O projeto de lei foi apresentado originalmente em 2004. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto dispensa de licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora.

Davi Bomtempo, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende as medidas. Para ele, o licenciamento ambiental no Brasil “não corre na velocidade desejada”.

— Os principais gargalos são o excesso de procedimentos burocráticos, a superposição de competências, a complexidade regulatória, a insegurança jurídica e a falta de clareza de procedimentos. A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional — disse.

A presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti, classificou como “urgente” a aprovação de uma lei geral de licenciamento. Para ela, o PL 2.159/2021 “representa um avanço significativo”.

— É necessário fazer essa revisão. A tecnologia precisa ser aplicada, não apenas como instrumento para orientar um processo digital de licenciamento, mas como instrumento para tornar o licenciamento ambiental mais leve, eficaz, rápido e eficiente. Precisamos diminuir o licenciamento cartorial — afirmou.

“Entrave”

O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, afirmou que o PL 2.159/2021 é o projeto de lei ambiental “mais importante em debate no Congresso Nacional”. Mas, para o gestor, a matéria cria “oportunidade para conflitos”.

—  O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele elimina critérios e parâmetros nacionais, dispensa certidão do uso do solo, não faz menção a metas de redução de emissão de gases de efeito estufa. Estamos criando mais oportunidade para conflito do que para resolver — criticou André Lima, que é o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente.

Para Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, há “um amplo campo de convergência” no debate sobre mudanças no licenciamento ambiental. Ele reconhece que “mais burocracia não significa mais proteção”. Durante a audiência pública, no entanto, Valle defendeu a correção de problemas que identifica no PL 2.159/2021.

— O projeto permite que cada estado defina o que deve ou não deve ser licenciado e qual o formato de licenciamento. Nós poderemos ter tranquilamente 27 regras diferentes no Brasil. Não faz sentido que uma indústria siderúrgica seja licenciada em um estado, e não seja em outro. Isso fere o princípio federativo e vai levar a uma guerra ambiental: estados vão começar a competir para dispensar licenciamento, e você passará a ter a alocação de empreendimentos da pior forma possível — advertiu.

“Avanço expressivo”

O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021, mas reconheceu que “sempre há espaço para aprimoramentos”.

— É um avanço bastante expressivo para disciplinar o licenciamento ambiental no país. O licenciamento deve ser um procedimento eficiente, e eficiência não pode ser confundida com os extremos. Nem o extremo da facilitação e da flexibilização que coloque em risco salvaguardas ambientais, nem o extremo da burocratização, do “não pelo não”, que muitas vezes acaba infelizmente se concretizando — disse.

Para Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Para o consultor, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar “mazelas sociais” que não são causadas pelo empreendimento.

— É a vala comum. O licenciamento ambiental passa a resolver questões que não dizem respeito ao empreendimento ou à relação com o ambiente que o recebe, mas a uma série de mazelas de natureza social do nosso país. Elas devem ser tratadas, mas o licenciamento ambiental não é o veículo para se resolver esses problemas — disse.

“Parafernália legislativa”

O PL 2.159/2021 tramita simultaneamente na CRA e na CMA. A audiência pública desta quarta-feira foi sugerida pelos relatores da matéria nos dois colegiados, os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), e pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF). Confúcio Moura defendeu a aprovação da matéria.

— Desde a Constituição de 1998 estamos sem uma legislação geral. O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos ‘regulamentado’ por resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado de um modo geral, que necessita do licenciamento, fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa — disse Confúcio.

Tereza Cristina disse que o projeto poderia passar por aperfeiçoamentos no Senado. Mas para ela o país tem urgência na aprovação de uma legislação que “modernize o processo de licenciamento ambiental”.

— O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado. Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação — afirmou.

Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), a audiência pública revelou “uma convergência de entendimentos” em torno do PL 2.159/2021. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental.

— Vai reduzir a burocracia nos processos, padronizar procedimentos e dar agilidade aos empreendimentos no Brasil, claro que com a cautela para as questões ambientais. A primeira coisa que o empresário quer sentir é segurança jurídica no âmbito dos seus negócios. Quanto mais segurança e clareza nas ações do licenciamento, mais investidores e prosperidade conseguiremos trazer para nosso país — afirmou.

Retirada de direitos

A presidente da CMA, senadora Leila Barros, criticou o projeto de lei. Para ela, a proposição se soma a uma série de ameaças e retrocessos impostos aos povos indígenas.

— A possibilidade de não haver um rito ou sequer a escuta aos povos indígenas quando da construção de empreendimentos se traduz em mais uma retirada de direitos. A matéria prevê apenas o envio de um termo de referência à Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], cuja resposta não vai conferir qualquer condicionante ao empreendimentos. Ainda assim, apenas nos casos de terras indígenas homologadas, quando sabemos que diversos povos, incluindo os isolados, ainda aguardam a demarcação dessas terras — apontou.

Os senadores Giordano (MDB-SP), Jaime Bagattoli (PL-RO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A audiência inaugura uma nova série de debates que atende a requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto na CMA, e Tereza Cristina Corrêa (PP-MS), relatora na CRA. Para ambos, o projeto carece de discussões complementares para a elaboração dos relatórios conclusivos sobre o assunto.

“Temos recebido várias representações que demonstram preocupações acerca do teor do projeto”, diz Confúcio em um dos requerimentos.

O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2004 e chegou ao Senado em 2021, onde tramita simultaneamente na CRA e na CMA. Pelo texto, uma série de obras passariam a ficar isentas da obrigatoriedade de licenciamento ambiental, como saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão e empreendimentos militares.

Confirmaram presença no debate o mestre em direito internacional ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) Werner Grau Neto e o assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) Leonardo Papp.  

Também foram convidados o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, e o técnico científico na área ambiental Fabrício Fonseca. O colegiado ainda aguarda confirmação de representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência está prevista para ser realizada no Plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— A gente precisa continuar comprando e vendendo, e tudo isso esbarra nas relações comerciais entre um país e outro. O que eu quero aqui é que aqueles que comercializam conosco observem os mesmos padrões ambientais, regras e práticas que nós observamos, que nós temos aqui — disse.

O parlamentar argumentou que o Brasil, apesar de possuir uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, é muito cobrado internacionalmente, principalmente pelos países da Europa, e precisa cobrar também. Zequinha ressaltou que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações coloca o país em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade. O senador deu destaque à questão da emissão de gases de efeito estufa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A equipe conjunta se deslocou até o município de Tapauá, de onde partiram em embarcação até encontrar draga, que estava escondida na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Piaguaçu Purus.

Após abordagem pela FTSPA, foi constatada a mineração ilegal. Foi feita a destruição da embarcação conforme os normativos vigentes, por não haver possibilidade de remoção da dela, além da balsa de combustível, o empurrador e seis mil litros de diesel. Foram aplicadas multas que totalizaram aproximadamente R$ 16, 5 milhões.

Comunicação Social da Polícia Federal de Manaus/AM

(92)3655-1559

cs.sram@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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O objetivo é capacitar os técnicos municipais e consórcios para assumir ações administrativas relacionadas ao licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental em âmbito local.

A superintendente da Gestão de Desconcentração e Descentralização, Ellen Ferreira, destacou que o processo de descentralização está cada dia mais coeso e que a Sema colabora para que as secretarias municipais possam realizar o trabalho de forma mais eficiente. “A Sema trabalha de forma a auxiliar quem já é descentralizado a melhorar ainda mais seu licenciamento, fiscalização e educação ambiental, e quem ainda não conseguiu descentralizar que inicie agora essa fase para que possa levar realmente um desenvolvimento sustentável ao seu município”.

A promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini destacou a importância da descentralização no seu discurso de abertura. “É importante estarmos discutindo as questões ambientais dos municípios: a gestão ambiental, monitoramento, licenciamento e fiscalização. Nem a Sema e nem o Ibama têm pernas para estar em todos os cantos do Estado e é importante essa rede de atuação trazendo servidores e agentes municipais para que possa contribuir de forma clara e eficiente no desenvolvimento sustentável”.

