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Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa

Da Redação — Tue, 21 Mar 2023 21:51:44 +0000

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que dá prioridade na tramitação — em todas as instâncias do Judiciário — a ações de improbidade administrativa e a ações penais de crimes graves contra a administração pública. O PL 1.431/2021, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que apresentou parecer favorável. A proposta segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Kajuru justificou no texto que os casos de prescrição dessas ações ferem toda a coletividade e que o projeto reduzirá o sentimento de impunidade na sociedade. O senador comemorou a aprovação pelo colegiado.

— A CSP dá exemplo: porque é um começo de trabalho e já aprovamos um projeto dessa relevância — disse Kajuru.

Crimes contra a administração pública

A primeira parte do texto modifica o artigo do Código de Processo Penal (Lei nº 3.689, de 1941) que confere prioridade aos crimes hediondos. O projeto adiciona os crimes contra a administração pública entre os que terão preferência na fila de julgamentos, desde que a pena máxima da prisão seja superior a quatro anos. A medida alcança apenas os tipos penais mais graves, como peculato — ou seja, desvio de bens por agentes públicos—, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, entre outros.

O critério de limite para a pena, superior a quatro anos, foi sugerido por emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para filtrar os casos mais sérios.

“Em uma simples contagem, é possível perceber que, dos diferentes tipos penais descritos neste capítulo (82), apenas 28 possuem pena em abstrato superior a quatro anos, o que corresponde a apenas 34,14% dos crimes”, justificou Contarato no texto da emenda.

Improbidade administrativa

A outra parte da proposta faz duas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). A primeira dispõe que todos as ações de improbidade administrativa também terão predileção na tramitação na justiça. A lei engloba como ímprobos atos de enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou contra os princípios da administração pública.

A segunda alteração — apresentada pelo relator Alessandro em emenda — trata da possibilidade dos órgãos públicos lesados por atos de improbidade acionarem a Justiça por meio dos órgãos de advocacia pública. Se um órgão público federal for lesado por um ato ímprobo de um servidor, por exemplo, poderá buscar reparo na Justiça por meio da Advocacia Geral da União (AGU).

Para Alessandro, a atuação dos governos federal, estadual ou municipal em casos de improbidades é assegurada pela Constituição Federal e por tratados dos quais o Brasil faz parte.

— (…) Excluir a legitimidade do ente público é retirar o maior instrumento por meio do qual a tutela da probidade administrativa se materializa. É como se o constituinte estabelecesse um dever e o legislador ordinário não municiasse o ente público para cumpri-lo — disse o relator.

Caso seja aprovado na CCJ, o novo texto internalizará na lei o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu em agosto de 2022 que o artigo vigente da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que trata da questão, é inconstitucional por atribuir apenas ao Ministério Público essa prerrogativa.

Votação adiada

O Projeto de Lei (PL) 3.283/2021, que equipara a terrorismo os atos praticados em nome de organizações criminosas, foi retirado da pauta pelo presidente da CSP, Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele justificou que alguns senadores da CSP gostariam de discutir mais o projeto, prejudicando o prazo regimental a ser observado.

— Nós vamos retirá-lo, mas pode ter certeza de que ele voltará à pauta o mais breve possível — prometeu Petecão.

Os senadores presentes endossaram a importância de o projeto ser discutido sem demora.

Esse projeto é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e também foi relatado por Alessandro, que deu parecer favorável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Cleitinho defende reformas política e administrativa

Da Redação — Wed, 08 Mar 2023 01:16:15 +0000

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), em pronunciamento nesta terça-feira (7), cobrou do Congresso Nacional esforço para aprovação de reformas política e administrativa.

— Eu quase não vejo nenhum político falando sobre isso. Isso aqui não é para ofender ninguém, mas a gente precisa disso. Já passaram várias reformas: reforma trabalhista, reforma da Previdência. Qual é o problema de a gente passar uma reforma administrativa, uma reforma política e uma reforma moral neste país? (…) O Congresso Nacional tem de começar a debater isso, até porque você pagar R$ 5 bilhões para políticos… Eu ouvi falar, durante a campanha e agora depois da campanha, que teve políticos, candidatos que usaram até para estética o fundo eleitoral. Até quando a gente, a população brasileira pagadora de impostos, vai aguentar isso?

