Debater os reflexos jurídicos e psicossociais da entrega voluntária de crianças à adoção foi um dos objetivos do seminário de apresentação do programa de Entrega Legal, com o seus princípios e diretrizes. a atividade foi realizada na tarde de segunda-feira (18), no auditório da Secretaria Municipal da Mulher.
Coordenado pela Secretaria da Mulher e, conduzido de forma articulada entre diversas instituições que atendem mulheres interessadas em entregar seu bebê para adoção, o seminário debateu a legislação que garante à essa mãe total a assistências social, psicológica, de saúde e, sobretudo, ao judiciário.
De acordo com a juíza da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, esse é um tema que está sendo veiculado na mídia nacional o que gera oportunidade para que as pessoas entendam de fato que lei é essa que garante a mãe a fazer um entrega voluntária. Ela destaca que é muito importante a capacitação de toda a rede de proteção e principalmente os que atuam na área da saúde, nos CRAS e CREAS.
“A iniciativa da Secretaria da Mulher em realizar um seminário abordando este tema é importantíssima. Hoje, realizamos debates riquíssimos, discussões amplas, um dia realmente proveitoso”, afirmou.
Para o promotor da Infância e Juventude, Caio Márcio Loureiro, a Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, trouxe importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulou, de forma detalhada, proporcionando a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. Ele explica que a mulher será acompanhada pela Vara da Infância e terá a garantia do sigilo.
“A adoção legal passa por um processo de conscientização da pessoa que deseja doar o filho e temos que esclarecer que não á nenhuma irregularidade nisso. Justiça vai se inteirar do caso e certificar apenas se a decisão é madura, se há outra possibilidade de ajuda e fomento para a família seguir unida. E, se não houver, que fique a certeza de que essa criança será encaminhada para adoção com toda a segurança” pontua.
Segundo a Secretária Municipal da Mulher, Cely Almeida, ainda existem muitos desafios quanto ao trabalho. Um deles é quanto a divulgação, por isso o interesse em mediar e coordenar o Seminário Entrega Legal.
“Hoje participaram mais de 100 profissionais. Além do debate, estamos capacitando esses profissionais que atuam diretamente com este público para que conheçam essa lei. Infelizmente muitas mulheres acham que serão punidas se procurarem a Justiça para entregarem seus filhos para adoção. Então, é mostrar que isso é possível, que é o caminho que deve ser realizado, e não uma entrega direta para uma pessoa ou o abandono da criança. Existe um caminho legal e protegido e estamos aqui para acolher quem realmente precisa”, observa.
Hellen Ferreira, secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência de Cuiabá, fala sobre a importância de colocar em pratica a lei da Entrega Legal, junto a rede de proteção que já existe no município. Ela ainda salienta que toda a temática envolvendo mulher, criança e adolescente é de atuação direta da pasta da Assistência Social.
“Nossas equipes e unidades estão mais próximas dessas pessoas, normalmente somos a porta de entrada. É nos nossos atendimentos que elas tiram as dúvidas e a equipe precisa estar capacitada para prestar as melhores orientações. A entrega legal, como já diz o nome a mulher e a criança tem o direito garantido e sem julgamento, estamos ali para prestar esse auxílio e mostrar que na nossa Secretaria existe políticas públicas que são efetivas”, ressalta.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT