Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (26), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou proposta do governo de desconsiderar infração o não cumprimento de meta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000).
O governo defende mudança no regime fiscal — o chamado novo arcabouço fiscal, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que permite aumentar gastos e investimentos sem perder de vista a LRF. Mas para Plínio, o artigo 7º da proposta exime o Executivo de responder por descumprimento de meta de resultado primário.
— Não faz nenhum sentido propor novas regras fiscais e, ao mesmo tempo, dizer que essas regras não devem ser cumpridas, ou que o seu descumprimento não será penalizado. Ela [Dilma Rousseff] foi cassada por isso, mas eles vão colocar isso agora para que o presidente não seja cassado — disse Plínio, que leu trechos de publicação do jornal O Estado de S. Paulo para corroborar seu argumento.
O senador também chamou a atenção para previsão de diversas exceções aos limites de despesas, dispositivo legal que impede gasto público desenfreado.
— [São] nada menos que dez casos de exclusões de despesas dos limites de despesas. É algo que precisamos levar em conta ao examinar esse projeto no âmbito do Congresso Nacional — disse o senador.
Plínio ainda comemorou o andamento da criação da CPI das ONGs, cujo requerimento (REQ 292/2023) é de sua autoria. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a enviar ofício para que líderes dos blocos parlamentares indiquem os membros que comporão o colegiado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado