O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira (6), em hora a ser confirmada, para a instrução da matéria. Serão convidados representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Brasileira de Municípios (ABM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de representantes da sociedade civil. Em seguida, está prevista uma reunião na quarta-feira (14) para discussão e deliberação em torno do parecer da relatora.

O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi designado relator-revisor pela presidente do colegiado, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Na discussão da matéria, o senador Sergio Moro (União-PR) contrastou a expectativa em torno dos aprimoramentos da Nova Lei de Licitações com a “frustração natural” causada pelo adiamento de sua aplicação, mas disse que seria conveniente pensar na aplicabilidade imediata de algumas normas.

— Especificamente, a Lei 14.133, de 2021, previu a obrigatoriedade de programas de integridade e compliance por empresas contratantes do poder público. Esse é o tipo de mecanismo que não tem complexidade para ser implementado desde logo.

Lídice da Mata comentou o papel da mobilização dos prefeitos para a edição da medida provisória, em face das limitações técnicas apresentadas pelos pequenos municípios, e disse esperar que a comissão possa concluir os trabalhos rapidamente.

— Há essa mudança provisória sem que haja uma decisão de governo de prorrogação ad aeternum. Nosso trabalho será rápido para que isso seja verdadeiro.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) chamou a atenção para a importância da medida provisória e da discussão com a sociedade civil para que a comissão olhe as dificuldades de contratação sob o sistema da Nova Lei de Licitações.

— Toda vez que se produz uma legislação, a população espera que ela seja aplicada. Embora simples, [a medida provisória] é absolutamente necessária, não só no aspecto econômico, mas no da credibilidade.

Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a Nova Lei de Licitações “deu um nó na cabeça” de muitos agentes públicos, e também cobrou discussão sobre aspectos do Regime Diferenciado de Contratação (RDC – Lei 12.462, de 2011).

Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do RDC. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A MP 1.171/2023 foi publicada no final de abril para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. A medida também permite desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, podendo a isenção chegar a R$ 2.640, correspondente a atuais dois salários mínimos.

Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda a partir de 2024, pelos cálculos do governo.

Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, a MP determinou a incidência do IRPF sobre rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

A nova taxação foi criada pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. 

Rendimentos no exterior

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%. Mecanismo similar já existe há décadas na Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido e China, entre outros países.

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos. Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo quer desestimular.

Com informações da Agência Brasil

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Fonte: Agência Senado

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O PL foi desarquivado atendendo a requerimento (RQS 285/2023) assinado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e outros 32 senadores. A proposta visa regular as linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. A intenção é priorizar corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas com a exigência de um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.

O texto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, que hoje é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Nas últimas décadas, temos presenciado o aumento significativo de veículos nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, comprometendo o trânsito e, principalmente, a mobilidade das pessoas. Um resultado negativo do caos no trânsito das cidades é a perda de produtividade imposta ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e só será amenizado com o escalonamento temporal de funcionamento das atividades socioeconômicas da cidade, o que permitiria uma melhor distribuição dos deslocamentos da sociedade, eliminando os gargalos e as ineficiências que são uma realidade nacional”, diz a justificação do projeto. 

Outros projetos

A CI analisará também o projeto que trata da cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 (PL 2.474/2020). Esse projeto é de autoria do ex-deputado Franco Cartafina e relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Outro item da pauta, o PL 710/2022, denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO). O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e os municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (Lei 9.394, de 1996).

Na justificação do projeto, Romário afirma que, embora as listas escolares sejam apenas um indicativo dos materiais a serem usados, é comum conterem solicitação de cadernos, materiais para produção de arte e consumo, o que pesa no bolso das famílias de baixa renda. Assim, o objetivo da proposta é facilitar o acesso a esses materiais.

A matéria é relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). No parecer pela aprovação, a parlamentar argumenta que o Ministério da Educação não mantém programas de fornecimento de outros materiais didáticos de uso direto pelos estudantes, como cadernos, lápis, apontadores, canetas, réguas, compassos, materiais de artes etc.

“Houve, no passado, ações nesse sentido, entretanto, à medida que se ampliavam o contingente de estudantes e o alcance do programa de distribuição de livros didáticos, o MEC deixou de atuar no provimento ou na venda subsidiada de outros materiais escolares de consumo mais imediato pelos alunos”

A senadora ressalta ainda que, nos últimos anos, muitas unidades federadas, principalmente municipais, criaram ações de fornecimento de materiais escolares para os alunos de suas redes de ensino. “Ocorre que diversas iniciativas dessa natureza não têm continuidade, principalmente quando há mudança de gestão”, lamenta.

Heróis e Heroínas

Na pauta da Comissão de Educação, com 12 itens, ainda consta o PL 1.393/2023, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.

As heroínas de Tejucupapo foram as mulheres que protagonizaram a Batalha do Monte das Trincheiras, ocorrida em 1646 na então Vila de São Lourenço de Tejucupapo, hoje situada na cidade de Goiana (PE). Na ocasião, as mulheres da cidade, lideradas por Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Joaquina, lutaram com paus, panelas e água fervente contra os invasores holandeses. Eles tentaram saquear a localidade ao perceberem que havia poucos homens para defendê-la, mas foram derrotados nessa que foi a primeira batalha protagonizada por mulheres no Brasil. Há trinta anos a batalha é reencenada na cidade de Goiana.

Outros dois projetos, PL 75/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e o  PL 75/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que estão com tramitação conjunta, também inscrevem o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Nascido em 23 de outubro de 1940, em Três Corações (MG), Pelé é descrito como o Rei do Futebol, e amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos. Pelé faleceu em 29 de dezembro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A comissão, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, terá 90 dias para examinar e consolidar as sugestões apresentadas no âmbito da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.

A comissão de juristas foi instalada em março do ano passado e teve seu relatório final aprovado seis meses depois. Em seu requerimento para a criação da comissão interna, Pacheco define como “brilhante” o trabalho realizado pela comissão de juristas, que foi presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A praticagem é considerada um serviço importante para a área de comércio exterior. Weverton explicou em seu relatório que o serviço de praticagem “é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a proteção ao meio ambiente”. 

O projeto modifica a Lei 9.537, de 1997, para dar mais segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade do prático — aquaviário não tripulante que assessora o comandante do navio na execução do trabalho de marinha, no interior de uma zona de praticagem. O prático é um profissional de alta capacitação técnica, com conhecimento dos perigos e dificuldades da zona em que opera, atuando pela segurança da navegação.

Em reunião anterior, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu mais prazo para analisar melhor o texto. Na ocasião, o relator também ficou de revisar o parecer e avaliar as últimas sugestões de melhorias apresentadas pelos parlamentares. Se aprovado na CI e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue direto para análise da Câmara.

Também pode ser votado o PL 1.717/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que federaliza o trecho rodoviário ligando o município de Vitória do Jari (AP) ao entroncamento da rodovia BR-156. O relator é o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Para justificar a proposta de federalização, Lucas Barreto argumenta que a falta de recursos para as obras necessárias na rodovia prejudica o desenvolvimento da região, que é atendida somente por estradas em condições precárias. 

Outros itens

A CI analisará ainda o projeto que trata da cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 (PL 2.474/2020). Esse projeto é de autoria do ex-deputado Franco Cartafina e relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Também consta da pauta da CI uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), por exemplo, quer um debate (REQ 29/2023 – CI) sobre a proposta de privatização da BR-364, entre os municípios de Vilhena e Porto Velho (RO). O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pede audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores (CRE), para debater a rodovia Binacional Brasil-Bolívia (REQ 30/2023 – CI). 

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer uma audiência pública com o ministro de Minas e Energia e outra com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ambas para debater a composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela usina hidrelétrica de Itaipu (REQ 37/2023 – CI e REQ 38/2023 – CI).

Orçamento

Após as votações, a segunda parte da reunião servirá para definir quais serão as prioridades das emendas que a CI apresentará à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Este ano, as emendas de comissão permanente devem ser tratadas diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, por meio de ofício ao ministro Alexandre Padilha. 

Presidente da CI, o senador Confúcio Moura (MDB-RR) apresentou sugestão para que o colegiado priorize R$ 150 milhões para diversas obras a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

“(…) com relação ao critério de prioridade, elenquei a ordem com base nas ações que estão com obra em andamento para que não sofram interrupção na execução e, consequentemente, tenham maiores impactos financeiros no projeto”, afirma Confúcio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O  PL 2.796/2021, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara, prevê incentivos tributários ao setor de desenvolvimento ou produção dos jogos. Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. A matéria será relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).

Aposentadoria especial

Após pedido de vista, volta à análise da CAE o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. 

O texto também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O relator acatou 17 emendas.

Compensação de créditos

Outro item da pauta é o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

O PLP 35/2022, do senador Esperidião Amin, recebeu parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.

Emendas à LOA

A CAE também terá de deliberar para indicar as prioridades entre as emendas que a comissão aprovou para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Inicialmente, a medida provisória previa um prazo de 180 dias contados a partir da convocação pelo órgão ambiental competente — o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012. As alterações feitas na Câmara ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convocação.

Essa medida provisória foi editada em dezembro, ainda no governo de Jair Bolsonaro.

Alterações da Câmara

O texto aprovado na Câmara incluiu várias modificações, feitas por meio de emendas. Uma delas, do deputado Rodrigo de Castro (União-MG), muda a Lei da Mata Atlântica para, entre outros objetivos, permitir o desmatamento quando ocorrer implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Além disso, dispensa a captura, a coleta e o transporte de animais silvestres, garantindo apenas sua afugentação.

Uma outra emenda, do deputado Léo Prates (PDT-BA), dispensa zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estiverem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal.

Também foi aceita uma emenda do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) sobre rios urbanos. Ela prevê a dispensa de consulta — a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente — para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.

O relator da matéria na Câmara foi o deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Críticas

Os deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, ambos do PSOL do Rio de Janeiro, criticaram a proposta.

Tarcísio Motta disse que “esses adiamentos ocorrem porque não é de interesse dos proprietários rurais a resolução do passivo ambiental”.

Chico Alencar, por sua vez, afirmou que “a política do ‘facilitarium’ não é neutra e obedece a interesses, e há de se lamentar a aceitação de emendas que afetam a preservação da Mata Atlântica”.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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