá mais caráter irretratável e irrevogável e não poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para formalizar contratos. Para facilitar os procedimentos, o texto aprovado na Câmara permite a inversão de fases na licitação de concessão das florestas públicas e deixa claro que esse tipo de licitação não se confunde com aquelas de concessão de serviços ou de exploração de áreas e instalações dentro de unidades de conservação.

Seguros

A fim de adequar os termos da lei aos tipos de seguros ofertados no mercado, o texto da MP os separa em duas categorias: seguro de responsabilidade civil e garantia de execução contratual. O primeiro abrange eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros como consequência da execução das operações de manejo florestal. Já a garantia de execução deverá cobrir a inadimplência de obrigações contratuais e as sanções por descumprimento do contrato.

Caso o infrator seja condenado em ação civil a pagar indenizações por atividades associadas ao contrato de concessão florestal, o valor da execução do seguro de responsabilidade civil será deduzido do que já tiver sido pago a título de indenização. O texto permite que o regulamento defina o pagamento do seguro e da garantia em fases, de acordo com a implementação dos contratos e das atividades de manejo florestal sustentável. Em todo caso, tanto o seguro quanto a garantia serão reajustados conforme definido em regulamento e no edital.

Concessões e financiamentos

As concessões atuais, quando da publicação da futura lei, poderão ser alteradas para se adequarem às novas regras se houver concordância expressa do poder concedente da floresta e do concessionário, conforme regulamento.

De acordo com a MP, recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei 12.114, de 2009, poderão ser intermediados por bancos privados e fintechs para financiar projetos de recuperação de áreas degradadas ou de redução de gases do efeito estufa, por exemplo. Antes da MP, somente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa podiam atuar como agente financeiro. Entretanto, cada banco assumirá os riscos de suas operações.

A MP também permite o uso de parceria público-privada para fins de concessão das florestas públicas para esse tipo de manejo.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto, intitulado “Avaliação das propriedades mecânicas de materiais compósitos do tipo strain hardening usando biocarvão para sequestro de CO2”, é coordenado pelo professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Alex Neves Júnior e foi aprovado no edital Nº. 010/2022 – Pesquisas com Nível Médio de Maturidade nas Engenharias, com recurso de R$ 110.010,00.

A pesquisa também tem o intuito de amenizar setores com problemas ambientais através do desenvolvimento de materiais de construção civil sustentável, desde aplicações em sistemas construtivos simples, que atinjam e atendam grande parte da população que lida com argamassas de reboco e assentamentos, bem como, aplicações em materiais mais versáteis, como essas argamassas flexíveis. 

O processo de sequestro de carbono acontece indiretamente pela diminuição do consumo de cimento nestes materiais (retirando parte do cimento da composição) e diretamente através do tratamento com o CO2, reaproveitado de outras fontes emissoras onde esse processo é denominado carbonatação ou recarbonatação.

“A pesquisa busca o desenvolvimento de novos materiais que utilizem fibras naturais em associação ao aço como reforço na construção civil, buscando agregar valor as cadeias produtivas locais através da utilização da biomassa gerada”, relata o professor.

Entre os diversos grupos de trabalho que tem desenvolvido pesquisas nesta área, muitos cientistas tem dedicado esforços para resolver os problemas gerados pela produção e consumo de cimento (o material de construção mais utilizado no mundo).

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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Os projetos de crédito de carbono são certificados no Registro Brasileiro de Emissores (RBE), e, os valores negociados são determinados pelo mercado e variam conforme a oferta e a demanda.

No último dia 27 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.151/2022, inovou o mercado de créditos de carbono ao incluir as áreas de reserva ambiental do Poder Público.

E, avançou com a regulamentação da conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima e benefícios ecossistêmicos previstos na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/2021).

A Medida Provisória elegeu o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como agente financeiro das operações dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), e, pela habilitação dos agentes financeiros ou fintechs, públicos ou privados.

Determinou que o Governo Federal fará a gestão dos recursos e dos investimentos do FNMC, e, os investimentos na conservação e preservação das áreas de reserva ambiental do município, do estado e da união.

Antes os recursos eram repassados pelas instituições internacionais direto para as ONGs, sem nenhum controle, interesse ou planejamento estratégico de política pública ambiental do Governo brasileiro.

Agora, a Medida Provisória assegura ao Governo a gestão financeira e as diretrizes para fomentar o acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de conservação, pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção, na restauração e reflorestamento de áreas degradadas, nas atividades de manejo voltadas a conservação da vegetação nativa ou ao desmatamento, no turismo e visitação na área outorgada, e, em produtos obtidos da biodiversidade local, através dos recursos obtidos pelos contratos dos créditos de carbono das áreas públicas.

Somos a maior área ambiental do mundo. Temos 66,3% da área do território nacional preservada, em diversos biomas, sendo 25,6% preservados pelos Produtores Rurais, 10,4% em unidade conservação integral, 13,8% em áreas indígenas, e, 16,5% de vegetação nativa em terras da União, totalizando 564 milhões de hectares, em nível de comparação, corresponde a 43 países e 5 territórios da Europa, segundo os dados da EMBRAPA, da NASA e do Serviço Geológico dos EUA.

A Medida Provisória muda completamente o jogo.

Transforma o enorme passivo ambiental brasileiro em ativo financeiro, regulamenta o mercado de créditos de carbono, gera segurança aos Investidores, fortalece a política a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e, agrega valor a propriedade rural.

O desafio agora é o Congresso Nacional aprovar a MP 1.151/2022 até o dia 19 de março de 2023, caso contrário, perde a sua validade em 2 de abril de 2023.

Isan Oliveira de Rezende

Produtor Rural, Advogado, Engenheiro Agrônomo, Presidente da Federação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Mato Grosso (FEAGRO MT), Presidente do Instituto do Agronegócio, Coordenador da Agricultura Familiar e Agronegócio na Associação de Bancos (ASBAN), e, membro da Câmara Especializada de Agronomia no CREA/MT.

Fonte: Ambiental

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De acordo com o texto, o contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros. É o caso de serviços ambientais; acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de conservação, pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção; restauração e reflorestamento de áreas degradadas; atividades de manejo voltadas a conservação da vegetação nativa ou ao desmatamento evitado; turismo e visitação na área outorgada; e produtos obtidos da biodiversidade local.

Ainda segundo a MP 1.151/2022, os créditos de carbono e serviços ambientais podem decorrer da redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa e da manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal. Outras hipóteses são conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima e benefícios ecossistêmicos, previstos na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021).

De acordo com o texto, a exploração das florestas depende de licenciamento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), após aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). A aprovação do PMFS confere ao detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, mas não se aplica a outras etapas de licenciamento ambiental.

A medida provisória estabelece ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode habilitar agentes financeiros ou fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Antes, só podiam ser habilitados o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos.

A MP 1.151/2022 entra em regime de urgência em 19 de março de 2023 e perde a validade em 2 de abril. As emendas ao texto podem ser apresentadas até 3 de fevereiro.

Com informações da Presidência da República

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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