Zequinha afirmou que, sem o marco temporal para servir de parâmetro para a demarcação, há risco que “grupos autodeclarados indígenas possam reivindicar terras que hoje têm dono, escritura e são produtivas”. Segundo ele, há pelo menos 303 processos de solicitação de demarcação em andamento. 

— Se promulgada da forma como está, a lei vai paralisar todos esses processos. Hoje, o Brasil tem 421 terras indígenas homologadas. Elas somam 106 milhões de hectares e têm cerca de 466 mil indígenas. […] Se todos os processos de demarcação em curso fossem concluídos, esse percentual de 14% passaria para 30% de todo o território nacional. Para se ter uma ideia, na produção agrícola no Brasil todo, nós temos 8% de agricultura e em torno de 13% com a pecuária. Quer dizer, nós temos um potencial enorme ainda a explorar — afirmou.

Para Zequinha Marinho, a questão indígena “não é um problema de terras. Segundo Zequinha, a questão “virou bandeira política de partidos, organizações não governamentais e outras organizações, criando uma indústria da terra indígena”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O governo tenta um acordo para que os deputados votem a MP ainda nesta quarta. A matéria tem validade apenas até quinta. Pacheco prometeu um esforço para votar a MP, classificada por ele como muito importante para o país, pois “é o DNA, é a essência do atual governo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o governo, o objetivo da medida é diminuir a carência de profissionais de atenção primária à saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, a medida concede indenizações, incentivos para médicos formados com financiamento estudantil (Fies), além da oferta de especialização e mestrado a todos os profissionais atuando no programa, em cursos com duração total de até quatro anos.

— Eu estou tão emocionada e orgulhosa de cada colega aqui! Eu olho para meus colegas presentes, colegas médicos, ex-secretários, que têm opinião e digo: Brasil, o Congresso Nacional se preocupa, sim, que seu povo, independentemente de onde mora, tenha direito a um médico. Isso pra mim é um orgulho muito grande, muito orgulho de vocês — disse a relatora ao agradecer a aprovação do texto ao lado do presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

O relatório de Zenaide foi aprovado após várias sessões de discussão, com quatro audiências públicas em que foram ouvidos representantes do governo em diferentes esferas, além de especialistas da área médica. A relatora acatou, total ou parcialmente, 90 emendas dos deputados e senadores. Um dos pontos mais polêmicos durante toda a discussão, alvo de grande parte das emendas, foi o exame de revalidação dos diplomas estrangeiros para médicos que participarem do programa.

A MP dispensa a realização dessa prova para a participação dos médicos no programa e a dispensa foi mantida no texto de Zenaide. Assim, os médicos formados fora do Brasil não precisarão fazer o Revalida para participar do Mais Médicos. A prorrogação da participação no programa, no entanto, só será possível com a apresentação do diploma revalidado. Com a mudança aceita pela relatora, médicos sem a revalidação poderão permanecer por quatro anos, não mais oito anos como no texto original.

O relatório também prevê que o Revalida será aplicado a cada quatro meses. A prova de revalidação é composta por exame teórico e prova de habilidades clínicas. A segunda fase será dispensada para médicos com diploma estrangeiro que ficarem quatro anos no programa e que comprovarem aprovação nas avaliações periódicas do Mais Médicos feitas ao longo dos quatro anos.

Votos em separado

As questões relativas ao Revalida foram a principal motivação citada pelo senador Dr. Hiran ao apresentar seu voto em separado. Para ele, a “flexibilização do marco legal do Revalida” e a suspensão da prova de habilidades para os médicos com quatro anos de programa não são alterações adequadas e podem prejudicar a população, que tem direito de ser atendida por médicos bem qualificados.  

— O exame de habilidades clínicas dos moldes da lei do Revalida, é um instrumento fundamental para atestar a capacidade e habilidade clínica do médico e não pode ser substituído por avaliações no âmbito do programa. Assim, propomos a exclusão desse artigo — disse o senador.

Autor do segundo voto em separado, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) também propôs a exigência da revalidação para a participação no programa. Além disso, na visão do deputado, os médicos não deveriam ser remunerados por bolsas e sim contratados no regime celetista, pela carteira de trabalho, como acontecia no programa Médicos pelo Brasil, lançado no governo de Jair Bolsonaro para substituir o Mais Médicos.  

Indenização

Alterações acatadas pela relatora deixam claro que as bolsas não serão utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, até mesmo para fins previdenciários, e que serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os médicos participantes. Essa alteração era uma reivindicação de parlamentares do Novo, para que não houvesse o repasse de dinheiro a aos governos dos países de origem dos médicos.

— A senadora Zenaide Maia acatou três emendas que são muito caras pra nós. Uma delas busca evitar problemas que tivemos no passado, que é público e notório, do envio do dinheiro pra Cuba e o pagamento não era feito para os profissionais. Para garantir este problema que não se repita ela acatou a nossa emenda, que vai garantir transparência é dos recursos — disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Ao declarar seu apoio ao relatório de Zenaide, ela disse acreditar que reservar o mercado para médicos estrangeiros ou médicos brasileiros ou criar uma série de barreiras de entrada não vai resolver o problema. A deputada se comprometeu a participar de discussões futuras sobre a qualidade dos cursos de medicina e a questão do revalida para todos os médicos formados fora do Brasil.

A medida altera Lei 12.871, de 2013, que criou o programa Mais Médicos, como o pagamento de uma indenização adicional para quem ficar por 48 meses ininterruptos no programa: 20% do valor total das bolsas recebidas para aqueles que estiverem atuando em áreas de vulnerabilidade e 10% para quem estiver nos demais municípios.

O pagamento será feito aos que solicitarem e poderá ser total, após os 48 meses de participação, ou em duas parcelas, sendo a primeira, correspondente a 30% do valor da indenização, paga após 36 meses de participação e o restante após os 48 meses.

O médico que tiver se formado com financiamento estudantil (Fies) e permanecer 48 meses vinculado ao programa terá direito a indenização maior: 80% do valor total das bolsas recebidas, no caso daqueles que estiverem em áreas de vulnerabilidade, e 40%, no caso daqueles que estiverem nos demais municípios. O pagamento poderá ser feito em quatro vezes: 10% a cada 12 meses de exercício no Mais Médicos e o restante após 48 meses.

Médicos formados com o Fies que participarem do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por 24 meses ininterruptos e obtiverem o título de especialista receberão uma indenização equivalente ao valor do seu saldo devedor no Fies no momento de ingresso no programa de residência.

Zenaide acatou emendas para prever que antes da adesão ao programa o médico terá conhecimento sobre os requisitos necessários para o recebimento das indenizações e também sobre o número de vagas disponíveis para as indenizações aos médicos que se graduaram financiados pelo Fies. Para a senadora, a mudança dará mais transparência ao programa.

Direitos

O texto estipula o pagamento de uma complementação, paga por seis meses, para as médicas ligadas ao programa que entrarem em licença-maternidade e passarem a receber o auxílio do INSS. Além disso, no caso dos médicos, a licença paternidade será de 20 dias.

Tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade contarão como tempo de exercício para fim de solicitação da indenização. Emenda acatada por Zenaide determina que também será contado, para fim de indenização, o período de afastamento em razão de violência doméstica.

A relatora também acatou emendas para prever a concessão de horário especial para o médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência comprovada a necessidade por junta médica oficial. A definição do horário especial será feita em ato do Ministério da Saúde e não será necessária a compensação de horário.  

Também foi incluído no texto dispositivo que remete ao regulamento do programa a fixação de percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e pertencentes a grupos étnico-raciais.

Prioridades na distribuição

A relatora incluiu entre as regiões prioritárias do programa, dentro dos critérios de vulnerabilidade, os distritos sanitários especiais indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.

Também aceitou emenda para ampliar a área de atuação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). A agência passará a se chamar Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), que, além de executar políticas de atenção primária à saúde, promoverá a execução de políticas de desenvolvimento da saúde indígena.

Outras mudanças

Zenaide ainda incorporou ao texto emendas para deixar claro que novas regras são aplicáveis também aos médicos admitidos antes da publicação da MP. A intenção é harmonizar o regime jurídico de todos os profissionais que atuam no programa, para garantir a isonomia.

Além disso, aceitou sugestões dos parlamentares e retirou do texto o dispositivo que autorizava profissionais de saúde não médicos a serem supervisores no programa. Com a mudança, a supervisão volta a ser exercida exclusivamente por médicos.

Mudança feita pela senadora também vai permitir a recontratação dos médicos estrangeiros que já atuaram no programa, independentemente do período anterior de atuação desses profissionais no Mais Médicos. O texto inicial autorizava a recontratação desde que respeitado o tempo máximo de permanência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a proposta recebeu substitutivo do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto original previa para as doações a pesquisas científicas o mesmo teto válido para gastos com instrução (R$ 3.561,50). O substitutivo, porém, mudou os parâmetros de isenção. De acordo com o novo texto, as doações a pesquisas podem ser deduzidas do imposto devido — e não mais da base de cálculo — até o limite de 6% do IR a ser pago.

A isenção é estendida a doações para os fundos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso. Também podem ser declarados patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos, contribuições a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura e investimentos em atividades audiovisuais. Todos os gastos somados só podem ser abatidos até o limite de 6%.

Durante a votação em Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou pedido de retirada de emenda de sua autoria que buscava o aperfeiçoamento do projeto. A emenda propunha que a expressão “projeto de pesquisa científica e tecnológica” fosse substituída por “projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação”, de forma a contemplar um leque mais amplo de atividades e afastar eventuais dúvidas na aplicação do preceito. Por fim, o senador reconheceu o caráter técnico da emenda e saudou o senador Chico Rodrigues pela autoria da proposição.

