A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou, nesta quarta-feira (28), o edital de notificação para realização de um novo leilão de veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias, que não foram retirados dentro do prazo, conforme a legislação.
O documento notifica os respectivos proprietários dos veículos, assim como os bancos e/ou financeiras e seguradoras, relacionados a seguir, para, querendo, quitarem seus débitos e evitarem a alienação. O prazo para a retirada dos veículos é de 60 dias, improrrogável, contados a partir da data de publicação.
O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Semob publicou ainda o edital nº 005/2022 informando que realizará no próximo dia 17 de outubro mais um leilão de veículos apreendidos, removidos e recolhidos há mais de 60 dias e que não foram retirados por seus proprietários dentro dos prazos e forma da legislação pertinente. O trâmite será realizado, a partir das 9h, pela empresa Foco Leilões – somente na modalidade on-line, através do sítio eletrônico www.focoleiloes.com.br.
O procedimento é realizado de acordo com as Leis Federais nº 8.078, de 1990, Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº. 9.503, de 1997, Lei nº. 13.160, de 2015, Decreto Federal nº. 21.981, de 1932, Resolução Contran nº. 623, de 2016, bem como a legislação afim.
O Edital de Leilão contendo as especificações e as condições de participação, bem como a relação dos lotes está disponível no site www.focoleiloes.com.br.
Confira em anexo os editais
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT