O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fixou prazo de cinco dias para entidades dos estados, municípios e da sociedade civil denunciarem práticas abusivas na venda de combustíveis . O prazo começa a valer nesta sexta-feira (3).

As denúncias devem ser enviadas para a Secretaria Nacional do Consumidor. “Essas práticas podem se traduzir desde o chamado cartel, ou seja, na padronização de preços em cidades ou estados ou regiões, ou mesmo na grande discrepância que já se verifica em alguns locais do nosso país”, disse o ministro Flávio Dino, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (2).

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A partir das informações recebidas, será analisada a possibilidade de abertura de processo para apurar a denúncia.

“Eu já vi em alguns estados, postos do varejo dizendo que o problema está nos distribuidores. Pouco importa. Vamos aferir isso posteriormente. O importante agora é verificar o tamanho do problema. E não há dúvida de que o problema existe. Basta andar e verificar a diferença de preço de até R$ 1 na mesma cidade. Ou, por outro lado, você verifica o preço absolutamente padronizado”, afirmou Dino.

Para o ministro, com a oscilação regulatória, alguns prestadores de serviço ou empresa entendem que podem abusar contra os consumidores. “A livre fixação de preço não permite qualquer coisa, porque você tem a fronteira do abuso. Então, você pode ter fixação de preços desde que não incorra em violação ao Código de Defesa do Consumidor”, acrescentou.

Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a gasolina subirá até R$ 0,34 nas bombas; e o etanol, R$ 0,02 com a reoneração parcial dos combustíveis.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu esclarecimentos a Unimed-Rio no prazo de 72 horas, a contar deste esta segunda-feira (5), sobre “reiteradas condutas abusivas ao consumidor”.

Desde julho de 2022, a empresa lidera o pior atendimento ao consumidor, segundo o ranking da Agência Nacional de Saúde divulgado de outubro.

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Em julho, a Unimed-Rio esteve entre as dez operadoras de planos de saúde notificadas por indícios de reajustes abusivos. As investigações, ainda em andamento pela Senacon/MJSP, apontaram cobrança de aumento de até 133% , na comparação com o valor cobrado anteriormente.

Para o ministro Anderson Torres, a apuração preza pela dignidade dos consumidores e proteção de seus interesses. “A saúde é direito social. Assim, os princípios que norteiam o direito do consumidor precisam ser respeitados e as operadoras devem ter a capacidade de solucionar os serviços e prestar assistência em todos os níveis”, afirmou.

A operadora pode responder processo administrativo e sofrer multa (com valor ainda a ser definido), caso não adeque os serviços ou preste as informações necessárias dentro do período de 72 horas. O prazo deve ser contado a partir da data de recebimento da notificação.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Agência Nacional de Telecomunicações determinou nova medida cautelar para combater o telemarketing abusivo. As empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (19).

As novas medidas visam impedir chamadas curtas, com menos de três segundos, que continuam a incomodar consumidores. As empresas costumam utilizar robôs para fazerem essas ligações, que servem apenas para descobrir se o número está ativo e se alguém o utiliza, para depois um atendente fazer uma ligação real.

A Anatel determina a ampliação do bloqueio deste tipo de ligação. A prática é considerada abusiva quando a empresa faz ao menos 100 mil chamadas por código de acesso por dia, ou quando faz ao menos 100 mil chamadas considerando o total de acessos por dia, mas 85% delas são curtas.

As 26 prestadoras de serviço deverão identificar as empresas que fazem a prática abusiva e bloqueá-las. Além disso, caberá às companhias de telecomunicações criar um portal público no qual os consumidores possam checar as empresas que estão fazendo as ligações.

As companhias que descumprirem as novas regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões.

Fonte: IG ECONOMIA

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