A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet , afirmou nesta segunda-feira (29) que os ministérios da Educação e da Saúde, além das “pastas menores”, com orçamentos pequenos, não serão abrangidas pelo bloqueio orçamentário de R$ 1,7 bilhão que o governo deve anunciar nesta semana.

A necessidade de bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento federal é para cumprir a regra do teto de gastos, após uma revisão no volume de despesas que teve um aumento da projeção em R$ 24,2 bilhões, de acordo com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e é publicado a cada dois meses.

“A JEO [Junta de Execução Orçamentária] já se reuniu, fechamos questão em relação a isso. Só posso adiantar para vocês que os ministérios menores, os que têm menores orçamento, e Educação e Saúde, estarão preservados”, informou Tebet após sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A JEO é composta pelos ministérios da Fazenda, Casa Civil, do Planejamento e da Gestão. A chefe do Ministério do Planejamento ponderou, no entanto, que esse bloqueio é temporário e poderá ser revertido nos próximos meses. Além disso, como vai atingir pastas com maiores orçamentos, não há risco imediato de descontinuidade de políticas públicas.

“É um bloqueio temporário, isso é contábil. Você bloqueia, com o incremento da receita, no próximo relatório você poderá desbloquear. Como vão ser as maiores pastas, os maiores orçamentos, não estará atrapalhando a execução, a continuidade das políticas públicas”.

Segundo o último relatório de avaliação de receitas e despesas, os últimos meses registraram uma elevação nas despesas, puxadas principalmente pelos impactos do novo valor do salário mínimo, que passou para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, incidindo sobre benefícios previdenciários, seguro desemprego, abono, entre outros.

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Também houve R$ 3,9 bilhões de repasses para estados e municípios a partir da sanção da Lei Paulo Gustavo, que destinou recursos para o setor cultural, além da complementação do piso nacional da enfermagem. Esses bloqueios poderão ser revertidos mais adiantes com mudanças nas estimativas de receitas e despesas.

Esses números reverteram a folga de R$ 13,6 bilhões no teto de gastos que havia sido apresentada no relatório anterior. A regra do teto deverá ser substituída por uma nova regra fiscal, que vai à votação nesta semana na Câmara dos Deputados.

O teto estouraria neste ano, mas a PEC da Transição, promulgada no fim do ano passado, retirou do limite de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos, caso haja excesso de arrecadação.

O governo também elevou a estimativa de déficit primário de R$ 107,6 bilhões para R$ 136,2 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo a edição Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º bimestre. A meta fiscal para 2023 continua sendo de déficit primário de R$ 238 bilhões (2,2% do PIB).

Marco fiscal

Simone Tebet também informou que na próxima quinta-feira (1º), ela e Haddad participarão de uma reunião com os líderes partidários do Senado Federal, a convite do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir a tramitação, na Casa, do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados.

“Eu fiquei oito anos no Senado, praticamente a Casa não teve renovação, dois terços continuam senadores, um terço dos que foram para urnas, muitos deles voltaram. Tenho um bom relacionamento com os líderes, com o próprio presidente do Senado, nós temos uma grande bancada, que é a bancada do MDB, que está conosco, se soma a essa pauta econômica”, disse à ministra sobre as articulações para a aprovação da medida.

O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país. Os objetivos são garantir a credibilidade e previsibilidade para a economia brasileira, bem como para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública. O arcabouço fiscal substituirá a regra de teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o aumento das despesas apenas à correção da inflação do ano anterior.

O projeto do novo arcabouço fiscal poderá ser votado diretamente no plenário do Senado. Porém, a tramitação do PL ainda está sendo debatida com líderes partidários da Casa. Alguns parlamentares pedem que a matéria seja discutida em comissões legislativas, antes de seguir para votação no plenário. As sugestões são para que a matéria passe pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou, ainda, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado.

Tebet disse não ver problemas em o arcabouço passar antes pela CAE e destacou que o Senado tem maturidade política para analisar o projeto com celeridade. “Normalmente, os projetos dos últimos governos, quando tinha impacto financeiro e orçamentário, fazia-se uma reunião na CAE ainda que fosse no mesmo dia para o plenário. O Senado tem maturidade, são menos parlamentares, é mais fácil conversar, dialogar e chegar a um acordo”.

Reestruturação de ministérios

A ministra do Planejamento também foi questionada por jornalistas sobre possibilidades de reverter a reestruturação de ministérios feita pelos parlamentares. Na noite da última quarta-feira (24), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) sobre a estrutura do governo, prevista na Medida Provisória 1.154/2023, que trata da organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. O relatório prevê a retirada de diversas funções do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

As mudanças foram alvo de críticas das ministras Sônia Guajajara (MPI) e Marina Silva (MMA), além de diversas entidades da sociedade civil. O relatório, no entanto, ainda precisará ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. “Foi um relatório, que foi aprovado, mas ainda não é definitivo, vamos entender que o plenário ainda vai aprovar. Eu conheço o líder [do MDB] Isnaldo [Bulhões], ele é um homem de diálogo, acredito que ele foi, no relatório dele, até onde ele podia para transacionar, conversar e aprovar o texto. Isso não significa que o texto aprovado na comissão é o texto que vai definitivamente aprovado no plenário. Vai depender da articulação política a ser feita”, opinou Tebet.

Fonte: Economia

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“A instituição financeira não responde pelas operações e compras realizadas de forma ilícita por terceiros, mediante o uso de cartão e senha pessoal do titular, efetivadas antes da comunicação para o bloqueio do cartão”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao julgar um processo em sessão do dia 10/3.

O caso envolve um homem de 52 anos, morador de Florianópolis, que requisitou que a Caixa Econômica Federal ressarcisse os valores que foram descontados do seu cartão de crédito por compras realizadas por bandidos após entregar o cartão e a senha em um assalto.

A ação foi ajuizada em novembro de 2019. O autor narrou que, em abril daquele ano, sofreu o assalto a mão armada. Segundo o homem, os bandidos utilizaram o cartão dele para realizar compras no total de R$ 9.500,00. Ele pediu que a Caixa fosse condenada a anular os débitos lançados na fatura, devolver os valores cobrados e pagar indenização por danos morais.

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A 4ª Vara Federal de Florianópolis, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, determinou “a inexistência do débito decorrente das compras impugnadas no cartão de crédito” com o ressarcimento dos valores ao cliente. A decisão ainda condenou a ré “ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil”.

A Caixa recorreu à 3ª Turma Recursal de SC. Foi alegado pelo banco que “não haveria prova do abalo moral sofrido pelo autor” para pagar indenização e que “mesmo se considerado o assalto, a Caixa não teria responsabilidade em razão da culpa de terceiro e pelo fato das compras contestadas terem sido consumadas antes da comunicação de assalto pelo autor”.

O colegiado deu parcial provimento ao recurso, revogando o pagamento por danos morais, mas manteve a responsabilidade da ré em ressarcir a quantia descontada pelas compras feitas pelos assaltantes.

Assim, a Caixa interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. O banco sustentou que a decisão da Turma catarinense estaria em divergência com a posição adotada pela 5ª Turma Recursal do RS, que afastou a responsabilidade da Caixa pelo ressarcimento das transações ao julgar caso similar.

A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização, negando a responsabilidade do banco em ressarcir o autor. O relator, juiz Gilson Jacobsen, destacou que “não há responsabilidade da instituição financeira quanto às operações efetivadas mediante o uso de cartão e senha pessoal do titular, que ocorrerem anteriormente à comunicação do fato delituoso pelo cliente para o bloqueio do cartão”.

Em seu voto, ele concluiu que “de acordo com esse entendimento, resta caracterizado fortuito externo, em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e da inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da Caixa, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”.

O processo deve retornar à Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a tese da TRU.

Fonte: Economia

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A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou, nesta terça-feira (24), com uma solicitação de  bloqueio de bens de mais 42 pessoas que estão detidas por conta do envolvimento nos atos de invasão e depredação de prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

Essa é a terceira ação cautelar movida pela AGU que tem o objetivo de fazer com que as pessoas consideradas culpadas pelos danos causados ao patrimônio público possam pagar pela reconstrução da destruição deixada pelos atos terroristas. 

No total, já foi solicitado o bloqueio de bens de 134 pessoas e 7 empresas, sendo que 82 pessoas foram acusadas de participar efetivamente da depredação do patrimônio público. 

As outras 52 pessoas e sete empresas tiveram solicitada a indisponibilidade dos bens por financiarem o fretamento de ônibus para os atos antidemocráticos.

A Justiça Federal já acolheu o pedido para bloquear bens dos acusados de financiar veículos que transportaram pessoas até o Distrito Federal. Cerca de R$ 4,3 milhões só em veículos de pessoas e empresas envolvidas já estão bloqueados.