Ao defender essas reformas, o senador afirmou que a questão é “matematicamente insustentável: um presidente da República, um vice-presidente da República, um presidente da Câmara Federal, um presidente do Senado Federal, 81 Senadores, 513 deputados federais, 27 governadores, 27 vice-governadores, 27 câmaras estaduais, 1.049 deputados estaduais, 5.568 prefeitos, 5.568 vice-prefeitos, 5.568 câmaras municipais, 57.931 vereadores; um total de 70.794 políticos. Quer dizer, enche o Maracanã. Vamos lá: 12.825 assessores parlamentares na câmara federal; 4.455 assessores parlamentares no Senado; 27 mil assessores parlamentares nas câmaras estaduais sem concurso; quase 600 mil assessores… Então, é um total de 715 mil funcionários não concursados”.

— Então, humildemente, eu estou aqui para poder contribuir com todo mundo, para ser um servidor e ouvir todo mundo também.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Relatório preliminar traz radiografia da área administrativa no MPMT

Da Redação — Tue, 07 Feb 2023 00:15:23 +0000

Relatório preliminar apresentado pelo Instituto Publix nesta segunda-feira (06), sobre o dimensionamento da força de trabalho na área administrativa e órgãos auxiliares no Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), aponta seis Promotorias de Justiça no farol vermelho. São unidades que apresentam lacunas negativas críticas em relação à força de trabalho. São elas: Campo Novo do Parecis, Juara, Mirassol D‘Oeste, Nova Canaã do Norte, Nova Xavantina e Porto Esperidião.

O estudo traz ainda um retrato da situação encontrada nos departamentos e órgãos auxiliares em relação à distribuição da força de trabalho no âmbito do MPMT. Apenas o Departamento Financeiro (Defin) apresenta lacuna negativa crítica, situação em que a força de trabalho necessária é superior a 60% da lotação atual. O relatório preliminar apresenta também as unidades que ocupam status de equilíbrio, de lacuna negativa gerenciável e de excedente de pessoal.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou durante a reunião a importância do trabalho realizado e classificou como um “legado” da sua gestão, a profissionalização e a sistematização de dados. “Estou extremamente realizado com a conclusão deste trabalho. Assim que o relatório for entregue será dada à transparência necessária. É mais uma ferramenta de trabalho que a instituição passará a contar para a tomada de decisões mais assertivas”, destacou o procurador-geral de Justiça.

Segundo ele, a exemplo do que ocorreu na área finalística, caberá ao Comitê Executivo a análise e tratamento dos resultados do projeto de dimensionamento na área meio. Além da entrega de relatório qualitativo do Dimensionamento da Força de Trabalho, haverá também a implementação de painel de BI para acompanhamento dos dados.

O Instituto Publix é uma empresa que atua no mercado de consultoria organizacional, auxiliando o setor público a tomar medidas para melhoria na governança contemporânea e da gestão de recursos humanos, financeira e orçamentária.

Fonte: MP MT

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Palestra sobre responsabilidade administrativa reúne participantes de encontro estadual

Da Redação — Fri, 03 Feb 2023 21:15:17 +0000

Na noite desta quinta-feira (2 de fevereiro), a procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Carvalho foi a palestrante do “4º Encontro de Direito Público de Mato Grosso”. A palestra, realizada de forma presencial na sede da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), teve como tema “Uma nova teoria sobre responsabilidade administrativa: da Lindb às decisões do STF sobre prescrição”.

Conforma a palestrante, que é mestre em Direito Administrativo, quanto mais os agentes públicos conhecerem a respeito da atual situação do sistema normativo e da realidade administrativa, melhor serão realizadas as tarefas que se colocam sobre os ombros do Estado.

“Nós temos o ônus de lidar com algumas mudanças que decorrem não só de decisões do Supremo Tribunal Federal, mas de uma nova realidade que os próprios cidadãos percebem, em que a administração pública, não rara vezes, se vê imobilizada, paralisada, pelo medo de decidir, em razão da existência de uma possibilidade de se punir o agente público, o servidor, o governante”, explicou Raquel.

