Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) n. 2/2022 que determina que o governo do estado só poderá fazer concessões de rodovias caso tenha autorização prévia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A propositura foi anunciada pelo parlamentar na sessão da manhã desta quarta-feira (23).
Segundo Faissal, a obrigatoriedade de lei autorizativa para a prestação de serviços públicos, por meio da delegação contratual a operadores privados, decorre ainda do princípio da legalidade. Conforme esse princípio, que é um dos pilares da Administração Pública, toda a atuação das entidades e órgãos públicos precisa estar expressamente autorizada e enquadrada por lei.
“Este projeto visa que toda concessão de rodovia, em Mato Grosso, tenha uma autorização prévia da ALMT. Estamos nos transformando no estado do pedágio. Não podemos mais exercer nosso direito de ir e vir desde que seja a pé. De outra forma, temos que pagar. É mais uma forma de tributar o cidadão. Nós não podemos deixar isso acontecer”, afirmou.
O deputado destacou que a contratação de um serviço público por meio da concessão deve guardar simetria com o tratamento legislativo conferido à retomada dos serviços públicos por meio de encampação, que depende de autorização legislativa prévia. Ele lembra ainda que, em Mato Grosso, a exigência de autorização legal para concessão de serviços públicos já é adotada pela Constituição, que preceitua caber à Assembleia legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre matéria financeira, podendo autorizar a concessão de serviços públicos.
“Recentemente, o governador fez um anúncio para a imprensa de que novas concessões serão feitas. Aí fica fácil. O Governo cobra IPVA, Fethab, e ainda tem o pedágio. As rodovias pedagiadas em Mato Grosso são piores e mais mal conservadas que as que não são. O que deveria ser solução, se transformou em obstáculo. Temos que analisar previamente cada uma dessas concessões e é isso que este projeto prevê”, aponta.