Podem participar representantes do Poder Público e da sociedade civil, reapresentada por usuários de água; povos e comunidades tradicionais; associações com interesse em recursos hídricos ou meio ambiente; organizações não governamentais e outras organizações qualificadas; instituições privadas de ensino e pesquisa, e outras representações legais e afins da sociedade. 

A comissão de julgamento decidiu pela prorrogação por conta do número insuficiente de representações para iniciar o colegiado. As entidades serão escolhidas considerando o histórico de atuação apresentado e a representatividade da organização na bacia em que se encontra inserida.

A região onde se localiza a Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai Superior se destaca por abrigar as cabeceiras do Pantanal, uma área importante para a preservação da disponibilidade hídrica. Por sua vez, os comitês são conhecidos como os Parlamentos das Águas, e têm uma função deliberativa, com poderes para debater e decidir sobre questões relacionadas ao uso dos recursos hídricos. 

Inscrições

As entidades interessadas em compor o Comitê devem se inscrever através do email gfac@sema.mt.gov.br. A documentação necessária para cada entidade está disponível no edital de prorrogação. A folha de inscrição deve ter e-mails e telefones dos representantes das entidades, observando o caráter formal dos documentos apresentados.

A lista completa de documentos e informações está disponível no edital de prorrogação, publicado no Diário Oficial do Estado. ACESSE AQUI. 

Para mais informações, ligue para: (65) 3613-7215.

(Com a supervisão de Lorena Bruschi)

Fonte: GOV MT

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Além dos promotores de Justiça, devem participar das discussões representantes de diversos segmentos da sociedade. A Bacia do Xingu tem uma extensão de 51 milhões de hectares, situados entre os estados do Pará e Mato Grosso. A região das cabeceiras do rio Xingu em Mato Grosso possui uma extensão de 17,7 milhões de hectares, o que equivale a 34% de toda a bacia.

De acordo com dados veiculados em junho deste ano pelo Instituto Socioambiental, o desmatamento voltou a ganhar força em 2022 na região do rio Xingu (PA-MT). O mês de abril registrou a maior taxa desde setembro do ano passado, com mais de 19 mil hectares destruídos por toda a bacia. Em comparação a março, o salto é de 81%. Os dados são do Sirad X, sistema de monitoramento remoto da Rede Xingu+, em relatório mensal de desmatamento.

A reunião pública que ocorrerá em Paranatinga faz parte de um cronograma de mobilização em torno do fortalecimento das Promotorias de Justiça de Bacia Hidrográfica (PJBH). A iniciativa atende as diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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Além dos promotores de Justiça, devem participar das discussões representantes de diversos segmentos da sociedade. A Bacia do Xingu tem uma extensão de 51 milhões de hectares, situados entre os estados do Pará e Mato Grosso. A região das cabeceiras do rio Xingu em Mato Grosso possui uma extensão de 17,7 milhões de hectares, o que equivale a 34% de toda a bacia.

De acordo com dados veiculados em junho deste ano pelo Instituto Socioambiental, o desmatamento voltou a ganhar força em 2022 na região do rio Xingu (PA-MT). O mês de abril registrou a maior taxa desde setembro do ano passado, com mais de 19 mil hectares destruídos por toda a bacia. Em comparação a março, o salto é de 81%. Os dados são do Sirad X, sistema de monitoramento remoto da Rede Xingu+, em relatório mensal de desmatamento (acesse aqui)

MOBILIZAÇÃO – A reunião pública que ocorrerá em Paranatinga faz parte de um cronograma de mobilização em torno do fortalecimento das Promotorias de Justiça de Bacia Hidrográfica (PJBH). A iniciativa atende as diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“A sociedade tem muito a contribuir para a continuidade do trabalho de proteção dos recursos hídricos e para o fortalecimento da atuação voltada para a unidade territorial da bacia hidrográfica”, ressaltou o titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.

