O PL 1.231/2019 garante à pessoa com deficiência auditiva acesso ao edital do concurso e às provas em formato escrito ou em formato de vídeo, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras, bem como de tempo adicional, durante a realização dos exames. 

A proposição também estabelece a avaliação da prova discursiva por professor de língua portuguesa com experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência desse profissional, por intérprete de Libras. O projeto também assegura que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional.

Dorinha afirma que, para seguir os princípios da igualdade, é necessário “tratar os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades”. Por isso, a relatora acredita que a proposta esteja de acordo com a Constituição, que tem a promoção do bem de todos, sem preconceitos, como um dos principais objetivos do país. 

Retirados de pauta

Para análise de emenda apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi retirado de pauta o PL 2.105/2019 que trata da perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.

A pedido do relator, senador Sergio Moro (União-PR), também foi retirado de pauta o PL 1.496/2021, que obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados por crime doloso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O projeto assegura a presença de um profissional intérprete de língua brasileira de sinais (Libras) em sessões do tribunal do júri e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados. Também prevê que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), e a Lei 9.099, de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o texto foi aprovado com emendas que garantem às pessoas surdo-cegas o acesso à língua brasileira de sinais tátil, à audiodescrição e ao legendamento em tempo real em processos judiciários.

Paim acatou as duas primeiras emendas da CDH, votou pela aprovação parcial de mais outras duas emendas, na forma de subemendas que apresentou, e pela rejeição de uma. “Apesar de refletir uma nobre preocupação, [a Emenda 3-CDH] não merece ser aprovada. Em seu lugar, convém apenas fazer um ajuste no caput do artigo 80 da Estatuto da Pessoa com Deficiência para referir-se expressamente ao termo “recursos de acessibilidade”, expôs o senador,

O relator também apresentou duas emendas. A primeira determina que “devem ser oferecidos todos os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça”. A segunda determina que a pessoa surda ou com deficiência auditiva, sabendo ler, lerá o seu testamento. Se não souber, “designará quem o leia em seu lugar e poderá indicar um intérprete de Libras para simultaneamente dar conhecimento ao testador do conteúdo, presentes as testemunhas.”

Cidadania

O texto garante o atendimento, a oitiva e o acompanhamento de depoimentos por meio da interpretação simultânea da Libras ou por legendamento em tempo real, conforme o melhor interesse da pessoa surda; e por meio da interpretação simultânea da língua brasileira de sinais tátil ou demais formas de comunicação, conforme o melhor interesse da pessoa surdo-cega.

Às pessoas cegas ou com baixa visão, o texto garante, a pedido, o uso de audiodescrição ou a transcrição de peças processuais para o braile e também a apresentação de peças em braile ou audiodescritas, desde que acompanhadas de transcrição por escrito.

Ao justificar a apresentação do projeto, Romário afirma que os juizados especiais “são um belo exemplo de inclusão jurisdicional. Afinal, por meio deles, podem ter acesso direto à prestação da tutela jurisdicional, ainda que sem advogado, as pessoas que, em regra, não teriam como recorrer ao Estado para a solução de conflitos”.

Segundo Romário, o acesso aos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais é uma questão de cidadania “e não pode continuar a ser negado às pessoas surdas e (ou) cegas por falta de acessibilidade. Não podemos ficar satisfeitos em um mundo que não seja plenamente acessível”, conclui Romário. 

No relatório, Paim explica que a Constituição exige que a participação em processos judiciais seja assegurada a todos, seja como parte, advogado ou testemunha. Por isso, ele afirma que “o meio de comunicação precisa ser acessível a todos os cidadãos, inclusive às pessoas surdo-cegas”.

Além disso, para o senador, a proposta “enfoca um dos atos notariais mais sensíveis ao ser humano: o testamento. É fundamental que pessoas surdo-cegas disponham de meios efetivos de manifestar sua última vontade por meio de testamento”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com a autora do projeto (PL 247/2022), senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a ideia é aplicar aos serviços de streaming e às plataformas de compartilhamento as mesmas regras de acessibilidade que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) determina para a televisão. Com esse objetivo, o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 67 do estatuto.

Mara Gabrilli destaca o aumento da relevância das plataformas de streaming e vídeo na distribuição de conteúdo audiovisual nos últimos anos. Segundo a senadora, atualmente no Brasil o tempo de consumo de vídeo pela internet já representa mais de 75% daquele dedicado à TV. Pelo projeto, a nova regra valerá apenas para serviços e plataformas de finalidade econômica, para evitar sobrecarregar provedores de aplicações mantidos de forma não comercial.

O relator, senador Romário (PL-RJ), é favorável à matéria, que ele classifica como “meritória”. Para o senador, privar as pessoas com deficiência dos recursos de acessibilidade que já são disponibilizados pelas emissoras de TV “seria uma forma de admitir barreiras na oferta de conteúdos audiovisuais pela internet”. Ele pontua que “enquanto essa obrigação não for expressamente prevista, não há garantia contra a discriminação por omissão”.

Se a matéria for aprovada na CDH, será encaminhada para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Requerimentos

Também consta da pauta da CDH uma série de requerimentos para a promoção de audiências públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, propõe uma audiência para debater o combate ao racismo no futebol (REQ 42/2023 – CDH). Já o senador Flávio Arns (PSB-PR) quer discutir a criação do Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas, que será objeto de futuro projeto de lei (REQ 40/2023 – CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Desde o início da atual gestão, em 2019, já passaram por obras de revitalização, acessibilidade e manutenção predial as unidades do Detran como a 6ª Ciretran de Rosário Oeste, 8ª Ciretran de Barra do Bugres, 14ª Ciretran de Arenápolis, 24ª Ciretran de Água Boa, 28ª Ciretran de São José dos Quatro Marcos, 34ª Ciretran de Colíder, 43ª Ciretran de Jauru, 44ª Ciretran de Nova Mutum, 45ª Ciretran de Cláudia e a 59ª Ciretran de Vila Bela da Santíssima Trindade.

As próximas unidades com previsão de obras são a 11ª Ciretran de Guiratinga, 16ª Ciretran de Alto Garças, 20ª Ciretran de Alta Floresta, 27ª Ciretran de Pontes e Lacerda e a 61ª Ciretran de Confresa.

O Detran-MT reforça que todas as unidades da autarquia no Estado atendem de forma presencial mediante agendamento prévio, que deve ser feito no site oficial do órgão (www.detran.mt.gov.br).

Fonte: Governo MT – MT

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Segundo o coordenador-geral da Agência, Silvio Burle, o formato atual do produto é fruto de uma pesquisa feita pelo DataSenado com as principais instituições que recebem o jornal.

— Com ajuda do DataSenado, fizemos uma pesquisa em 2021 com a instituições atendidas para saber o tipo de material que gostariam de receber. Como o jornal chega a eles com notícias do mês anterior, pensamos até que o serviço poderia ficar obsoleto. Mas descobrimos que eles ainda consumiam bastantes notícias, principalmente ligadas a acessibilidade. Assim, mudamos o recorte editorial e não ficamos mais preocupados em dar tudo o que o Senado aprova no mês — afirmou Burle.

Hoje em sua 145ª edição, a publicação nasceu quando o Jornal do Senado era impresso diariamente. Com o fim do jornal, em 2919, a edição em braile foi mantida, mas o nome mudou para Senado Notícias em braile, em alusão ao Portal de Notícias da Casa.

O Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais do Senado considera o Senado Notícias em braile como parte dos objetivos estratégicos da Secretaria de Comunicação (Secom), no âmbito do Plano de Acessibilidade da Casa. 

Criado pelo francês Louis Braille, no século 19, o sistema de escrita em braile é celebrado anualmente no Dia Mundial do Braile, em 8 de abril. No Brasil, a data também marca o aniversário de José Álvares de Azevedo, considerado o primeiro professor cego do país e responsável pela introdução do sistema em solo nacional.

Para receber o Senado Notícias em braile, é preciso entrar em contato com a Agência Senado para obter uma espécie de assinatura. Os canais de contato são pelo e-mail agencia@senado.leg.br ou pelo telefone 0800 612211

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995) para prever a presença permanente de um profissional intérprete de língua brasileira de sinais (Libras) em sessões do tribunal do júri. Além disso, determina que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados. 

O projeto assegura, ainda, que o testador (aquele que deixa o testamento) poderá tomar conhecimento do conteúdo escrito pelo tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile. Outra inovação do texto é a previsão de que pessoas surdas ou cegas pode ser parte nos processo de juizados especiais cíveis e criminais, com a interpretação para Libras ou braile, quando necessárias.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Girão (Novo-CE), com emendas que garantem também às pessoas surdo-cegas as possibilidades de acesso à língua brasileira de sinais tátil, à audiodescrição e ao legendamento em tempo real.

— As pessoas surdocegas somam 40 mil brasileiros e brasileiras, de acordo com estimativa da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis). Em conversação com a sociedade civil, fomos alertados para o fato de que há, hoje em dia, tecnologias para a acessibilidade de pessoas surdocegas que superam as limitações da Língua Brasileira de Sinais e do braille — explicou o senador.

Cidadania

O texto com as emendas garante o atendimento, a oitiva e o acompanhamento de depoimentos por meio da interpretação simultânea da Libras ou por legendamento em tempo real, conforme o melhor interesse da pessoa surda; e por meio da interpretação simultânea da língua brasileira de sinais tátil ou demais formas de comunicação, conforme o melhor interesse da pessoa surdo-cega.

Às pessoas cegas ou com baixa visão, o texto garante, a pedido, o uso de audiodescrição ou a transcrição de peças processuais para o braile e também a apresentação de peças em braile ou audiodescritas, desde que acompanhadas de transcrição por escrito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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