Segundo ela, o grande número de microuniversos jurídicos, ou seja, de sistemas que podem punir o agente público, acaba criando uma situação em que o agente, temeroso para se proteger, deixa de exercer a competência que tem ou utiliza diversas estratégias para não sofrer uma punição ou ver sobre ele imposto o dever de reparar algum dano. “Essa paralisia administrativa exige que a gente possa conceber respostas em sentido diverso.”

A procuradora do Estado enfatizou que no Brasil já houve uma resposta legislativa à essa questão, com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em vigor desde 2018. “Ela vem baixando um pouco do receio que tivemos, sim, acredito eu, até justificadamente, em relação às regras que ela colocou, criando uma situação em que o administrador se percebe mais seguro para colocar as circunstâncias com as quais ele lida, que não são circunstâncias fáceis, na maioria das vezes, de limitação de dinheiro, de limitação de infraestrutura, de recursos humanos e de dificuldade de decisões muito difíceis, como que a gente teve agora na época da Covid, em uma situação da realidade que era absolutamente inesperada e que exigia uma resposta rápida”, observou.

De acordo com a palestrante, a lei é um diploma bastante relevante, porque coloca sobre quem trabalha na administração – o agente público – e quem controla a administração – seja Ministério Público, Tribunal de Contas ou Poder Judiciário -, “o ônus de prestar atenção na vida real com que o agente tinha de lidar na época em que ele tomou a decisão, como também exige que esse servidor olhe pra frente. É o que a gente chama de consequencialismo, é uma lei que coloca sobre o servidor o dever de considerar a consequência do que ele está fazendo. É necessário que ele decida, que ele cumpra sua função e, ao decidir, ele precisa considerar o resultado do que ele faz. Ele não pode ignorar a realidade e precisa saber o que a decisão dele vai colocar como resultado nessa realidade.”

Participante do curso, o juiz substituto Lawrence Pereira Midon, da Comarca de Apiacás, destacou que o tema abordado é de suma importância para os operadores do Direito. “A gente sabe que o Direito, como norma ou como aplicação, exige uma certa procedimentalização. Esse tipo de curso que nos traz uma desburocratização na forma de aplicação do Direito, inclusive na forma de julgar, traz resultados muito profícuos para a população e para quem necessita da prestação jurisdicional.”

O magistrado ressaltou ainda a importância de que todos os operadores de Direito, como os advogados e, principalmente, os magistrados, possam participar de cursos como esse. “A magistratura e a aplicação do Direito exigem atualização constante no sentido de uma aplicação jurisdicional mais rápida, mais eficaz e condizente com as decisões jurisdicionais superiores, como do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, e do nosso próprio Tribunal de Justiça.”

Uma das organizadoras do evento, a diretora da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat), Juliana Lannes Andrade, explicou que o tema do evento foi escolhido em razão da necessidade da administração pública e do cidadão. “Sabemos que os cidadãos desejam receber os serviços de maneira menos burocrática, mais rápida, digital. E a gente sabe que isso é um desafio para o poder público, porque o poder público precisa da burocracia para protegê-lo em alguns momentos.”

Conforme a diretora, esse assunto precisa ser sempre estudado, assim como devem ser pensadas maneiras de modernizar o Estado, de torná-lo mais ágil, mais criativo, respeitando as necessidades e os procedimentos legais.

“O evento é realizado em parceria com a Esmagis e com a Escola Superior de Advocacia (OAB/MT), e tem sido muito interessante. As três escolas estão atuando de maneira integrada. Esse é o segundo evento que realizamos em parceria e está sendo legal não só a organização do evento, mas a participação também, porque a gente tem tido alunos advogados, alunos procuradores do Estado e também alunos juízes. E isso promove um diálogo entre as instituições”, afirmou.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Imagem 1: fotografia colorida onde aparece uma mesa, com duas pessoas sentadas logo atrás. A palestrante está à direita, vestindo uma blusa branca com estampa verde. Ela tem cabelos castanhos, pele branca e segura um microfone. Ao lado dela, um homem branco de terno azul escuro e gravata cinza estampada. Na frente da mesa há um arranjo floral verde, amarelo e vermelho. Imagem 2: fotografia colorida onde aparece um homem de pele morena clara, óculos de grau e cabelos escuros. Ele usa um terno e uma camisa social cinza. Imagem 3: fotografia colorida da plateia da palestra, onde aparece em primeiro plano uma mulher de roupas pretas. Ela possui pele clara e cabelos loiros. Ao fundo, outras participantes no auditório.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Ministério Público centraliza atividade administrativa em Cuiabá

