A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a construção de termelétricas de gás natural, incluídas como um “jabuti” na lei que permitiu o processo de privatização da Eletrobras. A lei prevê a quantidade de energia que deve ser contratada de usinas nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste e dá prioridade ao Nordeste.

A ação, assinada pelo presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) e ajuizada por meio da Procuradoria da Casa, alerta que será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, na Região Sudeste, para outras regiões do país, onerando todos os consumidores.

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“Tem um princípio que o que encarece o gás não é a molécula, e sim o transporte. Todos vão pagar essa conta. O Rio perde competitividade e investimentos no setor. Além disso, perde-se toda a atração de indústrias que vêm a reboque desse gás, como plantas de fertilizantes, siderúrgicas e vidros. Isso enfraquece o setor industrial do Rio, apesar de o gás estar no Rio”, disse Ceciliano.

A lei, aprovada pelo Congresso, prevê que sejam contratados 8 mil megawatts (MW) de novas usinas a gás, que serão construídas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. As usinas têm entrada em operação prevista entre 2026 e 2030.

A ação foi ajuizada às vésperas da retomada do julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de privatização da Eletrobras. O novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez um périplo pelos gabinetes dos ministros do TCU ontem com o objetivo de obter o aval da Corte para a privatização da Eletrobras.

Segundo a ação, a construção de térmicas a gás “prejudica” o Estado do Rio, onde se produz mais de 68,66% de todo o gás natural no país. O documento diz que há “riscos consideráveis ao meio ambiente”, uma vez que “negligenciam o impacto ambiental da falta de coerência entre produção, distribuição e consumo”.

“A legislação, que trata da privatização da Eletrobras, desconsidera as potencialidades regionais. Também gera gasto excessivo com infraestrutura e amplia o risco ambiental. É um novo golpe em curso contra a economia do Rio”, diz Ceciliano.

O deputado argumenta na ação que a construção de uma usina termelétrica não é simples nem barata, “o que, ainda mais uma vez, reforça a necessidade de sua proximidade dos locais de produção”. Por isso, assim como especialistas vêm ressaltando, a ação também destaca a necessidade de construção de uma rede de gasodutos, o que deve onerar a conta de energia elétrica de todos os consumidores. Haverá, por outro lado, “privilégios para alguns empreendimentos”, diz o documento.

Vocação regional 

Segundo a Alerj, o projeto prioriza ainda a Região Nordeste, porque é lá que serão construídas as primeiras térmicas. Já para o Sudeste, o investimento ocorreria em 2030, disse a Alerj em nota. O documento argumenta ainda que “grande parte da cota de megawatts da Região Sudeste” está destinada “à área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste”.

“O governo federal quer construir uma enorme rede de gasodutos no Nordeste, que não produz um metro cúbico de gás sequer. O Nordeste concentra mais de 70% da energia eólica produzida no país. Seria um absurdo comparável a impor a contratação de usinas de energia eólica aqui em território fluminense”, argumenta o parlamentar.

A ação cita que a Região Nordeste tem vocação para as energias renováveis, sendo responsável por 70% da geração de energia eólica. O deputado alega, na ação, que impor a quantidade de megawatts e determinar a localização de termelétricas “não obedece às características da produção desse tipo de energia.”

As instituições financeiras que emitirem cartão de crédito ou débito por aproximação podem ser obrigadas a realizar consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão. A determinação é do Projeto de Lei 5.083/21, que tramita na Assembleia Legislativa (Alerj). A autorização deve ser prestada por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo, podendo ser renovada a critério do consumidor.

Segundo o PL, no ato de autorização de emissão, o consumidor ainda deverá ser informado sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas; sobre as medidas para evitar roubo, furto e fraudes; e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.

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A instituição também deverá fornecer, para cada cartão, capa de proteção que realiza bloqueio de transação sem o uso de senha. Além de oferecer ao consumidor, sem custo, a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação e a opção de confirmar a compra para conclusão do pagamento.

Associação avalia alterações

As alterações no meio de pagamento é vista com cautela pela associação do setor, que diz estar acompanhando “o trâmite do Projeto de Lei 5.083/21, na Alerj, e está avaliando a redação da matéria junto aos seus associados”.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços avalia que “mudanças na modalidade devem ser avaliadas com cautela para que não inviabilizem a sua operação, o que prejudicaria essencialmente o consumidor e os estabelecimentos comerciais”.

Segundo a associação, a maior parte do mercado já oferece ao consumidor a possibilidade de desabilitar a funcionalidade de pagamento por aproximação junto ao emissor do cartão.

“A partir de maio, todos os emissores associados à Abecs estarão obrigados a disponibilizar a seus clientes a possibilidade de desativar a função de pagamento por aproximação”, informou, em nota.

O limite atual de compra por meio da modalidade de pagamento por aproximação sem a necessidade de digitar senha é de R$ 200, informa a Abecs, que acrescentou que a mudança foi realizada de maneira gradativa com o objetivo de se observar criteriosamente, a cada fase, os níveis de segurança e fraude.

“Apesar do crescimento exponencial das transações nos últimos anos, não foi reportado pelos associados da Abecs aumento de casos de fraude ou reclamações sobre a modalidade”, finaliza a nota.

Ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PL), Fabrício Queiroz pretende se filiar ao PTB neste sábado (26), para ser candidato nas eleições deste ano. Queiroz, que é apontado como operador em um esquema de rachadinhas no gabinete de Flávio, quando este era deputado estadual, não descarta a possibilidade de se lançar a uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde a prática criminosa teria ocorrido. A Executiva nacional do PTB, no entanto, ainda avalia se o nome de Queiroz cairia melhor como candidato à Câmara dos Deputados.

O nome de Queiroz não era unanimidade no partido, já que o presidente da legenda, Marcus Vinícius, entendia que o nome dele poderia trazer uma avaliação negativa para a nominata. No entanto, o nome agrada o ex-presidente nacional, Roberto Jefferson, que endossou o convite feito anteriormente.

Segundo promotores, Queiroz seria o operador do esquema de rachadinha e fazia pagamentos das contas pessoais de Flávio e da família dele. O senador usava uma loja de chocolates para receber os recursos e depois os retirava como se fosse lucro. Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicou saques e depósitos na conta de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017 que somam R$ 1,2 milhão.

Abrigos de bolsonaristas

Os deputados bolsonaristas do Rio se dispersam por até quatro partidos. PL, PTB, PP e MDB são apontados como destinos dos cerca de 20 parlamentares federais e estaduais, quase todos eleitos pelo PSL em 2018, que apostam em reeditar campanhas alinhadas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) para buscar mais quatro anos de mandato.

No geral, pelo menos 40 deputados federais e estaduais do Rio devem se movimentar durante a janela, que permite a migração de sigla sem perda de mandato até o dia 1º de abril. O União Brasil, partido criado pela fusão entre DEM e PSL, deve perder 15 parlamentares fluminenses nesta janela, e pretende filiar outros seis candidatos à recondução no Legislativo.

O PL, que filiou Bolsonaro em novembro, será o principal destino da bancada bolsonarista no estado. A previsão é que o partido receba ao menos sete dos 12 deputados federais apoiadores do presidente hoje no União Brasil, e outros sete estaduais.

Há nomes ligados à militância bolsonarista, contudo, que tomarão outros rumos. O deputado federal Daniel Silveira, por exemplo, que chegou a ser preso em 2021 por ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por filiar-se ao PTB e avalia uma possível candidatura ao Senado. À época de sua prisão, em votação no plenário da Câmara, o PL orientou a favor de referendar a decisão do STF. Já o PTB orientou contrariamente à prisão.

Queiroz se manifesta

Em entrevista recente, após três anos em silêncio sobre o caso em que é investigado, Queiroz disse que “se Deus quiser” vai provar sua inocência e negou a existência de rachadinhas. Em 7 de setembro do ano passado, ele participou de ato em apoio ao presidente Jair Bolsonaro. As manifestações tinham pautas antidemocráticas, entre elas ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso.

Queiroz alegou ainda que deixou o Rio de Janeiro por medo de ser morto. O eventual crime, segundo ele, teria o intuito de culpar Jair Bolsonaro. — Seria queima de arquivo para cair na conta do presidente, como aconteceu com o capitão Adriano (da Nóbrega) – afirmou o ex-assessor em alusão ao miliciano morto em operação policial na Bahia em 2020.

Adriano é apontado como líder do chamado Escritório do Crime, uma das mais poderosas mílicias do Rio. De acordo com o Ministério Público, ele também estaria implicado no esquema das rachadinhas no antigo gabinete de Flávio.

Queiroz também negou ter contato pessoal com Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro, e disse que só o conhece pela TV. O policial militar afirmou que ficou na asa do defensor em Atibaia, no interior de São Paulo, apenas para um realizar um tratamento de sáude. Wassef, por sua vez, o abrigou para proteger o presidente, segundo o ex-assessor.

Na entrevista, disse ainda que Wassef não é o “Anjo” mecionado em mensagens trocadas com familiares sem expressão direta ao nome do advogado. O MP do Rio, no entanto, obteve um áudio da mulher de Queiroz, Marcia Aguiar, que vincula diretamente o defensor à alcunha.

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