Curso

O curso é dividido em dois módulos, com uma carga horária total de 60 horas. O primeiro módulo foi realizado de forma online, enquanto o segundo está acontecendo de forma presencial em Cuiabá, entre os dias 22 e 26 de maio, no auditório do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A capacitação é organizada pela Sema, por meio da Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização (SGDD), com o apoio das superintendências de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços (Suimis), de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão (Sueac) e de Fiscalização, além da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Palestras

Nesta segunda-feira, dia da abertura, a promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini apresentou uma palestra com o tema “Ministério Público e a Defesa do Meio Ambiente”, seguida pela apresentação da Sema sobre a estrutura e funcionamento da Pasta. Na parte da tarde foi feita uma apresentação sobre licenciamento em atividades de médio e baixo impacto.

A programação ao longo da semana conta com palestras da Sema na área de licenciamento envolvendo empreendimentos energéticos, atividades de mineração, atividades de infraestrutura, atividades agropastoril. Também terão apresentações sobre Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Exploração Florestal, REDD+, Ferramenta Geoportal, Fiscalização Ambiental, Segurança de Barragem, Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos, Áreas Contaminadas e Emergências Ambientais, e Educação Ambiental.

Além das palestras serão também realizadas aulas de campo de Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, aula prática de confecção de Autos de Inspeção, Infração, Embargo, Termo de Apreensão, Notificação, Relatório Técnico e outros documentos e aula prática de Confecção de Parecer Técnico e outros documentos.

A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), em parceria coma Sema, apresenta a Rede Simples MT, e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Groso (CREA), traz a palestra ART e Referencial Técnico para se analisar em um licenciamento ambiental. O encerramento será realizado pelo procurador de Justiça, Luiz Alberto Scaloppe.

Fonte: Governo MT – MT

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A modalidade presencial, que teve início nesta segunda-feira (22), seguirá até a próxima sexta-feira (26), das 8h30 às 17h30, abordando os seguintes temas: Aspectos da Descentralização; Ministério Público e a Responsabilização Ambiental; Licenciamento de Atividades de Baixo e Médio Impacto; Licenciamento de Atividades de Infraestrutura; Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Empreendimentos Energéticos; Extração de Areia, Cascalho e Argila; Piscicultura e Confinamento; PEF para Licenciamento de Empreendimentos; Política de Educação Ambiental; Segurança de Barragem; Outorga; Áreas Contaminadas e Emergências Ambientais; Anotação de Responsabilidade Técnica no Licenciamento Ambiental; Aulas Expositivas e Práticas de Campo de Licenciamento Ambiental.

A secretária da SMADESS, Ana Paula Morelli, agradeceu a oportunidade concedida ao Município para participar do evento, juntamente com pessoas que se preocupam com a conservação e preservação dos recursos naturais.

“Sinto esperança e acredito que tudo o que estamos debatendo e o que colocarmos à mesa nesses dias dará certo. As gerações futuras merecem rios, árvores, animais e ar puro para viver. Eu acredito nisso porque temos gestores aqui hoje que trabalham para fazer isso acontecer. Gostaria de ressaltar que Cuiabá e todos os municípios presentes não medirão esforços para desempenhar com excelência as instruções aprendidas aqui, e é uma honra imensa para nós fazer parte dessa turma. Obrigada”, disse durante o ato de abertura oficial.

A superintendente de Gestão da Desconcentração e Descentralização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SGDD/SEMA), Helen Farias Ferreira, destacou a importância da consolidação de parcerias confiáveis em prol das políticas públicas. “Quero agradecer a todos os envolvidos que nos ajudaram a chegar até este grande encontro. Sabemos que, antes das liberações, temos muitos obstáculos a serem superados, e a agilidade tem facilitado a vida da administração pública e dos empresários. Os processos estão cada dia mais coesos, e estamos trabalhando muito para que essa descentralização ocorra, fazendo com que as prefeituras cresçam. Estamos trazendo tudo o que há de positivo para que possam continuar avançando rumo à sustentabilidade, presente nos quatro cantos de Mato Grosso”, comentou.

Em nome do MPE, a promotora Ana Luiza Ávila ressaltou a importância do uso adequado dos meios legais na conquista de excelentes resultados na prestação de serviços públicos. “Essa desburocratização é muito importante para as secretarias regionais, permitindo que as atividades econômicas sejam desenvolvidas de forma legal e eficiente na promoção do desenvolvimento sustentável”, declarou.

Para obter mais informações, entre em contato com a Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão (SUEAC) pelo telefone: (65) 3645-4962 ou com a Superintendência de Gestão da Desconcentração e Descentralização (SGDD) pelos telefones: (65) 3613-7379 / 3613-7248 / 99337-5696.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, participou, na manhã desta segunda-feira (22 de maio) da abertura do “II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade”, em Cuiabá. O evento reúne autoridades com foco no debate sobre questões ambientais e legislação relacionada.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Presidente da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do requerimento para a audiência pública, preside às 15h30 (horário de Mato Grosso) a mesa do painel “Estatuto do Pantanal”, matéria proposta pelo parlamentar por meio do PL 5.482/2020.

A ideia do painel é apresentar “uma visão geral sobre a importância do Pantanal, os desafios de sua conservação e restauração e as estratégias necessárias para o manejo sustentável desse ambiente crítico para a biodiversidade e para a sociedade”.

— Todos nós mato-grossenses vamos estar unidos nesse propósito de fazer com que o nosso Pantanal possa ter investimentos. Um total de 93% do território pantaneiro, hoje, está nas mãos da iniciativa privada, com a responsabilidade toda dessa questão ambiental. Os investimentos serão fundamentais para que a gente possa resgatar o nosso Pantanal, principalmente valorizar o homem pantaneiro, o quilombola, o indígena, quem está lá investindo no turismo, enfim, a todos — afirmou o senador na abertura do congresso.

Sustentabilidade

O ministro de Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu que não pode haver divergência entre produção e sustentabilidade.

— O mundo começou a conceber que o produtor brasileiro não é amigo do meio ambiente, o que não é verdade. (…) Temos que ir muito além, valorizar as boas práticas de nossos produtores — afirmou Fávaro, que é senador licenciado por Mato Grosso.

As instituições e a sociedade precisam reequilibrar produção e sustentabilidade por meio de políticas públicas, legislação e decisões judiciais, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça.

— Minha expectativa é de que as instituições federais sejam capazes de compreender que não pode haver dicotomia entre produção e sustentabilidade. (…) É possível, sim, produzir com preservação — expôs o ministro do STF.

O congresso tem como público-alvo gestores públicos, pesquisadores, acadêmicos, profissionais, organizações da sociedade e entidades interessadas no tema. O estado de Mato Grosso abrange três ecossistemas — Amazônia, Pantanal e Cerrado — e é um dos mais importantes entes nacionais na produção de alimentos para o Brasil e o mundo.

Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o congresso é realizado na Faculdade de Tecnologia do Senai, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Instituto Rui Barbosa, do governo do estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do estado (MPMT) e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O curso foi concebido a partir da constatação da carência de compreensão do planejamento urbano e da solução dos conflitos decorrentes dos processos de produção informal das cidades entre os profissionais que trabalham com essas temáticas.

As disciplinas foram pensadas com o objetivo de aprofundar e atualizar conhecimentos teóricos e práticos sobre os princípios do Direito Ambiental aplicáveis à administração pública e ao setor privado, com foco em práticas adequadas de governança. O curso também promoverá debates com base nas legislações e nas decisões administrativas e judiciais mais recentes.

A qualificação será realizada em dias específicos de junho (17 e 24) e julho (01, 08 e 15), com uma carga horária total de 20 horas. As aulas acontecerão no formato remoto ao vivo (síncrono).

Os servidores que não preencherem os requisitos exigidos terão suas inscrições indeferidas. As vagas serão preenchidas por ordem das inscrições.

Confira abaixo um resumo das disciplinas ofertadas:

Crimes Ambientais e sua persecução em Mato Grosso (17 de junho)
Ministrado pela professora especialista em Direito Processual Civil e Gestão Organizacional de Segurança Pública, Alessandra Cozzolino, a aula de Crimes Ambientais e sua persecução em Mato Grosso objetiva cobrir as principais ocorrências desse tipo de crime no Estado e indicar as atribuições e responsabilidades do servidor público quando toma conhecimento dos casos. Entre os temas abordados está a identificação de organizações e associações criminosas de ilícitos ambientais e como denunciá-las.

Organização das cidades na problemática urbana de Mato Grosso (24 de junho)
A aula será ministrada pelo professor e mestre em Direito do Estado, Carlos Eduardo da Silva, que irá abordar os elementos formadores do Direito Urbanístico, além de suas competências e licenciamentos. O conteúdo também prevê competências sobre parcelamento do solo e regularização fundiária urbana.

Política Estadual de Meio Ambiente (1º de julho)
O servidor será capacitado para entender os aspectos jurídicos da proteção ao meio ambiente na esfera estadual, além dos sistemas de proteção e controle do uso dos recursos naturais. Entre outros temas a serem abordados estão a fiscalização, monitoramento e responsabilização das infrações ambientais; conciliação ambiental e conversão das multas em serviços. A aula será ministrada pela professora especialista em Direito Tributário, Perícia e Auditoria Ambiental, Mauren Lazaretti.

Responsabilidade Ambiental (08 de julho)
Ministrado pelo procurador de Justiça e mestre em Direito Ambiental, Domingos Sávio Arruda, o curso de Responsabilidade Ambiental irá abordar os princípios jurídicos que estruturam a responsabilização ambiental e a ação civil pública ambiental. O objetivo também é cobrir as responsabilidades ambientais decorrentes do dano e do risco.

Mato Grosso: o Estado dos três biomas (15 de julho)
Nesta aula, o professor doutor em Física Ambiental, José Guilherme Roquette, e o professor mestre em Geografia, Marcelo Vacchiano, se revezam para ministrar as noções básicas relacionadas à classificação dos biomas de Mato Grosso: Cerrado, Amazônia e Pantanal. Além disso, o conteúdo previsto irá englobar as bacias hidrográficas mato-grossenses, bem como a ocupação e o uso do solo no Estado.

Inscrições
Os interessados deverão se inscrever no formulário eletrônico disponibilizado pela Escola de Governo até 06 de junho. Deverão ser incluídos os seguintes documentos em um único PDF: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência.

Fonte: Governo MT – MT

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A deputada Janaína Riva (MDB), presidente em exercício da Assembleia Legislativa, convocou os deputados durante sessão plenária, em especial os parlamentares da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, para participar em Cuiabá, nesta segunda-feira (22), do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, que acontece no auditório da Fatec/Senai, a partir das 8 horas.

O Congresso Ambiental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) – conforme a deputada – conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, por meio do senador Wellington Fagundes (PL), que é autor do projeto que cria o Estatuto do Pantanal, cujo tema será debatido no evento.

Janaína Riva adiantou que o Congresso Ambiental terá a presença e participação, na segunda-feira (22), do ministro da Agricultura, senador mato-grossense Carlos Fávaro (PSD), do governador Mauro Mendes (União), do senador Wellington Fagundes (PL), conselheiro José Carlos Novelli, presidente do TCE-MT, do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Instituto Rui Barbosa, Ediberto Carlos Lima, do presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola e do conselheiro Ranilson Ramos, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco.

O ministro Carlos Fávaro (PSD) e o governador Mauro Mendes (União), serão os debatedores do painel de abertura do Congresso Ambiental, com o tema “Preservar”, que será conduzido pelo repórter especialista em meio ambiente, José Francisco.

Também participa do Congresso Ambiental, conforme programação enviada à Casa de Leis e lida em plenário, na segunda-feira à tarde, o procurador-geral do Ministério Público Estadual, Deosdete Cruz Júnior, Mauren Lazaretti, secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Chico 2000.

O Congresso Ambiental vai abordar, ainda, temas como Estatuto do Pantanal, Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável, os Desafios Ambientais dos Empreendimentos de Energia e a Transição Energética, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Brasil, Agricultura Empresarial, Mercados de Carbono, Amazônica: Instrumento de Governança Ambiental e Ações Conjuntas do Setor Público e Sociedade Civil na Preservação Ambiental, Cerrado: Os desafios do uso da terra em tempos de enfrentamento da mudança climática e a situação atual dos povos originários no Brasil

Fonte: ALMT – MT

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