Da Redação — Mon, 30 Jan 2023 23:15:44 +0000

Com objetivo de aumentar a eficiência, economicidade, produtividade e celeridade na resolutividade das demandas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) criou o Centro de Apoio Administrativo (CAAD) das Promotorias de Justiça da Capital, unidade de apoio responsável pelo cumprimento das medidas administrativas necessárias à atividade extrajudicial e judicial das unidades. Instituído pelo Ato Administrativo nº 1.163/2023-PGJ (link), o centro entrará em operação no dia 1º de fevereiro (quarta-feira), em Cuiabá, como um projeto-piloto.

“O CAAD será a unidade de apoio administrativo responsável pelo cumprimento das medidas administrativas necessárias à atividade extrajudicial e judicial das Promotorias de Justiça de Cuiabá, inclusive a realização de diligências externas. A implantação visa atender as lacunas de rotinas administrativas encontradas durante o dimensionamento da força de trabalho, bem como para melhoria da prestação das atividades de suporte administrativo à área-fim, proporcionando, ainda, isonomia no volume de trabalho entre os servidores que desempenham a referida função”, explicou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em ofício encaminhado aos integrantes da instituição.

Apresentado na tarde desta segunda-feira (30 de janeiro) a membros e servidores da instituição, via plataforma Microsoft Teams, o CAAD é um desdobramento do Projeto Otimizar, Padronizar e Simplificar (OPS!), de padronização das rotinas judiciais e administrativas das Promotorias de Justiça, instituído pelo Ato Administrativo nº 820/2020-PGJ. “Temos a experiência exitosa de centralização de atividades administrativas na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, que é o Núcleo de Diligências instituído em 2022, cujas premissas e motivos que levaram à sua criação foram agora adotadas em um modelo mais amplo e eficiente de apoio administrativo para a atividade finalística”, acrescentou o procurador-geral de Justiça.

A promotora de Justiça auxiliar da PGJ Claire Vogel Dutra reforçou que a intenção é que as rotinas administrativas sejam padronizadas para que se tenha maior eficiência e produtividade dos servidores, auxiliando a atividade finalística da instituição. “A ideia é que haja um tratamento isonômico, com critérios objetivos e que a divisão de trabalho passe a ser igualitária para todo mundo, esse é um dos objetivos principais da unificação das secretarias”, ponderou.

O CAAD foi apresentado pela equipe da Gerência de Desenvolvimento e Projetos do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan). Conforme o servidor Luiz Felipe Coimbra Gaborin, o projeto OPS! foi criado em 2020 com objetivo de modernizar a área fim do MPMT, contudo, a execução foi prejudicada em razão da pandemia. Após o Dimensionamento da Força de Trabalho iniciado em 2021, visando o equilíbrio da demanda de serviço e a distribuição adequada de membros e servidores, o projeto foi retomado no fim de 2022 e está sendo implantado agora.

Estrutura – O CAAD, que estará vinculado à Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça de Cuiabá, será dividido em Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Diligências, sendo o primeiro subdividido em Secretaria Criminal; Secretaria Cível Judicial e Secretaria Cível Extrajudicial.

O Núcleo de Apoio Administrativo será responsável por receber os expedientes externos judiciais e extrajudiciais, autuá-los e distribui-los às Promotorias de Justiça, conforme as suas respectivas atribuições definidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça; e receber os feitos judiciais e extrajudiciais das Promotorias de Justiça, para cumprimento das medidas administrativas neles determinadas.

Já o Núcleo de Diligências terá a missão de receber e cumprir as diligências externas nos municípios/distritos pertencentes à Comarca de Cuiabá, bem como às Comarcas contíguas, demandadas pelas Promotorias de Justiça da Capital, e receber das unidades ministeriais os processos judiciais, eleitorais e inquéritos policiais para devolução aos seus respectivos órgãos de origem.