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A 8ª Vara Federal de Brasília já havia aceitado o pedido da AGU para ampliar para R$ 18,5 milhões o valor a ser ressarcido em relação aos objetos quebrados durante a ação dos golpistas no início do mês.

A medida foi elaborada com base em documentos da Polícia Civil do Distrito Federal e da decretação de prisão preventiva, por parte de Alexandre de Moraes, de ao menos 942 pessoas envolvidas na tentativa de golpe.

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Fonte: IG Política

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O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido do  Grupo Americanas e determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos pelo Banco Votorantim, no valor de R$ 200 milhões e pelo Banco Safra, de R$ 95 milhões.

Os dois bancos descumpriram a determinação 4ª Vara Empresarial que, no dia 19 de janeiro, suspendeu todas as execuções financeiras contra o Grupo Americanas, quando foi deferido o processamento de recuperação judicial do grupo.

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O juiz entendeu que os valores retidos pelos dois bancos poderiam colocar em risco o processo de recuperação do Grupo Americanas. “Há de se destacar que o comportamento das referidas instituições financeiras prejudica a formação e manutenção do capital de giro do grupo econômico em processo de recuperação”, escreveu o magistrado.

Também nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial.

Fonte: IG ECONOMIA

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A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou, nesta terça-feira (24), com uma solicitação de bloqueio de bens de 40 pessoas que estão detidas por conta do envolvimento nos  atos de invasão e depredação de prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

A 8ª Vara Federal de Brasília já havia aceitado o pedido da AGU para ampliar para R$ 18,5 milhões o  bloqueio de bens de empresas e pessoas investigadas por financiar os atos antidemocráticos.

O objetivo da ação é fazer com que as pessoas consideradas culpadas pelos danos causados ao patrimônio público possam pagar pela reconstrução da destruição deixada pelos atos terroristas. 

A medida foi elaborada com base em documentos da Polícia Civil do Distrito Federal e da decretação de prisão preventiva, por parte de Alexandre de Moraes,  de ao menos 942 pessoas envolvidas na tentativa de golpe. 

No pedido,a AGU argumenta que os golpistas que estão detidos preventivamente parcitiparam de ações ilícitas que causaram danos materiais e que representaram uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

A punição às pesssoas físicas deve recair sobre imóveis, veículos e valores encontrados em contas bancárias. Além disso, o órgão federal solicita que o processo corra em segredo de justiça.

Veja antes e depois dos ataques aos Três Poderes em Brasília

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Fonte: IG Política

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A Justiça suspendeu uma decisão da 4ª Vara Empresarial que determinou a imediata restituição de todo e qualquer valor que os credores eventualmente tiverem compensado, retido e/ou se apropriado do  Grupo Americanas após a empresa revelar, no dia 11 de janeiro, ter descoberto rombo contábil no valor de R$ 20 bilhões. A decisão da 4ª Vara empresarial foi mantida por uma decisão da 15ª Câmara Civil, mas uma liminar a favor do Banco BTG Pactual foi emitida pelo desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Com o deferimento da liminar, a determinação de imediata restituição de todo e qualquer valor que os credores eventualmente tiverem compensado, retido e/ou se apropriado fica suspensa somente em relação ao BTG Pactual, que ajuizou o mandado de segurança contra a decisão.

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O magistrado determinou também o bloqueio no valor de R$ 1,2 bilhão, correspondente à compensação de créditos do BTG, na conta do banco credor até o julgamento do mérito da ação no colegiado do Órgão Especial do TJRJ.

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro havia determinado a suspensão de qualquer bloqueio, sequestro ou penhora de bens do Grupo Americanas, assim como a obrigação do pagamento de dívidas, até que um eventual plano de recuperação judicial seja apresentado pelo grupo em prazo de 30 dias. O BTG Pactual entrou com recurso contra a decisão, mas o pedido foi negado. Desta forma, o banco ajuizou o mandado de segurança, agora acolhido, com a concessão do efeito suspensivo da decisão na 2ª instância.

Fonte: IG ECONOMIA

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Nesta quinta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), votou para manter uma decisão que estabelece que as autoridades de todo  Brasil impeçam possíveis tentativas de bloqueio de vias públicas ou rodovias pelo país.

A análise da decisão individual já foi iniciada pelos ministros do STF no plenário virtual, formato em que eles apresentam os votos diretamente na página do Supremo na internet. O julgamento tem previsão para término às 23h59.

Na quarta (11), Moraes havia determinados outras medidas, entre elas, a proibição de qualquer bloqueio ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios. A multa é de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas venham a descumprir as ordens.

