Fonte: Agência Senado

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O projeto altera a legislação sobre produção, registro, comercialização, uso, destinação de resíduos, embalagens, registro, inspeção, fiscalização, pesquisa, experimentação e incentivos à produção de bioinsumos para agricultura.

A votação, que seria terminativa — ou seja, em caso de aprovação, o projeto avançaria sem passar pelo Plenário, salvo recurso de senador —, estava marcada para a reunião desta quarta-feira (14), prevista para ser a última da CMA nesta legislatura.

O pedido de vista inicial foi do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele alegou temer que o projeto acentue o que qualificou de “cartelização” da produção de insumos na agricultura:

— [O projeto] dificulta o trabalho das empresas on farm [com produção própria]. De certa forma, esse projeto amarra as indústrias. Tira fora — afirmou.

Os senadores Zequinha Marinho (PL-PA) e Esperidião Amin (PP-SC) somaram-se ao pedido de vista, o que levou o senador Jean Paul Prates (PT-RN) a pedir a vista coletiva, lamentando o adiamento da votação:

— Não vejo este risco [de cartelização] aqui nesta versão da lei. Todos nós achávamos que nesta sessão final premiaríamos o Brasil com esta lei. E de repente vamos ficar para a próxima legislatura.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) também opinou que seria “importante decidirmos o futuro desse projeto ainda nesta legislatura” e propôs nova reunião da CMA na próxima semana.

A pedido de Jaques Wagner, foi feita pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) a leitura do relatório, de autoria do colega Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Eliziane chegou a propor como alternativa o apensamento do projeto a outro semelhante, o PL 658/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, do deputado Zé Vítor (PL-MG).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto trata da produção, registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, inspeção e fiscalização, pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura.

Do senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL dos Bioinsumos foi pensado  para contrapor-se ao  Projeto de Lei (PL) 1459/2022, que revoga a Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização dos produtos químicos.

Nessa terça-feira (5), a CMA promoveu o primeiro debate. Ao presidir a segunda reunião sobre o tema, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) — autor do requerimento para as audiências junto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Fabiano Contarato (PT-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) — destacou que esses encontros são importantes para “sanar dúvidas” e para que “o projeto seja aperfeiçoado”.

Vanderlan informou que o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já acatou emendas e promoveu alterações em seu relatório. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) disse que em seu estado há grande utilização de bioinsumos. Ela também se mostrou preocupada com as exigências que possam ser feitas aos pequenos e médios produtores que já produzem bioinsumos on farm (produção para uso próprio).

Controle de qualidade

Líder do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Microrganismos Promotores do Crescimento de Plantas Visando à Sustentabilidade Agrícola e a Responsabilidade Ambiental. (INCT-MPCPAgro) e pesquisadora da Embrapa Soja, Mariângela Hungria da Cunha afirmou que o Brasil lidera o uso de microrganismos na agricultura, tem uma história de mais de 60 anos de pesquisas na área e sua legislação, iniciada em 1980, é atualmente modelo para outras nações.

— O direito é coletivo. O agricultor tem o direito à fitossanidade; o consumidor de não consumir alimentos contaminados. Temos direito à inovação e à pesquisa e direito de o país de não ter restrições de exportação.

Para garantir que os bioinsumos produzidos nas fazendas não tenham contaminantes, é preciso que haja um controle de qualidade da produção por algum laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), expôs Mariângela da Cunha. 

Preços

Do Grupo Associado da Agricultura Sustentável (GAAS), Juan Henrique Mena Acosta também enfatizou a necessidade do controle de qualidade.

— Temos muitos cientistas que conseguiriam fazer um protocolo de qualidade. Por isso enfatizo a necessidade de a legislação prever um manual de boas práticas.

Segundo Acosta, o PL 3.668/2021 é feliz em permitir que o produtor acesse a cepa pura e faça a multiplicação nas suas propriedades. Ele destacou que enquanto o litro do bioinsumo on farm custa em média R$ 7, os produtos que estão no mercado não saem por menos de R$ 50.

— Se nós ajudarmos os produtores a produzir com qualidade e eficiência, eles terão interesse em investir em pesquisa.

Cafeicultura

O uso de produtos biológicos é estratégico e fundamental para a cafeicultura, segundo o diretor superintendente comercial da Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo — (MonteCCer), Regis Damasio Salles.

Os biológicos são uma alternativa para que os produtores possam racionalizar o uso de químicos, de acordo com o diretor da MonteCCer.

— É uma grade alternativa devidamente utilizada de forma responsável. Temos uma estrutura pronta para regular esse mercado, que é algo que vai nos colocar no protagonismo na produção de café.

Anvisa

Apesar de considerar importante uma proposta de legislação específica para os bioinsumos, a posição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é de que o PL 3.668/2021 é inadequado do ponto de vista técnico-sanitário, disse a especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Anvisa, Marina Leal Bicelli de Aguiar.

— Nós enfrentamos diversos desafios para analisar esses produtos, que hoje são regidos por uma narrativa pensada para produtos químicos. Temos uma preocupação com que os microorganismos sejam multiplicados em escala sem controle de qualidade.

Algumas definições contidas no projeto de lei entrariam em conflito com normativas vigentes e poderiam trazer insegurança jurídica, segundo Marina de Aguiar.

— Esse termo é regulado de forma tripartite, mas a Anvisa entende que, da forma que trabalhamos hoje, com a exigência de algumas comprovações de que o processo está sendo bem feito, diminui os riscos do produto. (…) A análise desses produtos vem acontecendo de maneira célere e eficiente.

A especialista afirmou que o bioinsumo bem manejado é de baixíssimo risco, sendo uma alternativa sustentável e interessante, mas o mal manejado torna-se produto com potencial risco à saúde humana

— Uma nova legislação inapropriada acarreta insegurança regulatória e aumento do risco sanitário— afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O autor do PL 3.668/2021 é o senador Jaques Wagner (PT-BA), que é o presidente da CMA.

Uma das participantes da audiência foi Amalia Borsari, da Croplife Brasil, que representa cerca de 80% das empresas produtoras de insumos biológicos no país. Ela destacou que essa entidade é favorável à regulação do setor.

— Essa cadeia produtiva já emprega diretamente mais de 10 mil pessoas. São tecnologias muito similares ao que há de mais moderno na indústria farmacêutica e de vacinas. Na questão regulatória, o Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento], a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] evoluíram tanto na análise nos últimos anos que um registro por especificação de referência leva três meses para sair. Já um ativo novo demora um ano para sair. Na Europa, são cinco anos para sair um ativo para controle biológico. Nos Estados Unidos, são dois anos. Mais de 200 documentos regulamentam os bioinsumos na Europa — declarou Borsari, que é engenheira agrônoma.

Essa afirmação foi um contraponto à posição de entidades segundo as quais um marco regulatório para os bioinsumos poderá “burocratizar” esse mercado no país, a ponto de inviabilizar a produção on farm (produção para uso próprio) devido à fiscalização.

Entre os que alertam para esse risco de “burocratização” está Leonardo Minaré Braúna, representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). Segundo ele, é “estranho” que órgãos como a Anvisa defendam regras mais rígidas de fiscalização sobre os bioinsumos, após décadas de crescimento do setor e no momento em que muitos produtores trocam os agrotóxicos por bioinsumos.

Reginaldo Lopes Minaré, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), também argumentou que o marco regulatório a ser implantado precisa “evitar a burocratização”. Para ele, o Brasil deveria seguir diretrizes semelhantes aos protocolos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO, sigla em inglês) sobre bioinsumos — que, segundo Reginaldo, seriam mais indicativos e menos presos a classificações rígidas.

Vantagem em relação aos agrotóxicos

Hideraldo Coelho, que representou o Ministério da Agricultura durante a audiência, salientou que essa pasta e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apoiam a ampliação do uso de bioinsumos. Ele afirmou que, para o ministério, os bioinsumos possuem clara vantagem em relação aos agrotóxicos, tanto no que se refere aos custos de produção como à qualidade final da produção.

Coelho destacou que o apoio aos bioinsumos se dá também por meio de estímulos a pesquisas e crédito rural. E que os incentivos a essa cadeia fazem parte do Plano Nacional de Fertilizantes.

Um dos destaques do debate foi o professor da Universidade de Brasília (UnB) Celso Tomita, consultor e produtor rural que atua há 30 anos com o manejo biológico de insumos.

— Se o uso de bioinsumos causasse qualquer tipo de contaminação no ser humano, eu seria o primeiro no Brasil a ter morrido disso… Aliás, nestes últimos 30, vários dos integrantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal também meus clientes. Vários de vocês já consumiram nossos produtos cheios de bioinsumos, controlados com atividade biológica — declarou ele.

Rogerio Dias, do Instituto Brasil Orgânico (IBO), ressaltou que o Brasil é o país com maior potencial para os bioinsumos no mundo, devido à sua grande biodiversidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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— Apresentei recentemente o PL dos Bioinsumos para reforçar e ampliar o uso de tecnologias alternativas, como os controles biológicos de pragas e doenças. O projeto tem como objetivo otimizar o processo de regulamentação das inovações necessárias para uso, produção, exportação e comercialização de bioinsumos, biofertilizantes, no país. Esse projeto é importante porque vai no sentido contrário ao PL 6.299/2002. Vou ser claro: se o PL 6.299 for aprovado, será um desastre para a produção agrícola, levando uma série de químicos perigosos para a saúde à mesa dos brasileiros. É um desastre ambiental, econômico e para a saúde de nosso povo — disse Jaques Wagner.

A realização destas audiências também atendem a requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT), para quem os bioinsumos têm um enorme potencial no agronegócio brasileiro.

“Os bioinsumos são organismos vivos, como bactérias, insetos ou plantas, usados para melhorar a fertilidade do solo ou o controle de pragas e doenças nas lavouras, em substituição ou complementação ao uso de defensivos químicos (agrotóxicos) tradicionais. Eles têm potencial pra aumentar a produtividade no campo e favorecer a preservação do meio ambiente, mas para tanto precisa respeitar critérios de biossegurança e garantir a adoção de boas práticas de manejo e produção. Segundo a Embrapa, em 2019 o mercado de insumos biológicos foi responsável pela movimentação de R$ 675 milhões em biodefensivos. Ainda é muito pouco para o tamanho da produção brasileira”, afirma o senador.

Para esta terça-feira, foram chamados representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), do Ministério da Agricultura e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Já para a audiência de quarta-feira, estão previstas a presença de representantes da Embrapa e da Anvisa.

Cidadãs e cidadãos podem enviar perguntas e comentários à CMA por meio do eCidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=23802).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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No requerimento (REQ 41/2022 – CMA) de audiência pública, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) argumentou que “os bioinsumos têm potencial para aumentar a produtividade no campo e favorecer a preservação do meio ambiente, mas, para tanto, precisa respeitar critérios de biossegurança e garantir a adoção de boas práticas de manejo e produção”.

Os bioinsumos são produtos oriundos de substâncias de natureza vegetal, animal, microbiana e mineral usados em produção, armazenamento ou beneficiamento de produtos agrícolas e florestais. Entram nesse rol as substâncias e produtos empregados como bioestimuladores, biorreguladores, semioquímicos, bioquímicos, agentes biológicos de controle, agentes microbiológicos de controle, fertilizantes orgânicos, bioestabilizantes, biofertilizantes e inoculantes.

O PL 3.668/2021 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que preside a CMA, para se contrapor ao PL 1.459/2022, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos.

Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto foi pautado para votação duas vezes na CMA; no segundo adiamento, em 29 de junho, foi concedida vista regimental e aprovado requerimento de Wellington Fagundes para a realização de audiência pública sobre o tema.

Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), em requerimentos separados, complementaram a lista de convidados. Diante da grande quantidade de nomes sugeridos, o presidente da CMA decidiu promover duas audiências públicas para debater o projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O relator da matéria afirmou que as alterações no relatório, lido na semana passada, atendem sugestões e sana dúvidas de outros membros da CMA.

— Com as devidas retificações, aprimoramentos e inserções de ideias que nos foram trazidas, opinamos pela aprovação do PL 3.668, de autoria do senador Jaques Wagner, com as emendas que já disponibilizamos ao conhecer do colegiado — expôs Veneziano. 

Presidente da CMA, o senador Jaques Wagner (PT-BA) chamou atenção para os adiamentos na deliberação dessa proposição:

— Realmente esse projeto tem despertado muitas paixões, o que eu acho bom no processo legislativo, porque são dois projetos tratando do mesmo tema; um aqui no Senado e outro na Câmara. Hoje o senador Veneziano traz o relatório aprimorado, apesar de que ainda não há acordo entre todos.

No requerimento de audiência pública, o senador Wellington argumentou que “os biosumos têm potencial para aumentar a produtividade no campo e favorecer a preservação do meio ambiente, mas, para tanto, precisa respeitar critérios de biossegurança e garantir a adoção de boas práticas de manejo e produção”.

Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentaram requerimento para complementação da lista de convidados. Pela grande quantidade de nomes sugeridas nos três requerimentos, o presidente da CMA disse que possivelmente terá de promover duas audiências públicas para debater o projeto.

Clima

Os senadores também aprovaram requerimento do senador Paulo Rocha (PT-PA) para debater as potencialidades e os desafios do mercado de carbono no Brasil.

Paulo Rocha destacou que relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) aponta as ações antrópicas (humanas) como a causa principal das mudanças do clima.

“Temos visto uma série de tragédias em decorrência deste fator. Dentre as diversas ações necessárias no enfrentamento das alterações no clima global, está a viabilização do mercado de carbono”, afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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