Fonte: MP MT

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Clarice Claudino participa de posse da nova Comissão Administrativa do Conselho de Presidentes

Da Redação — Fri, 20 Jan 2023 14:16:26 +0000

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva participou, nessa quinta-feira (19 de janeiro) da cerimônia de posse e diplomação da nova Comissão Administrativa do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O evento ocorre em Foz do Iguaçu (PR) até esta sexta-feira (20/01) quando será realizado Simpósio “Novos desafios do Poder Judiciário: A experiência Brasil-Itália”.

Tomou posse como presidente do Consepre o desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Como vice-presidente foi empossado o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Ao falar sobre a importância do Consepre, a presidente Clarice Claudino destaca que eventos como este consolidam e alinham entendimentos em âmbito nacional do Judiciário. “O Conselho fortalece o papel constitucional do Judiciário brasileiro no que diz respeito à representatividade institucional. É um momento em que podemos unir as vozes e somar com magistrados e magistradas acerca de temas de interesse dos tribunais e que vão refletir na melhoria da entrega dos serviços jurisdicionais.”

A partir da unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil nasceu o Consepre, em novembro de 2021. O Conselho é integrado exclusivamente pelos presidentes dos Tribunais de Justiça.

O Consepre tem como objetivo consolidar uma linha de entendimento nacional em termos de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país.

Também compõem a Comissão Administrativa empossada: vice-presidente de Relações Institucionais, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, presidente do TJ do Maranhão; vice-presidente de Cultura, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, presidente do TJ do Rio Grande do Sul e vice-presidente de Inovação e Tecnologia, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Presidente do TJ de Minas Gerais.

Confira a programação do Simpósio:

20 de janeiro de 2023

CONFERÊNCIA DE ABERTURA

09:00 às 10:30 – TEMA: Caminhos para um judiciário inovador

PRESIDENTE DE MESA:

CONFERENCISTA BRASILEIRO: José Laurindo de Souza Netto

CONFERENCISTA ITALIANO: Roberto Miccu (Roma/Itália)

PAINEL ADMINISTRATIVO

11:00 às 12:30 – TEMA: Limites à organização político-administrativa dos Tribunais

PALESTRANTE 1: Edgar Guimarães (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo)

PALESTRANTE 2: Cristiano Celone (Palermo/Itália)

PALESTRANTE 3: Angela Costaldello (UFPR)

PAINEL PENAL

14:30 às 16:00 – TEMA: Desafios atuais da jurisdição criminal

PALESTRANTE 1: Dario Scaletta (Palermo/Itália) (por videoconferência)

PALESTRANTE 2: Marcus Alan de Melo Gomes (TJPA/Juiz Estadual)

PALESTRANTE 3: Ricardo Rachid (UFPR/Juiz Federal)

CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO

16:30 às 18:00 – TEMA: O papel do judiciário na garantia e universalização de direitos

PRESIDENTE DE MESA: José Laurindo de Souza Netto (TJPR)

CONFERENCISTA BRASILEIRO: Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJRO/Desembargador)

CONFERENCISTA ITALIANO: Antonio Balsamo (Palermo/Itália)

#Paratodosverem

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Descrição de imagens: Foto 1: Presidente Clarice Claudino em pé, no palco, durante o Consepre, ao lado de desembargadores de outros tribunais.

Foto 2: Desembargadora Clarice Claudino em foto de close. Ela usa um vestido de manga preto e sorri para foto.

Dani Cunha/Fotos: Assessoria Consepre – Debora Fontana

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Atendimento na sede administrativa da SMS e ECSP será realizado somente no período vespertino

Da Redação — Mon, 09 Jan 2023 03:46:20 +0000

Luiz Alves

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A Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que o expediente – no período matutino de segunda-feira (9) – na sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, estará suspenso. A medida só é válida para sede da SMS e ECSP. O atendimento nas unidades de saúde da rede pública será mantido em sua normalidade.

A retomada das atividades administrativas será realizada no período vespertino, a partir das 14h.

Na sexta-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça suspendeu medida liminar que determinou medida interventiva na SMS. No entanto, em razão da remoção de computadores e documentos, sem respaldo jurídico, pelo gabinete de intervenção, mais uma inspeção será realizada para o levantamento de documentação retirada da sede da SMS e da ECSP.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Esther Dwek defende reforma administrativa para reduzir desigualdades

Da Redação — Tue, 03 Jan 2023 13:16:07 +0000

DU ANDRADE/Ascom/Ministério da Fazenda

Esther Dweck defende Estado eficiente para combater desigualdades

A nova ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou, nesta segunda-feira (2), que tem como missão ampliar a capacidade do Estado de combater às desigualdades na sociedade brasileira. Durante a cerimônia de transmissão do cargo, em Brasília (DF), a ministra ressaltou que “não se faz política pública sem uma máquina estatal operando de forma correta e forte”.

