A nova lei gera uma renúncia fiscal de R$ 4,3 bilhões ao ano para a União. Segundo a mensagem de veto do Executivo, “em que pese a boa intenção da medida, ela retira valores consideráveis do orçamento do Sesc e do Senac de forma imediata, o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.

Perse

A lei sancionada prevê a manutenção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) nos mesmos moldes adotados durante a pandemia por mais cinco anos — embora com uma redução nos setores beneficiados. Relatora do texto, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) afirmou que as mudanças vão beneficiar mais empresas da área com o refinanciamento das dívidas. A lista contempla hotéis, albergues, campings, pensões, serviços de alimentação para eventos e recepções, produtoras de filmes para publicidade, atividades de exibição cinematográfica, produção e promoção de eventos esportivos, em um total de 44 segmentos. Somente pessoas jurídicas que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir dos benefícios tributários previstos.

Outras MPs

Durante a tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado incluíram, no texto da medida provisória que se transformou na Lei 14.592, trechos das medidas provisórias 1.157/2023, 1.159/2023 e 1.163/2023, que perdem a validade nesta quinta-feira (1º). Assim, fica estendido até o fim do ano a desoneração de PIS/Cofins (tributos federais) sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha. O texto estabelece ainda alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026. A medida deve representar uma redução de R$ 500 milhões nos custos da aviação civil brasileira, segundo o Ministério do Turismo.

O recolhimento dos tributos fica suspenso até 31 de dezembro de 2023 nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo para produção de combustíveis. A lei também trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS/Cofins, e reedita por 90 dias o programa especial de regularização tributária para Santas Casas. A norma altera ainda a taxa de remuneração dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES para financiamento à inovação e digitalização.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Na opinião da relatora, o estímulo vai permitir que as empresas de eventos possam voltar a crescer e gerar mais empregos e renda.

— Hoje nós estamos aqui para discutir essa medida provisória de suma importância para a economia e para o desenvolvimento do nosso país. Eu gostaria de rememorar a situação enfrentada pelo setor de eventos, que tem passado por um verdadeiro calvário. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia e o último a retomar suas atividades — registrou a relatora.

A MP reduziu a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.

A MP também alterou a Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa determinou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19.

Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto original, que foram confirmadas pelos senadores, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das MPs 1.157/2023 e 1.163/2023, sobre combustíveis, e da MP 1.159/2023, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas três MPs estão em tramitação no Congresso e têm validade até o dia 1º de junho.

No âmbito do Perse, há também a possibilidade de criação de modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de natureza tributária, não tributária e para com o FGTS. As renegociações das dívidas serão feitas com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de parcelamento de até 145 meses, dispensados o pagamento de entrada mínima e a apresentação de garantias.

Sistema S

O texto aprovado tem um dispositivo que direciona 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e promoção do turismo internacional no Brasil. 

Pediram a impugnação deste ‘jabuti’ os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Laércio Oliveira (PP-SE), Carlos Portinho (PL-RJ), Zequinha Marinho (PL-PA), Alan Rick (União-AC), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros.

— O Sesc e o Senac são instituições reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na área de formação profissional, na área do turismo. Será que a única alternativa para financiar a Embratur é envolver os recursos do Sesc e do Senac? Não. Apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das instituições é privado, proveniente da contribuição de empresas do comércio de bens, serviços e turismo — disse Rick.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o presidente Lula estava se comprometendo a vetar os artigos 11 e 12 para impedir essa transferência de recursos do Sistema S para a Embratur.

Aviação e eventos

Em relação ao benefício tributário para a aviação civil, a estimativa feita pelo governo anterior, de renúncia fiscal de R$ 505,82 milhões em 2023, já está incorporada no Orçamento federal. Para os outros anos, até 2026, a renúncia somará mais de R$ 1,09 bilhão. Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos tributários relacionados a eles.

Quanto às mudanças na lei de criação do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poderão usufruir dos benefícios além daquelas atividades definidas na Portaria 11.266/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a matéria e cuja vigência passou a valer em 1º de janeiro de 2023.

Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo então presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em março de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147/2022 é uma parte inicialmente vetada sobre a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Novas atividades

O texto da portaria foi incorporado e contém 38 setores, segundo subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Entre elas, destacam-se:

• estabelecimentos de hospedagem, 
• produtoras culturais, 
• aluguel de equipamentos recreativos, 
• casas de festas,
• produção de eventos, 
• congressos, feiras, eventos  e espetáculos em geral
• casas de eventos, 
• buffets sociais e infantis, 
• hotelaria em geral e
• administração de salas de exibição cinematográfica.

