A proposta inclui entre os profissionais beneficiários de descontos nos pagamentos do Fies todos os médicos contratados pelo poder público, independentemente da participação em equipes de Saúde da Família oficialmente cadastrada. Na prática, o texto amplia o alcance da lei do Fies (Lei 10.260, de 2001), que atualmente prevê  o abatimento mensal de 1% do saldo devedor – incluindo os juros – para os seguintes profissionais

– Professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais;

– Médicos integrantes das equipes de Saúde da Família oficialmente cadastrada ou médicos militares das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade na retenção destes profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde.

O PL 3.738/2020 mantém a previsão da atuação nas áreas e regiões com carência e dificuldade na retenção de médicos, o que abrange um universo de mais de 2 mil municípios, a maioria nas regiões Norte e Nordeste.

“É preciso sempre buscar novas medidas para tornar mais atraente aos médicos o desempenho de seu ofício em lugares mais afastados, visando suprir as necessidades de saúde da população”, defendeu Chico Rodrigues.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi favorável.

— Não há óbices na extensão do benefício a todos os médicos onde há carência desses profissionais. É uma medida adequada para incentivar tanto a formação de médicos quanto a atuação deles no serviço público. A medida pode servir de estímulo para a atuação dos médicos nessas regiões, em que o direito constitucional à saúde tem sido negado para milhões de brasileiros – diisse Dorinha.

Parques infantis

A Comissão de Educação também aprovou o relatório de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o projeto (PL 2.250/2022) que torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou argila contida em tanques ou quadras usadas em áreas de lazer, prática desportiva e recreação infantil. Essa proposta já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Também foi aprovada a inclusão do nome do brigadeiro Antônio Tibúrcio no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 2.522/2019). A proposta segue para a sanção presidencial.

Ainda na reunião desta terça-feira, a CE elegeu a Professora Dorinha Seabra como a vice-presidente da comissão no biênio que se encerra em 2025, em substituição ao senador Cid Gomes (PDT-CE) que renunciou à vice-presidência. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) é presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— O Brasil sempre se notabilizou por defender as normas internacionais multilaterais negociadas. Na OEA, com todos os desafios e até mesmo as discordâncias que possam surgir, cabe ao Brasil uma liderança pelo exemplo, pela consistência de suas posições, pela moderação, pela capacidade de aproximar os opostos, abrindo canais de diálogo, como é da boa tradição da nossa diplomacia — afirmou Belli.

A mensagem (MSF 22/2023) foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para a análise do Plenário. O parlamentar lembrou que a OEA é a mais antiga organização regional em atividade, concebida para “construir uma ordem de paz e justiça, promover a solidariedade e a cooperação e defender a soberania, a integridade territorial e a independência de seus membros”.

— A atuação do Brasil no sistema interamericano centra-se na promoção dos pilares definidos na visão estratégica da OEA: democracia, desenvolvimento integral, direitos humanos e segurança multidimensional. Esses pilares estão de acordo com os princípios de soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político consagrados em nossa Constituição. Entre 2020 e 2022, o Brasil engajou-se sobretudo em temas relativos ao pilar de democracia da OEA, a exemplo das iniciativas da organização sobre a crise na Venezuela e a situação na Nicarágua — disse Mourão.

O diplomata Benoni Belli nasceu em Florianópolis (SC) e tem 55 anos. Formado em Direito, ingressou no Instituto Rio Branco em 1994. Atuou em países como Argélia e Estados Unidos. É cônsul-geral em Chicago desde 2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Baixada Cuiabana poderá contar com uma frente parlamentar para discutir projetos e ações para promover o desenvolvimento da região e consequentemente a qualidade de vida da população. Isso porque, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao requerimento apresentado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e que contará com a presença de outros 12 parlamentares.

O requerimento referente à criação e indicação dos membros da Frente Parlamentar da Baixada Cuiabana foi relatado pelo deputado Thiago Silva, integrante da CCJR, e teve o parecer aprovado por unanimidade. Agora o requerimento será lido em Plenário e seguirá a tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Além de Wilson Santos, vão compor o grupo os deputados estaduais Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Diego Guimarães (Republicanos), Eduardo Botelho (União), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho (PSB), Faissal (PV), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná (MDB), Júlio Campos (União), Lúdio Cabral (PT) e Paulo Araújo (PP).

O autor da proposta, deputado Wilson Santos, afirma que frente parlamentar deve estudar e propor políticas públicas que favoreçam os municípios da baixada e cita, entre a prioridade, ações para conservação da Bacia do Rio Cuiabá e Pantanal a implantação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Várzea Grande e sua expansão em Cuiabá, a chegada da ferrovia até a capital e a ampliação da industrialização com fico no fortalecimento da região.

De acordo com o presidente da CCJR e membro da frente parlamentar, deputado Júlio Campos, pela primeira vez nos últimos a Baixada Cuiabana conseguiu eleger a maioria dos representantes no Parlamento. Então, por iniciativa do deputado Wilson Santos, estamos propondo a criação dessa frente para que a baixada seja mais bem vista e tenha mais apoio do Governo do Estado. “Grandes projetos do governo estão contemplando o interior e tem ficado poucas ações para os municípios do entorno de Cuiabá. E aqui tem seríssimos problemas de infraestrutura nas áreas de educação, saúde, justamente porque a capital absorve a demanda que vem do interior”, justificou Campos.