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Ela destacou que o ministério será um aliado na execução das atribuições das demais Pastas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir o bom funcionamento das políticas públicas para todos os cidadãos. Com participação e diálogo será possível, segundo a ministra, “debater uma verdadeira reforma administrativa que signifique aumento da eficiência do Estado e não o seu desmonte”.

Dwek também prometeu uma reforma administrativa para melhorar a estrutura de carreiras e melhorar o atendimento à população. Na cerimônia de posse, Esther defendeu a rediscussão da governança das empresas estatais e anunciou a abertura de uma mesa permanente de negociação com os servidores públicos.

Uma das ações que serão incentivadas será a dos escritórios de projetos de inovação, com o objetivo de facilitar a troca de experiências exitosas adquiridas nos órgãos do Governo Federal.

Além disso, a ministra Esther Dweck afirmou que seu ministério terá o desafio de criar e fortalecer plataformas digitais de participação social e de prover soluções tecnológicas centralizadas segundo a necessidade dos órgãos públicos para uma transformação digital dos serviços prestados pelo governo federal a população.

Segundo Esther Dweck, uma das pautas mais urgentes é sobre remuneração, reestruturação e realização de concursos no serviço público. “Vamos instaurar uma mesa permanente de negociação com os servidores para debater esses pontos juntos”, afirmou.

Segundo a ministra, uma boa reforma administrativa resultará no aumento da eficiência do Estado. “Com esse objetivo, também vamos criar o escritório de projetos de inovação na gestão e parcerias com a Enap [Escola Nacional de Administração Pública] e o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]. É algo que já existe, mas que vamos incentivar para que facilite a troca de experiências adquiridas”, declarou Esther Dweck ao assumir o cargo.

A proposta de reforma administrativa seria elaborada pela Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado, cujo ocupante, segundo a ministra, será anunciado na próxima semana, com o restante da equipe. Hoje, a ministra anunciou a servidora Cristina Kiomi Mori como secretária executiva da pasta e Cilair Abreu como secretário de Gestão Corporativa.

Currículo Esther Dweck

Graduada em ciências econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Esther Dweck, 45 anos, possui doutorado em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006), com período-sanduíche no LEM da Scuola Sant’Anna, em Pisa, Itália. É professora associada do Instituto de Economia da UFRJ. Foi coordenadora do Grupo de Pesquisa em Economia do Setor Público do IE-UFRJ e tem experiência na área de economia, com ênfase em economia do setor Público, crescimento e desenvolvimento econômico, atuando principalmente nos seguintes temas: regime fiscal e participação do Estado, crescimento liderado pela demanda, integração micro/macro, análises de insumo-produto e modelos de simulação. Entre junho de 2011 e março de 2016, atuou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Chefe da Assessoria Econômica (2011-2014), e, depois, como Secretária de Orçamento Federal (2015-2016).

Fonte: IG ECONOMIA

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Governo eleito fará nova reforma administrativa, informa transição

Da Redação — Wed, 07 Dec 2022 12:45:58 +0000

Allan Sampaio/iG Brasília

Aloísio Mercadante

O governo eleito pretende descartar a atual proposta de reforma administrativa e trocá-la por outra, informou nesta terça-feira (6) o Gabinete de Transição. Segundo o grupo de trabalho de Planejamento, Orçamento e Gestão, os reajustes aos servidores públicos serão graduais, porque o Orçamento de 2023 não tem espaço para uma recomposição total das perdas salariais acumuladas em sete anos.

Em relação à reforma administrativa, a economista e ex-secretária de Orçamento Federal Esther Dweck, integrante do grupo de trabalho, informou que o Congresso precisará aprovar a retirada da tramitação do texto atual. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição 32 (PEC 32) chegou a ser aprovada em algumas comissões da Câmara dos Deputados.