O texto aprovado inclui outros setores, como serviços para alimentação em eventos; discotecas, danceterias, salões de dança e similares; serviços de reservas e outros serviços de turismo. Também foram incluídos: bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento; atividades de jardim botânico; zoológicos; parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental.

Somente as empresas ou entidades que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir do benefício. Se estiverem com a situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), também poderão contar com os benefícios os serviços de transporte, restaurantes, agências de viagem, locadoras de veículos e parques de diversão. 

O líder Jaques Wagner garantiu que o governo Lula vai reabrir o prazo para cadastramento no Cadastur, para beneficiar mais empresas.

O senador Romário (PL-RJ) elogiou a medida provisória como um instrumento eficaz para ajudar o setor de eventos. 

— Hoje eu queria falar aqui da importância do setor de eventos. Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, que foi uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, que recebeu as Olimpíadas de 2016, que todo ano organiza a maior festa de Carnaval do mundo na Sapucaí e a maior festa do Ano Novo do mundo em Copacabana; sem falar no Rock in Rio, que já faz parte do calendário mundial de festivais musicais. Citei apenas alguns megaeventos, mas há milhares de eventos de menor porte e de importância no meu estado — disse Romário.

Ele citou dados da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape): as 78 mil empresas que atuam na área de eventos no Brasil geram mais de 110 mil empregos formais.

Créditos 

Da mesma forma que o estipulado para as empresas de aviação, a isenção tributária para o setor de eventos não permitirá a manutenção dos créditos vinculados. Essa regra deve valer apenas a partir do último 1º de abril.

Ainda na lei do Perse, o projeto de conversão revoga dispositivo que previa o pagamento, em 2023, de uma indenização a empresas do setor de eventos com redução do faturamento, por causa da pandemia, superior a 50% do faturado em 2019 em relação a 2020, com base nas despesas da folha de empregados. O valor total seria limitado a R$ 2,5 bilhões.

Santas casas

O texto aprovado também reabre, por 90 dias contados da regulamentação, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde. O regulamento deve sair em até 90 dias da publicação da futura lei. Podem ser parcelados inclusive os débitos objeto de parcelamento anterior. O parcelamento poderá ser feito em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a débitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais.

No caso de inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, o interessado deve desistir dessas ações, reconhecer o débito e pedir o encerramento da ação, no caso do Judiciário. O valor das prestações será corrigido pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento. O contribuinte será excluído do parcelamento se tiver decretada a falência ou a extinção da pessoa jurídica ou se não pagar três meses consecutivos ou seis meses alternados.

Combustíveis

O projeto de lei de conversão  também incorpora trechos das MPs 1.157/2023 e 1.163/2023, sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis, com vigência prevista para o fim do ano (31 de dezembro de 2023). Esses trechos se referem à redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive na importação. Outro ponto é a suspensão de PIS/Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data.

Essas MPs continuam vigentes com o aumento parcial dos tributos federais incidentes no álcool, na gasolina, no querosene de aviação e no gás natural veicular. A partir de 1º de julho deste ano, voltam a incidir sobre esses combustíveis as alíquotas cheias desses tributos.

ICMS

O texto aprovado impede a inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do STF que considerou inconstitucional essa inclusão para o cálculo desses tributos federais a pagar.

Segundo a justificativa da MP, a mudança é necessária porque a decisão do Supremo não faz referência ao método de apuração dos créditos do PIS/Cofins. O objetivo é evitar perdas de arrecadação da ordem de R$ 31,86 bilhões em 2023; de R$ 57,98 bilhões em 2024 e de R$ 61,21 bilhões em 2025.

Recursos do FAT

Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados por força constitucional ao BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP).

Entretanto, apenas 1,5% do saldo dos recursos repassados ao banco contará com essa remuneração menor, que resultará em menor custo final para o tomador do empréstimo. A redução de juros valerá para operações de inovação e digitalização apoiadas pelo BNDES, cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir critérios para elegibilidade.

RenovaBio

Na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o texto aprovado permite que o regulamento autorize a redução da meta individual de descarbonização por parte de distribuidores de combustíveis no caso de contratos de fornecimento com prazo superior a um ano se assinados com empresa vendedora de etanol.

O RenovaBio prevê metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estufa a serem aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionalmente a sua participação no mercado de comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Governo MT – MT

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