A decisão também diz que: 

• autoridades locais devem prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias, ou quem invadir prédios públicos;
• autoridades devem identificar os veículos usados nos atos e seus proprietários e bloquear o uso desses veículos;
• o aplicativo de mensagens Telegram deve bloquear canais e perfis ligados à convocação de atos.

Veja alguns trechos da decisão de Moraes:

Moraes afirma, na decisão, que as manifestações previstas para está quarta (11)  – informada ao Supremo em um documento da Advocacia-Geral da União – é um “evidente desdobramento” dos atos terroristas de domingo (8) e diz que há existência de uma organização criminosa voltada ao ataque à democracia.

“Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República.”

O ministro ainda voltou a apontar que os atos dos últimos dias só puderam ocorrer com a conivência do poder público.

“A existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, no Distrito Federal e em diversos outros Estados, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas, circunstância que pode se repetir em todo o território nacional, caso as autoridades locais não adotem as providências devidas.”

Moraes disse, ainda, que a escalada de atos violentos no país atingiu um ponto “intolerável” .

“A escalada de atos violentos – sempre em desacato à Constituição e à autoridade do Supremo Tribunal Federal – atingiu um ponto intolerável, em que as instalações físicas do Plenário da Corte, além de outras dependências de seu edifício sede, patrimônio inestimável de todos os brasileiros, foi vandalizado pelos participantes dos atos em questão, com total despudor e segurança de impunidade, ao mesmo tempo em que se fazia transmissões por redes sociais, visando o incitamento a condutas semelhantes em todo o território nacional.”

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Fonte: IG Política

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A Advocacia-Geral da União ( AGU ) deve pedir o bloqueio de contas e bens de empresas em vários estados do Brasil suspeitas de financiar os atos terroristas , manifestantes e os acampamentos bolsonaristas na capital federal. Ainda não há um número exato de alvos, no entanto, a contagem já passa de 100. O governo Lula afirmou na segunda (9) que está tentando identificar todos os envolvidos, inclusive, grupos privados que finaciaram ida, estadia e alimentação dos bolsonaristas em Brasília .

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na madrugada desta segunda (9) “a apreensão e o bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os terroristas para o Distrito Federal” . O magistrado ordenou que todos os proprietários dos 87 veículos prestem depoimentos em um prazo de até 48 horas e que apresentem “a relação e identificação de todos os passageiros, dos contratantes do transporte, inclusive apresentando contratos escritos caso existam, meios de pagamento e quaisquer outras informações pertinentes”.

Flávio Dino, o ministro da Justiça, afirmou, mais cedo, que a Polícia Rodoviária Federal havia identificado os responsáveis por financiar o transporte dos golpistas para a capital federal em pelo menos dez estados. Segundo informações do governo do DF, na véspera dos ataques, mais de cem ônibus chegaram à cidade com cerca de 4 mil pessoas. Dino diz que o fretamento dos veículos foram bancados po empresários.

“O que é possível afirmar cabalmente é que havia financiamentos. Temos a relação de todos os contratantes dos ônibus. E essas pessoas serão chamadas porque contrataram os veículos e não eram para excursões turísticas”, disse ele.

O Ministério Público e a Polícia Federal investigam desde novembro de 2022 os possíveis responsáveis pelo finaciamento dos atos antidemocráticos pelo país logo após a eleição do presidente de Lula. Em acampamentos em frentes aos quarteis do Exército, como do de Brasília, por exemplo, bolsonaristas tinham estrutura que contava com: banheiros químicos e alimentação grátis. 

Nesta segunda (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou durante uma reunião com governadores no Palácio do Planalto, que o governo está empenhado em encontrar os responsáveis pelos manifestações e ataques golpistas.

Segundo Lula, até o momento, 1500 pessoas foram detidas após os atos terroristas ficarão presas até o fim do inquérito. O chefe do Executivo disse que não vão parar de investigar nas pessoas que estiveram no ato, que, segundo ele, “possivelmente são vítimas, que possivelmente são massa de manobra, que possivelmente receberam ajuda, lanche, comida para vir aqui protestar”.

“Os mandantes certamente não vieram aqui e nós queremos saber quem financiou, queremos saber quem custeou, quem pagou para as pessoas ficarem tanto tempo”, disse.

“Os mandantes certamente não vieram aqui e nós queremos saber quem financiou, queremos saber quem custeou, quem pagou para as pessoas ficarem tanto tempo”, concluiu.

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Fonte: IG Política

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