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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

Da Redação — Mon, 08 Aug 2022 23:40:07 +0000

“Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.

“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.

A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.

Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.

Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.

O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.

Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)

Fotos: Bruno Lopes

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Pacote Anticrime: tráfico e uso de drogas em Portugal é tema de segundo painel

Da Redação — Fri, 05 Aug 2022 12:40:14 +0000

A experiência portuguesa sobre o tráfico e uso de drogas foi o tema central do segundo painel do evento jurídico Pacote Anticrime. Na manhã dessa quinta-feira (4 de agosto), o diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Entorpecentes da Polícia Judiciária de Portugal, Artur Vaz, apresentou a realidade do país aos participantes do encontro, realizado de maneira híbrida (presencial e on-line). O desembargador Mário Kono (TJMT) presidiu o painel, que contou com a juíza Edna Ederli Coutinho como mediadora.

Em Portugal, a Polícia Judiciária investiga a criminalidade grave, complexa e organizada. Segundo Artur Vaz, tal como existe hoje, a estrutura foi criada em 1945 e é responsável pelo combate ao tráfico ilícito dos chamados ‘estupefacientes’. O diretor assinalou que o tráfico, que espalha violência, corrupção e promove fluxos financeiros ilegais, atrai cada vez mais organizações criminosas em razão dos proventos gerados. No país, as drogas mais consumidas são a maconha e o haxixe. Apenas em anos recentes foi registrado aumento no consumo da cocaína, heroína e novas drogas sintéticas.

Na palestra, Vaz explicou que Portugal tem sido usado como porta de entrada de significativas quantidades de cocaína da América do Sul e de haxixe proveniente do Marrocos. Ali funciona como um ponto de passagem para os demais países da União Europeia. No país, a única droga produzida é a maconha.

Em relação à legislação, o diretor assinalou que está em vigor, há quase 30 anos, a apelidada ‘Lei da Droga’, que nas últimas décadas foi alvo de diversas alterações. A pena prevista para o crime de tráfico varia de quatro a 12 anos de prisão. Há ainda um artigo específico para as organizações criminosas e, no caso dos líderes desses grupos, a pena vai até 25 anos de prisão.

O palestrante enfatizou ainda as linhas orientadoras de atuação da Polícia Judiciária, como a forte articulação e cooperação internacional; a forte cooperação com as autoridades de outros países e com organizações internacionais; a existência de equipes especializadas de investigação, tratamento e análise de informação; a capacidade tecnológica do país, entre outros.

Em relação à recuperação dos ativos gerados pelo tráfico, Artur Vaz salientou que no Brasil essa ação já está mais consolidada do que em Portugal. Segundo ele, a iniciativa é importante para, além de responsabilizar os traficantes, identificar e recuperar os ativos que foram gerados por essas atividades ilícitas, que muitas vez “doem mais do que ir para a cadeia”, pontuou.

Outro ponto positivo destacado pelo diretor foi a cooperação bilateral e multilateral com diversos países no combate ao tráfico, com a criação, inclusive, de um centro em parceria com outros países europeus para o compartilhamento de informações sobre o tráfico de drogas por meio marítimo. “Temos outra agência europeia, cuja missão fundamental é fazer o monitoramento das drogas em toda a União Europeia”, observou.

No país, apenas 26% das pessoas presas estão encarceradas em razão de crimes relativos a drogas. Resultado da política pública integrada e coordenada que tem como pilares a prevenção, o tratamento, a dissuasão, a redução de danos, a reinserção e a redução da oferta de drogas.

Questionado pela juíza Edna Coutinho sobre como funcionam as facções em Portugal, se lá existe a guerra entre facções como no Brasil, que registra crescente número de mortes violentas, o diretor explicou que no país não existe essa realidade de violência. Há ramificações de organizações criminosas, a presença crescente de brasileiros envolvidos com o tráfico de cocaína nos últimos anos, mas um cenário de guerra entre facções, não. “Não temos essa realidade. As organizações pretendem não chamar a atenção e evitam atos de violência.”

Para ele, Portugal é um país seguro e, segundo destacou, há relatórios internacionais que classificam o país como o quarto mais seguro do mundo. “A polícia portuguesa vai a todos os lugares. Pode-se andar tranquilo à noite em qualquer cidade de Portugal. Mas é um trabalho de todos, que temos que desenvolver todos os dias.”

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida do palestrante Artur Vaz. Ele é um homem branco, com cabelos grisalhos. Está sentado, ao microfone. Veste um terno azul escuro, camisa branca e gravata cinza. Na imagem aparece uma taça de água, ao lado de uma garrafa. Ao fundo, bandeiras desfocadas.

Lígia Saito

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Evento nacional sobre Pacote Anticrime será realizado em Mato Grosso

Da Redação — Fri, 29 Jul 2022 12:38:30 +0000

Na próxima semana, entre os dias 3 e 5 de agosto, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP/MT) e a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA/OAB-MT) realizarão evento nacional para abordar o Pacote Anticrime, na perspectiva de avanços ou retrocessos. A iniciativa conta com apoio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep/MT), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT).

Importantes nomes do cenário jurídico nacional já confirmaram a participação, como o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro, Sebastião Reis e Reynaldo Fonseca; o ministro da Justiça, Anderson Torres; os desembargadores federais I’talo Mendes e Aluisio Mendes; os desembargadores Marcos Machado (TJMT), Mário Kono (TJMT), Gilberto Giraldelli (TJMT) e Orlando Perri (TJMT); os juízes Edna Coutinho (TJMT) e João Portela (TJMT); os promotores de Justiça Antônio Piedade (MPE/MT) e Wesley Lacerda (MPE/MT); os advogados José Simonetti (OAB/AM), Gustavo Badaró (OAB/SP), Giovane Santin (OAB/MT), Saulo Gahyva (OAB/MT), Rodrigo Mudrovitsch (OAB/DF); Nabor Bulhões (OAB/AL) e Eumar Novacki (OAB/DF); o defensor público Fernando Soubhia (DPE/MT); entre outros.

Também estão confirmadas palestras do diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Entorpecentes da Polícia Judiciária de Portugal, Artur Vaz; do ministro aposentado Nefi Cordeiro (STJ); da procuradora de Justiça Ana Lara Castro (MPE/MS); do advogado Ulisses Rabaneda (OAB/MT); dos promotores de Justiça Renee do Ó Souza (MPE/MT) e Valter Santin (MPE/SP); e do procurador da República Vladimir Aras.

O evento, que será realizado na forma de imersão, é voltado a magistrados e magistradas, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e advogadas, e estudantes de Direito que atuam no sistema de Justiça Criminal. A iniciativa será presencial e transmitida de forma on-line aos inscritos para a modalidade virtual.

Programação – O evento começará na noite de quarta-feira (3 de agosto), com a recepção dos participantes. Na quinta-feira (4 de agosto), o primeiro painel, das 9h às 10h30, será presidido pelo diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Marcos Machado (TJMT), e terá como tema ‘Políticas sobre Drogas’. O palestrante será o ministro da Justiça, Anderson Torres, que vai abordar o “Combate ao Crime Organizado no Brasil e precificação das drogas ilícitas”. Atuará como mediador o diretor da Esdep/MT, Fernando Soubhia.

Das 10h45 às 12h15 o desembargador Mário Kono (TJMT) presidirá o segundo painel do dia, com o tema “Controle sobre drogas”. O diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Entorpecentes da Polícia Judiciária de Portugal, Artur Vaz, falará sobre a experiência portuguesa sobre o tráfico e uso de drogas. A juíza Edna Ederli Coutinho (TJMT) atuará como mediadora.

Vespertino – Na quinta-feira à tarde, as atividades serão retomadas às 14h, desta vez tendo como tema “Aspectos práticos sobre cadeia de custódia da prova”. O ministro André Mendonça (STF) presidirá o terceiro painel. Das 14h às 15h30, a palestrante será a procuradora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro (MPE/MS). Atuarão como debatedores os advogados Gustavo Badaró (OAB/SP) e Rodrigo Mudrovitsch (OAB/DF).

Das 16h às 17h30, o desembargador Gilberto Giraldelli (TJMT) presidirá o quarto painel do dia, com o tema “Execução Provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri. Inconstitucionalidade?”. O palestrante será o advogado Ulisses Rabaneda (OAB/MT), tendo como debatedores o promotor de Justiça Antônio Piedade (MPE/MT) e o presidente nacional da OAB, José Alberto Simonetti (OAB/AM).

Sexta-feira – No dia 5 de agosto, as atividades começam com o painel n. 5, das 9h às 10h30, com o tema “(Des)inteligência da progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados?”, sob presidência do ministro Marcelo Navarro (STJ). O palestrante será o promotor de Justiça Renee do Ó Souza (MPE/MT). Atuarão como debatedores o advogado Giovane Santin (OAB/MT) e o juiz João Portela (TJMT).

Na sequência, às 10h45, o ministro Sebastião Reis Júnior (STJ) vai presidir o painel com o tema “Medidas Cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime”. O palestrante será o procurador da República Vladimir Aras (MPF) e os debatedores serão o desembargador Orlando Perri (TJMT) e o advogado Saulo Gahyva (OAB/MT).

À tarde, as atividades recomeçam com o painel n. 7, das 14h às 15h30, com o tema “Acordo de não persecução penal: obrigatoriedade ou faculdade?”, presidido pelo desembargador federal I’talo Mendes, do TRF – 1ª Região. O palestrante será o promotor de Justiça Valter Santin (MPE/SP), tendo como debatedores o desembargador Aluisio Mendes (TRF – 2ª Região) e o advogado Nabor Bulhões (OAB/AL).

O oitavo e último painel do evento será presidido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ), com o tema “Os limites e as consequências da colaboração premiada após a nova lei”, das 16h às 17h30. O palestrante será ministro aposentado do STJ Nefi Cordeiro (OAB/DF), tendo como debatedores o promotor de Justiça Wesley Lacerda (MPE/MT) e o advogado Eumar Novacki (OAB/DF). O encerramento do evento, que será realizado em Chapada dos Guimarães, está previsto para as 18h.

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Evento nacional sobre Pacote Anticrime será realizado em Mato Grosso

Da Redação — Thu, 28 Jul 2022 18:05:06 +0000

Confira neste link a programação completa.

Fonte: MP MT

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