De acordo com Arns, a nova versão não aumenta a renúncia a receitas da União, apenas habilita as instituições de pesquisa a disputar doações de pessoas físicas com as outras destinações dedutíveis do IR. Quando sancionada, a futura lei terá vigência de cinco anos.

O PL 776/2019 foi aprovado em 2019 na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e em 2020 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto, porém, voltou ao reexame dessa segunda comissão a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Em 23 de maio, a matéria foi novamente aprovada na CAE e seguiu para o Plenário, com requerimento para votação em regime de urgência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“A nossa administração trabalha com base na transparência das ações. Por esse motivo, cumprimos o prazo de entrega do documento pelo mais um ano consecutivo. Isso demonstra a preocupação da minha gestão e o compromisso de governar legitimamente para a população”, declarou Emanuel Pinheiro, chefe do Executivo Municipal.

Foram realizadas duas audiências públicas nos dias 25 e 26, no auditório do Palácio Alencastro, com o principal objetivo de garantir a transparência por meio do incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

Essa normativa está em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a transparência na gestão fiscal.

A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 4.324.838.453 (quatro bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais). Desse valor, R$ 32.405.832 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais) são destinados às despesas de capital, referentes aos investimentos previstos. Esse montante corresponde à soma da receita corrente, proveniente da Fonte 100, com recursos de outras fontes.

De acordo com a Constituição Federal, a propositura da LDO deve incluir as metas e prioridades da Administração Pública, bem como as principais diretrizes para a elaboração do Orçamento e outras alterações.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também aborda o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relacionadas ao controle de custos e avaliação de resultados, além de condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

“Após as audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, realizar debates, propor emendas, emitir parecer e encaminhar para aprovação”, informou Éder Galiciani, secretário municipal de Planejamento.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai instalar nesta segunda-feira (29), às 16h, a Câmara Setorial Temática (CST) sobre Soluções Estaduais para Mudanças Climáticas em Mato Grosso. O objetivo da iniciativa é discutir, avaliar, acompanhar e fomentar a criação de políticas públicas estaduais e sugerir o aperfeiçoamento da legislação de modo a mitigar os efeitos e promover o enfrentamento das mudanças climáticas no estado.

A instalação será realizada na sede do Parlamento estadual e contará com a participação do climatologista brasileiro Carlos Nobre, membro da Academia Brasileira de Ciência e um dos primeiros estudiosos da crise climática no país. Além de Carlos Nobre, a cerimônia será conduzida pelo requerente da CST, deputado Júlio Campos (União), e demais profissionais que vão conduzir os estudos na Câmara.

Para o deputado Júlio Campo, a discussão sobre a crise climática é mundial e tem impacto sobre todos. “As mudanças climáticas vêm ocorrendo, não só no Brasil, mas em todo mundo e o Poder Legislativo de Mato Grosso não poderia ficar ausente deste debate. Então solicitamos a instalação desta Câmara Temática para promover debates com profissionais de alta qualificação para que possamos dar nossa contribuição ao tema.”

De acordo com a justificativa do requerimento de instalação, a  CST tem como finalidade alcançar propostas práticas para implementar medidas de universalização de tecnologias sustentáveis, o desenvolvimento de pesquisas e, por consequência, o desenvolvimento do  de Mato Grosso com a preservação dos seus importantes biomas.

Além disso, a CST pretende repensar a legislação estadual atual a fim de adequá-la para ao presente com mudanças climáticas relacionadas ao aquecimento global, sobretudo com relação aos seguintes eixos: mitigação e combate às queimadas ilegais; infraestrutura urbana em nossos municípios; habitação; produção agrícola, especialmente do pequeno e médio produtor; política florestal gestão de recursos hídricos; transporte e logística; povos pantaneiros, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas

Estão confirmadas as presença da reunião de instalação o pesquisador Edriano Souza, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM/Observatório do Clima), Ben Hur Marimom, pesquisador e professor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a professora Cátia Nunes Cunha da Silva, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (Inau), Caiubi Kuhn, geólogo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Felipe Dias,  do Instituto SOS Pantanal e MapBiomas, Gilmar Brunetto, servidor da Empresa de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para falar sobre os desafios das mudanças climáticas para a agricultura familiar e Josevane Reis, assessora jurídica do Núcleo Ambiental da Assembleia Legislativa.

A câmara setorial terá duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período, e deverá produzir um relatório com os resultados dos trabalhos. A reunião será transmitida pela TV Assembleia pelas redes sociais poderá ser acompanhada presencialmente. O encontro será dia 29 de maio, às 16h, na sala 202 da ALMT.

Fonte: ALMT – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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