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Segundo Esther, a proposta atual será substituída por um texto “com nova visão”. “Os dois GTs [grupos técnicos], de Planejamento e de Trabalho, entendem que essa [retirada da proposta atual] é uma demanda justa, dado que a PEC 32 começou com uma visão de Estado completamente diferente do que a gente entende que seria o Estado brasileiro necessário para cumprir tudo aquilo que o presidente [eleito] Lula gostaria de fazer”, disse.

“No nosso entendimento, dos GTs, essa é uma pauta justa. Entendendo que já passou por uma comissão, então, mesmo que o presidente [eleito Luiz Inácio Lula da Silva] concorde com a gente, ele não tem poder de retirar a proposta atual”, acrescentou.

Esther disse que o grupo de trabalho recebeu representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) há alguns dias. Segundo ela, os servidores pediram que o governo eleito retirasse a reforma administrativa em tramitação e rediscutisse o tema.

Reajustes

Em relação à recomposição salarial do funcionalismo público, o ex-senador e ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador do Gabinete de Transição, informou ser impossível repor todas as perdas salariais em 2023.

“No caso do Executivo, vamos ter que pensar nessa reposição de perdas como processo gradual. Não há como fazer um movimento de reparação desses sete anos nos primeiros dias do próximo governo. Não haverá condições para isso. Temos de ser transparentes”, afirmou.

O reajuste aos servidores, informou Mercadante, só será debatido após a aprovação do Orçamento de 2023. Segundo ele, isso é necessário porque o governo eleito não sabe o espaço fiscal que terá para conceder aumentos ao funcionalismo. “Vamos aguardar a aprovação do Orçamento e ver qual será a margem que vamos ter em relação ao reajuste de servidores”, justificou.

Fonte: IG ECONOMIA

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Meirelles defende reforma administrativa para garantir Auxílio Brasil

Da Redação — Tue, 15 Nov 2022 17:15:38 +0000

Gabriella Collodetti/Ministério da Fazenda – 14.12.17

Henrique Meirelles

O ex- ministro da Fazenda Henrique Meirelles defendeu a realização de uma reforma administrativa. Ao participar do Lide Brazil Conference , em Nova York, nesta terça-feira (15), o economista afirmou que o projeto permitirá que o governo eleito consiga controlar despesas e banque, de maneira permanente, o Auxílio Brasil de R$ 600.

Para o ano que vem, Meirelles relatou que é preciso uma autorização do Congresso Nacional para que ocorra o pagamento do benefício. “O desafio é o que fazer depois”, alertou.

O economista, que trabalhou como secretário de Fazenda de São Paulo, usou a reforma administrativa feita no estado como exemplo para o futuro governo Lula. “É o que se precisa fazer no governo federal agora, mesmo que não se chame reforma administrativa, para não criar problema político”, comentou.

O ex-ministro da Fazenda relembrou que São Paulo cresceu economicamente mais do que o restante do país e aponta que isso ocorreu por causa das reformas feitas pelo governo João Doria. Na avaliação de Meirelles, ele relatou que o resultado tem sido “extraordinário”.

O economista destacou que diversas estatais no estado paulista foram fechadas, porque não tinham a necessidade de existir. Ele apontou que o governo federal tem uma estatal para cuidar da criação do trem-bala, projeto que nunca saiu do papel.

Meirelles e o Orçamento

O ex-ministro da Economia falou que é possível também equilibrar o orçamento com a revisão de benefícios fiscais. “Existe um campo enorme para fazer isso no governo federal”, comentou. “Com isso, podemos ter um Orçamento para os próximos anos que nos dá condições de crescer de uma forma sustentável”.

Por fim, Meirelles pediu que o governo Lula procure facilitar a vida dos empreendedores no Brasil, além de defender o investimento em infraestrutura. Na avaliação dele, isso permitirá o aumento de produtividade.

Lide Brazil Conference

A primeira edição do evento iniciou na segunda (14) no HCNY (Harvard Club of New York), nos Estados Unidos. O maior foco da reunião é discutir a liberdade, a democracia e a economia do país a partir do ano que vem.

O Lide Brazil conta com a presença de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), do TCU (Tribunal de Contas da União) e autoridades brasileiras, além de 260 empresários.

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Fonte: IG ECONOMIA

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