Segundo ele, já foram realizadas reuniões semelhantes nas bacias do São Lourenço, Alto Paraguai, Cuiabá e Baixo Juruena. O procurador de Justiça explica que após a reunião pública, haverá um segundo encontro no sábado (27) entre os promotores de Justiça que atuam na área ambiental, assessorias técnicas e consultores que vêm elaborando diagnósticos socioambientais de diferentes bacias hidrográficas no estado, incluindo a do Xingu.

Foto: Climainfo.

Fonte: MP MT

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A redução da esfera de proteção ambiental, conforme o procurador-geral de Justiça, ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações, aos princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.

Segundo ele, a Lei Estadual nº 11861, de 03 de agosto de 2022, do Estado de Mato Grosso acrescenta à Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008 dispositivos que veiculam hipótese indevida de flexibilização da proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai. Cita como exemplo o art. 1º, que modifica o art. 2º, inciso XXVI da Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que reduz drasticamente a égide de proteção das Áreas de Conservação Permanente.

Além de suprimir do texto original a expressão que impedia a alteração ou utilização de forma intensiva ou em larga escala das áreas de conservação permanente, a nova lei aumenta as áreas passíveis de serem exploradas para a pecuária extensiva. “Em âmbito estadual, segundo previsão do parágrafo único do artigo 273 da Constituição do Estado de Mato Grosso, o Pantanal constitui um polo prioritário da proteção ambiental, devendo o Estado manter mecanismos com objetivo de preservá-lo. Some-se a isso que, por força do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental, há óbice constitucional para impedir que os Poderes Públicos promovam uma desconstrução e regressão dos níveis de proteção ambiental, notadamente perante o dever constitucional que o Estado assegure uma progressiva efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado”, diz a ADI.

Tempo recorde – Na ADI, o procurador-geral de Justiça ressalta que a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 561/2022 em menos de dois meses de tramitação, “preferindo se omitir na boa gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres”.

Destaca ainda que a aprovação do projeto ocorreu sem a realização de estudos sobre os impactos que a exploração para fins de pecuária extensiva em corixos e meandros de rios, por exemplo, traria ao meio ambiente. “Sequer houve menção a estudos ou relatórios científicos. Nenhum dos pareceres das comissões também se preocupou em refrear os ímpetos econômicos, para repensar os impactos ambientais nefastos que adviriam do então projeto legislativo”, acrescentou.

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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A promotora de Justiça de Bacia Hidrográfica (PJBH) Cuiabá, Michelle de Miranda Rezende Villela Germano, destacou a importância da atividade no cumprimento do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2020-2023, que estabelece o fortalecimento das PJBHs. Falou sobre a relevância da democracia participativa como instrumento de aplicação das políticas públicas e os benefícios da integração do MPMT com os diversos segmentos sociais, bem como apontou os principais problemas conhecidos na bacia hidrográfica, que são: mineração, poluição dos corpos hídricos na zona urbana e a questão dos recursos pesqueiros. 

Na sequência, foram levantados e debatidos os principais desafios para conservação da bacia, entre eles a contaminação dos mananciais hídricos por agrotóxicos, fármacos e outras substâncias; a necessidade de preservação da unidade de conservação; mineração e desmatamento; governança, fiscalização e legislação; e exploração de águas subterrâneas. 

A abertura do MPMT para dialogar com os diversos segmentos sociais e outras representações institucionais também foi enaltecida pelos presentes. “A elaboração de um diagnóstico com participação de diversos segmentos com fins de obter um retrato da bacia hidrográfica é essencial para localizar e mapear os problemas que estamos enfrentando”, consignou a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) Meio Ambiente Natural. 

Sábado – Os trabalhos prosseguiram no dia 25 de junho (sábado), com uma reunião técnica interna, durante a qual foi elaborado um diagnóstico socioambiental da bacia, bem como prestado serviço de assessoria e orientação aos promotores de Justiça para cumprimento do PEI.

Fonte: MP MT

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