A Polícia Civil do Paraná divulgou nota nesta domingo justificando a decisão de ter descartado motivação política no assassinato do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) e guarda municipal Marcelo Aloízio Arruda. Segundo a instituição, não há previsão legal para o enquadramento como “crime político”, já que a antiga Lei de Segurança Nacional foi revogada pela nova Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que não possui qualquer tipo penal aplicável.
A nota diz ainda que não há nenhuma qualificadora específica para motivação política prevista em lei e, portanto, isso não seria aplicável. A instituição que sua atuação é pautada exclusivamente na técnica e “opiniões ou manifestações políticas estão fora de suas atribuições expressas na Constituição”.
“Portanto, o indiciamento, além de estar correto, é o mais severo capaz de ser aplicado ao caso”, conclui o texto.
O inquérito sobre o caso foi concluído na última sexta-feira, com o autor do crime, o policial penal federal Jorge Guaranho foi indiciado por homicídio qualificado por motivo torpe e perigo comum. A qualificação por motivo torpe significa “que a motivação é imoral, vergonhosa”, e a pena pode chegar a 30 anos de prisão.
Advogados criminalistas consultados pelo GLOBO, na última sexta-feira, consideraram equivocada a decisão da polícia paranaense de ter descartado a motivação política no crime. Para eles, a conclusão da delegada Camila Cecconello minimiza um episódio grave e abre margem para que outras ocorrências ocorram sob o mesmo pretexto.
O advogado criminalista e professor de Direito Welington Arruda, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) disse que não haveria crime se a festa de aniversário da vítima não tivesse como tema o PT.
“A discussão se deu a partir de uma questão política. O policial penal federal (Jorge Guaranho) saiu do local onde estava para invadir uma festa com decoração do PT. Não haveria crime se a festa fosse de qualquer outro tema, pois ele (Guaranho) não teria sequer saído de onde estava”, afirma Welington.
O especialista explica, no entanto, que a legislação brasileira não prevê crime de ódio por motivação política. Assim, Guaranho só poderia ser indiciado pela Polícia Civil do Paraná por homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe, fútil, e por causar perigo comum a terceiros.
A advogada criminal Priscila Pamela dos Santos, coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, diz que houve uma grande valorização do depoimento da esposa de Guaranho em detrimento das demais testemunhas, cuja maior parte confirma a motivação política para o crime. Ainda de acordo com a especialista, ao descartar a motivação política, a delegada da Polícia Civil diminui o caráter de repugnância do crime.
Conrado Gontijo, advogado criminalista e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), classificou o relatório da delegada como uma “distorção absoluta da realidade”.
Na sexta-feira passada, Camila Cecconello, que é delegada-chefe da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, afirmou ser “difícil” afirmar que Arruda foi morto pelo fato de ser petista. Segundo ela, o guarda municipal teria sido assassinado por conta da “escalada da discussão” com o policial penal federal Jorge Guaranho, que era bolsonarista. O crime aconteceu em Foz do Iguaçu.
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Fonte: IG Política