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Retirado de pauta projeto que reserva recursos para atender a calamidades

Da Redação — Wed, 15 Mar 2023 03:16:22 +0000

O projeto que determina que o Orçamento da União deve reservar recursos para atender calamidades públicas (PLP 257/2019) foi retirado da pauta da ordem do dia desta terça-feira (14). A matéria é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).

O adiamento da votação atendeu a um pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o governo ainda tenta um acordo sobre o texto e informou que o assunto será debatido na reunião de líderes prevista para quinta-feira (17). O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que atuou como relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), lembrou que a matéria tramita em caráter de urgência.

A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). De acordo com a norma, o dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. O projeto amplia o alcance da reserva de contingência ao garantir que sejam reservados recursos “para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas, conforme regulamento”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado vota na terça projeto que reserva dinheiro para atender a calamidades

Da Redação — Mon, 13 Mar 2023 18:48:30 +0000

O projeto que assegura 25% da reserva de contingência do Orçamento para o atendimento de pessoas atingidas por calamidades é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (14). A sessão está marcada para as 14h.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto de lei complementar (PLP 257/2019) muda a legislação em vigor para destinar parte da reserva de contingência para “apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas”. É o caso, por exemplo, das chuvas que caíram no litoral norte de São Paulo em fevereiro deste ano. Elas provocaram deslizamento de terra, bloqueio de rodovias e queda no fornecimento de água e energia. Sessenta e cinco pessoas morreram e mais de 4 mil ficaram desabrigadas ou desalojadas.

A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). De acordo com a norma, o dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. O PLP 257/2019 amplia o alcance da reserva de contingência para garantir ações de saúde e assistência social às pessoas afetadas por desastres, enquanto persistirem os efeitos econômicos da situação de calamidade.

Ainda segundo o projeto, a verba pode ser transferida para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos podem ser aplicados em outras finalidades imprevistas.

A proposta também altera a Lei 12.340, de 2010, que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Segundo o projeto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o dinheiro do fundo poderá ser usado para o atendimento direto de pessoas atingidas por desastres. O texto também obriga as empresas de radiodifusão, incluindo rádios comunitárias, a veicular gratuitamente alertas de desastres e informações para orientar a população.

Pessoa com deficiência

Os senadores podem votar ainda o PL 3.660/2021, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços.

A legislação em vigor exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente. O texto sugere acrescentar um parágrafo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para prever que o “laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”. O parecer será apresentado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI).

Frentes parlamentares

A pauta traz ainda dois projetos para criação de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional. O projeto de resolução do Senado (PRS) 23/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, enquanto o PRS 24/2023, do senador Giordano (MDB-SP), cria a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Lei que altera regras trabalhistas durante calamidades é decretada

Da Redação — Tue, 16 Aug 2022 23:40:10 +0000

Marcelo Jorge Vieira de Brazil – Flickr

MP derivada da flexibilização das leis trabalhistas durante pandemia foi aprovada no início de agosto

A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje (16) a Lei 14.437, derivada da Medida Provisória (MP) 1.109/2022.

Enviada ao Congresso Nacional em março, a MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início deste mês, na volta do recesso parlamentar. Com a lei, as normas trabalhistas poderão ser simplificadas automaticamente em caso de futuras calamidades, sem que o governo tenha de editar uma nova MP a ser votada pelo Congresso.

Entre as regras da nova lei estão a possibilidade de instituição do teletrabalho, da antecipação de férias individuais, além da suspensão temporária dos salários e da jornada dos trabalhadores. A lei também permite, em contexto de calamidade pública, a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente, podendo ser instituído para combater consequências de estados de calamidade pública.

Em caso de novas situações de calamidade, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho ou reduzir a jornada com redução de salário em troca do Benefício Emergencial (BEm). A ajuda equivale a 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego a que a pessoa teria direito se fosse demitida, nos casos de redução do salário em montantes equivalentes. No caso de suspensão de contrato, corresponde a 100% do seguro-desemprego.

A proposta inclui trabalhadores rurais, domésticos e temporários urbanos, além de aprendizes e estagiários. Segundo o texto, o Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá o prazo de adoção das medidas alternativas, que poderá ser de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.

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Em relação ao trabalho remoto, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial, teletrabalho ou trabalho remoto. Também cabe a ele determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. O empregador deverá fornecer equipamentos para funcionários, além de permitir o reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.

Quanto aos recolhimentos do FGTS, a medida provisória dá poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A medida alcança todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tributário ou de adesão. Os depósitos ao fundo serão retomados após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos.

Fonte: IG ECONOMIA

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Paim defende fundo para enfrentar calamidades e tornar efetivo o Sistema Nacional de Defesa Civil

Da Redação — Thu, 17 Feb 2022 22:20:47 +0000

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a criação de um fundo nacional para enfrentar calamidades, como a que vitimou mais de 100 pessoas em Petrópolis (RJ) e a seca que assola o estado do Rio Grande do Sul. Em pronunciamento nesta quinta-feira (17), questionou se são cumpridas ou são suficientes as leis que criaram o Política Nacional de Proteção à Defesa Civil e o Sistema Nacional de Defesa Civil. Paim afirmou também que os diversos governos não têm sabido lidar com as calamidades e tragédias.

— E por isso, elas se repetem. O fato é o mesmo. Ao invés de um problema ser resolvido, infelizmente, ele é empurrado para depois. E a morte não espera, disse.

Na opinião de Paim, é necessário aprovar o PL 6/2022, que institui um programa emergencial de apoio a estados e municípios para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Só assim será possível, argumentou, para dar efetividade à Lei nº 12.340, de 2010, que trata de ações de socorro e assistência às vítimas, de restabelecimento de serviços essenciais e da reconstrução de áreas atingidas por calamidades, por meio de um Sistema Nacional de Defesa Civil, e a Lei 12.608, de 2012, que cria a Política Nacional de Proteção à Defesa Civil.

Mobilidade urbana

Por fim, Paulo Paim também comemorou a aprovação, na quarta-feira (16), do PL 4.392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas, que garante o acesso ao transporte público urbano aos idosos com mais de 65 anos, por meio de subsídios federais aos municípios. Segundo o senador, a proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, ajuda a preservar os direitos previstos no Estatuto do Idoso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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