Frente parlamentar é a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas referentes a um tema específico.

Educação – Os novos cursos que foram disponibilizados pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) poderão ser apoiados por um estudo técnico que aponte a viabilidade e a demanda para criação da turma. É o que determina o Projeto de Lei 1046/2019, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que torna obrigatória a realização desses levantamentos antes da implantação do curso.

Segundo o autor da proposta, atualmente muitos cursos são ofertados e possuem baixa procura por não representar uma demanda econômica ou social daquela região. Enquanto atividades carecem de mão-de-obra qualificada. “Temos acompanhado o trabalho da Unemat há muito tempo, defendemos a universidades e queremos otimizar a aplicação de recursos para melhorar o custo-benefício dos cursos implantados no estados. Por isso a importância do estudo de viabilidade técnica para compreender e identificar a vocação do município”, afirmou o parlamentar.

A proposta prevê que os levantamentos sejam realizados pelos técnicos da Unemat em parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a União das Câmaras de Vereadores e secretarias de Educação.

Ao todo, 26 matérias foram analisadas durante a 6ª reunião ordinária da CCJR, sendo que 13 tiveram parecer favorável, dez parecer contrário e três vetos tiveram parecer pela derrubada aprovados.

Balanço – Nos dois primeiros meses da 20ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 143 matérias, sendo 32 em fevereiro e 111 em março, quando foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras duas extraordinárias.

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos, destacou o trabalho da comissão para colocar toda pauta em dia e dar fluidez às tramitações na Casa. “Tudo que tramita na Assembleia Legislativa precisa passar pela CCJR. Tivemos reuniões todas as semanas, analisamos projetos de lei, requerimentos, vetos. Limpamos inclusive as pautas remanescentes da Legislatura passada”.

Fonte: ALMT – MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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De acordo com ele, a expectativa é nomear todo esse quantitativo durante a validade do concurso. “Estar à frente da Ager é um desafio gigante e precisamos de pessoas altamente capacitadas para isso. Pessoas que tenham orgulho de regular, fiscalizar e ofertar um serviço público de qualidade à população”, destacou.

Na oportunidade, o presidente ainda falou sobre os avanços, conquistas e ações desenvolvidas pela agência mato-grossense. “Estamos com uma série de melhorias em nosso transporte estadual. Uma delas é a criação do selo de qualidade regulatória, um qrcode que possibilita que qualquer munícipe seja um fiscal do transporte público”, disse.

Nespolo destacou a importância dos incentivos do Governo de Mato Grosso no setor. “Temos também a reforma da infraestrutura do terminal rodoviário, com uma área de embarque maior e a construção de um elevador que dará mais acessibilidade a quem precisa”, finalizou o presidente.

Acompanhe a entrevista completa do 14º episódio do podcast, no Youtube e Spotify.

Fonte: GOV MT

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José Boni, após participar da segunda temporada de ” Reis” mudou- se pra Madrid e protagonizou recentemente filme publicitário e embarca novamente para Madrid em março onde atuará em curta-metragem.

O ator José Boni, 34 anos, deu os primeiros passos para sua carreira internacional. Após participar da segunda temporada de “Reis” protagonizou um filme publicitário dirigido por Nacho Clemente na capital espanhola.

O ator residiu dos meses de setembro a dezembro de 2022, e em terras espanholas já firmou parceria com o escritório de atores  “Wanted Agency”.

“Eu estou muito feliz de já estar colhendo frutos do meu investimento em Madrid. Estudei atuação com José Carrasco e Dário Facal, duas importantes figuras do audiovisual e das artes cênicas em Madrid, para ganhar mais segurança e fluência na atuação em espanhol. Além do estudo, foi muito enriquecedor poder atuar profissionalmente protagonizando um filme publicitário. Avalio como um ótimo começo. Estou envolvido em um curta espanhol dirigido pelo inglês Charlie Reader que está em pré- produção. Meu retorno para Madrid já está previsto para março”, declara o ator.

O ator coleciona no currículo mais de 10 espetáculos teatrais, 14 curta-metragens e atuou em 3 obras da Rede Record que são: Jesus, Gênesis e Reis.

“O curta ‘ Lobo’ está em pré-produção. A obra fala sobre movimentos migratórios e seus desafios na contemporaneidade.

A protagonista, uma garota latino-americana, que sem trabalho vê-se obrigada a deixar a Inglaterra após viver toda a sua vida neste país, devido às leis de imigração. Saindo da Inglaterra ela se muda para Barcelona na Espanha onde conhece o meu personagem, um brasileiro também imigrante. Descobrem muitos pontos em comum em suas vidas, fato esse que os aproxima ainda mais. Juntos vão vivenciar e apoiar-se mutuamente em diversas situações inerentes à condição de imigrantes”, revela Boni.

Fonte: TOP Famosos

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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