A matéria, relatada pelo senador Alan Rick (União-AC), também dispõe sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, enquanto atua como agente normativo e regulador.

“A proposição parte de um diagnóstico correto: no Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”, avalia o relator, favorável ao projeto.

O projeto apresenta deveres do poder público para garantir a livre iniciativa, como o desenvolvimento e a operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.

Compostáveis

Também está na pauta o projeto que proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas, salvo as biodegradáveis e compostáveis, feitas a partir de matérias-primas renováveis, e as reutilizáveis de longa duração, fabricadas em material reciclável.

A proposta determina que, no caso de descumprimento das regras, serão aplicadas sanções estabelecidas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), de pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além de penas administrativas que vão de advertência, multas simples ou diárias, até a destruição de produtos e a suspensão parcial ou total de atividades dos estabelecimentos.

O PL 5.154/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), tem parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

Dedução

Outro item previsto para ser deliberado é o PL 947/2022, originário na Câmara, que permite às empresas do setor de sementes lançarem o valor total da compra de sementes no cálculo do imposto de renda, ainda que no preço estejam embutidas as despesas com o pagamento de royalties e de licenças de uso de tecnologia de transgenia ou de cultivares.

A proposta muda a Lei 9.249, de 1995, para acabar com o limite imposto ao lançamento dessas despesas no cálculo do lucro líquido, sobre o qual incide o Imposto de Renda.

O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Uniforme escolar

Com parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (União-AL), o  PL 2.108/2019  obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica.

O projeto, já aprovado na Comissão de Educação (CE), também prevê que os programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, bem como outras formas de assistência social não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. 

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996), que já obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto analisa os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, enviado em abril à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. A proposição institui o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor.

Para os autores do estudo, o PLP 93/2023 “traz mecanismo que parece um bom ponto de partida para veicular regras operacionais de implementação de uma estrutura permanente de regras fiscais”. No entanto, para os dois consultores da Conorf, a proposição tem “problemas específicos de desenho que comprometem sua implantação”.

“Padece de duas limitações fundamentais: primeiro, não estabelece qualquer resultado substantivo que independa do processo decisório ordinário do orçamento (perdendo assim o seu caráter de âncora para condicionar em última instância o comportamento dos agentes políticos); segundo, ignora em sua lógica todos os componentes da equação financeira pública que não sejam a limitada abrangência da despesa primária e (parcialmente) da receita primária”, concluem os consultores.

Tramitação
O relator do PLP 93/2023, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), deve apresentar relatório ao projeto na próxima semana. De acordo com o parlamentar, os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) devem ser fixadas por lei complementar, e não pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta original. O projeto da LDO, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento federal para 2024, está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO).  Assim que o projeto de lei complementar (PLP) com o novo arcabouço fiscal for aprovado na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise e votação pelo Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), o PL 2.796/2021 tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto define diretrizes legais para o setor de jogos de fantasia com base em regras internacionais do setor e prevê a utilização dos jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. 

Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. 

O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Já os jogos de fantasia, que também são conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

Compensação de créditos

Outro item retirado da pauta foi o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

Apesar de o PLP 35/2022 já ter recebido parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ele solicitou mais tempo para articular o texto com o autor da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC). 

A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.

Gestante e lactante

Também foi adiada a votação do projeto que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A proposta já foi aprovada na  Comissão de Direitos Humanos (CDH) em maio de 2019 e chegou a ser arquivada ao final da última legislatura, em dezembro de 2022, mas foi desarquivada em 2023.

O projeto visa alterar mudanças feitas por meio da Reforma Trabalhista de 2017, que permitiram o afastamento da mulher grávida apenas quando a insalubridade é classificada em grau máximo, mas admitiram a permanência dessa trabalhadora em locais de insalubridade considerado de grau médio ou mínimo, a menos que apresente atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.

Ainda foram retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2019) que proíbe a aprovação, pelo Congresso, de leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita da União entre as eleições e a posse dos parlamentares eleitos; o PL 2.489/2022 que regulariza o pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União; o PL 5.011/2019 que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP) e o PL 1.252/2019 que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda.  

Discussão 

Durante o anúncio do adiamento das discussões e análises das matérias, o presidente da comissão, Vandelan Cardoso (PSD-GO) lamentou que, mesmo com a expectativa de uma votação de onze matérias, o colegiado acabou não atingindo a produtividade desejada. Ele defendeu que relatores, autores e base governista busquem articular com antecedência os relatórios no sentido de gerar previsibilidade aos membros da CAE e assim terem mais chances de consenso e, consequentemente, aprovação. Como contribuição, ele disse que a pauta da comissão será publicada com antecedência. 

— Então nós vamos procurar publicar a pauta pelo menos com duas ou três semanas de antecedências para dá tempo de fazer essa análise. 

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também sugeriu que só façam parte da pauta os projetos que já tenham relatórios apresentados e conhecidos com antecedência. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Entre os projetos a serem analisados estão dois acordos com os Emirados Árabes Unidos — um de cooperação e facilitação de investimentos (PDL 203/2021) e um sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira (PDL 331/2021) —, além de um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Paquistão (PDL 777/2021) e um acordo entre Brasil e Marrocos de cooperação em matéria de defesa (PDL 1.101/2021).

Outro projeto na pauta é o PRS 11/2023, do senador Irajá (PSD-TO) e relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que cria a Frente Parlamentar de Relacionamento com os Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. 

Há ainda uma série de sugestões de senadores para que a CRE avalie políticas públicas tocadas pelo governo federal durante o ano de 2023. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pede que a comissão avalie os impactos e benefícios da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) quer que o colegiado avalie o Programa Calha Norte; o senador Esperidião Amin (PP-SC) defende a análise da Política Brasileira de Inteligência, com impacto na defesa e nas relações exteriores, a Política de Defesa Cibernética e a Política Espacial Brasileira; e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) requer que sejam avaliadas a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, a Política Nacional de Atividades Nucleares e também a Política Espacial Brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A fase final da implantação do sistema foi realizada nesta quarta-feira (19.04), com a visita técnica de representantes do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para treinamento do protocolo de operações do sistema.

Na ocasião, além de lançar a nova ferramenta, que foi interligada ao Sistema Nacional de Análise Balística, a Politec também recebeu do Governo do Estado 18 novas viaturas, sendo 10 rabecões para transporte de cadáveres e oito caminhonetes para auxílio nas atividades de perícia.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, ressaltou a importância dos investimentos do Governo e afirmou que, com a nova ferramenta, Mato Grosso passa a ser destaque no mapa nacional das análises balísticas, contribuindo com as investigações criminais.

“O Governo tem investido muito na Segurança Pública, e com a Politec não seria diferente. São cerca de R$ 20 milhões, dos quais R$ 13 milhões são de aporte exclusivo do Estado de Mato Grosso. Temos parceria com o Governo Federal, emendas de deputados da Assembleia Legislativa, e estamos entregando viaturas e modernizando nossos laboratórios para que os nossos profissionais, que já são capacitados, deem respostas e soluções para a sociedade”.

O diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, ressaltou que as entregas representam investimentos inéditos na história da instituição, e que a interligação da ferramenta ao Sinab vai possibilitar maior assertividade na resolução dos casos.

“Com esse sistema, a perícia passa para um outro patamar. Passamos a ter o DNA balístico, podemos dizer. Vamos inserir os elementos balísticos dos crimes no sistema nacional e interligar o ocorrido com outros crimes que foram cometidos com uso da mesma arma em outros estados. Então, o criminoso, ao ser identificado, responde não apenas pelo crime cometido em Mato Grosso, mas por todos em que a arma utilizada estiver correlacionada no sistema, segundo o sistema”.

Tecnologia de ponta
Foram entregues para a Politec três Sistemas Automatizados de Indexação Balística (SIB) da marca canadense Ibis (Integrated Ballistic Identification System), sendo dois adquiridos com recursos do Estado e um doado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Cada equipamento conta dois tipos de scanners, sendo um para projéteis e outro para estojos, e uma estação de análise.

O SIB é um dos sistemas mais avançados do mundo, sendo utilizado pelas forças de segurança de mais de 80 países, dentre elas a Interpol.

A comparação balística automatizada é feita a partir de um projétil ou estojo encontrado no local de crime com aquele resultante do teste da arma de um suspeito. O exame consiste na análise microscópica dos sinais e deformações produzidas durante o atrito entre o projétil e o cano da arma após o disparo, que são capazes de identificar se os projéteis foram ejetados pela mesma arma.

O SIB possibilita a comparação dos elementos de munição (projéteis e estojos) armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos, do Sistema Nacional de Análise Balística. Mato Grosso é o 16º Estado a integrar os sistemas.

De acordo com o representante do Centro-Oeste no Comitê Gestor do Sinab, Rodrigo Londi, nesta quarta-feira, os agentes da Politec passaram por alinhamento de procedimentos das análises para a resolução de mais crimes, e para a correlação entre os vestígios de armas usadas em diferentes estados do Brasil.

“Com a capacitação, os peritos de Mato Grosso estão aptos à operação do Sinab. É um grande passo para a balística forense e criminalística nacional”, avaliou.

O gerente de perícias de balística da Politec, José Roque Arfeli Junior, afirmou que a ferramenta investigativa irá contribuir diretamente na maior resolutividade dos casos.

“O sistema consegue mapear o uso da arma em diferentes casos e localidades. Eu escaneio, submeto essa imagem para nuvem e mando sincronizar. Saímos da análise manual de um a um no microscópio óptico para um sistema que tem a possibilidade de correlacionar crimes que não estão sendo investigados, ou casos “abertos”. Algo que a gente faz um a um mecanicamente, agora será feito de forma automatizada. É um investimento que irá trazer excelentes resultados”, avaliou o gerente.

Atualmente, os exames de microcomparação balística de materiais de todo o Estado são realizados na Gerência de Perícias de Balística, na Capital, além de exames de eficiência, metalográfico (recuperação das numerações de série destruídas), de comparação balística e de real funcionamento de armas de fogo. Já as unidades regionais do interior realizam os exames balísticos, exceto o de confronto balístico.

Viaturas
O investimento total para compra das viaturas foi de R$ 4.926.750, realizado por meio de recursos federais e estaduais. Os veículos especiais para transporte de cadáveres (rabecões) serão destinados para dez unidades da Politec, sendo elas: Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Nova Mutum, Juína, Tangará da Serra, Água Boa, Confresa, Cáceres e Pontes e Lacerda.

As caminhonetes, por sua vez, serão destinadas para as cinco coordenadorias regionais da Politec, em Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, Barra do Garças, Cáceres, além de Cuiabá.

Fonte: Governo MT – MT

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A ideia que vem sendo costurada é a alternância entre Câmara e Senado na tramitação das medidas editadas pelo Executivo e o fim das comissões mistas. Também está em discussão a possibilidade de essa mudança na Constituição valer para todas as MPs editadas pelo governo desde o dia 1º de janeiro. Medidas provisórias precisam ser analisadas em até 120 dias sob risco de perderem a validade ou, no termo usado pelos parlamentares, “caducarem”. Líderes do governo estão otimistas com uma solução nos próximos dias.

— Interessa para o governo a resolução o quanto antes dessa controvérsia. Temos 15 MPs importantíssimas para o país. Não temos temor de que as medidas venham a caducar. Ainda temos 80 dias. Estou muito otimista. Estamos muitos próximos dessa solução — disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A Constituição determina que comissões mistas formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os Plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Com o fim da emergência sanitária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou um ato, no início do mês, para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ainda não assinou o documento, o que paralisou a análise das MPs. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara dos Deputados cumpra a determinação constitucional.

Na avaliação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o acordo em torno das MPs vai possibilitar avançar rapidamente na aprovação de uma PEC.

— Se tiver acordo, as coisas acontecem muito rapidamente. Como foram dois anos trabalhando em outro formato, as pessoas querem rediscutir o formato. Eu acho que o acordo vai acabar prestigiando as duas casas — apontou o senador. 

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a discussão sobre a PEC não afasta a necessidade de Arthur Lira cumprir a Constituição imediatamente:

— A PEC, você pode discuti-la. É do processo legislativo. Só que a tramitação das PECs não tem nada a ver com o cumprimento da regra constitucional. Esse cumprimento tem que se fazer imediatamente. Ele [Arthur Lira] não pode impedir que o Senado cumpra o seu papel — disse o senador.

Por sua vez, Izalci Lucas (PSDB-DF) considera que qualquer mudança no rito das MPs deve garantir mais tempo para os senadores analisarem os textos. Uma queixa comum entre os senadores é que as propostas passam a maior parte dos 120 dias na Câmara dos Deputados (por onde começavam a tramitar durante a pandemia). 

— Hoje, as MPs chegam aqui muito em cima da hora. Estamos cobrando esse tempo, essa comissão ou outra forma de tramitação das medidas provisórias. Não dá para continuar do jeito que está: o Senado carimbador de medida provisória — disse. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A qualificação é aberta a todos os servidores públicos do Poder Executivo e tem como público-alvo os agentes de licitação, pregoeiros, fiscais de contrato e servidores que trabalham na área de aquisições.

O curso tem como objetivo desenvolver competências no uso de ferramentas gerenciais aplicadas ao controle de risco nas aquisições governamentais, facilitar mecanismo de controle de risco, estabelecer boas práticas nas aquisições públicas, facilitar metodologias na avaliação de riscos inerentes e residuais, entre outros.

A carga horária é de 20 horas. 

O curso será ministrado pelo gestor governamental da Seplag, especialista em Gestão de Risco, Waldevino Souza, e acontecerá no Auditório do Parque Massairo Okamura.

Para se inscrever clique AQUI. Outras informações pelo telefone (65) 3613-3611.

Supervisão de texto de D’Laila Borges

Fonte: GOV MT

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As despesas com o deslocamento para a emissão e retirada dos passaportes, certificado internacional de vacinação, eventuais reuniões de orientação agendadas pela Seduc-MT, bem como embarques e desembarques, serão custeados pelo Governo de Mato Grosso.
 
O intercâmbio terá duração de três semanas e está previsto para ocorrer em maio.

Confira em anexo a relação dos que tiveram seus recursos indeferidos.

Fonte: GOV MT

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