O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou a comemoração de aniversário da chamada PEC das empregadas domésticas, aprovada em 2015, para pedir atenção à situação dos empregados comissionados dos Três Poderes. Segundo ele, é inconcebível existir a figura do trabalhador comissionado como de segunda ou de terceira classe. Conforme explicou, quando ele sai não tem direito a “absolutamente nada”.
O senador esclareceu que cargos comissionados são aqueles ocupados transitoriamente por empregados públicos, nomeados por autoridade competente. São trabalhadores cujo processo de admissão passa diretamente pela livre escolha de nomeados pela autoridade interessada. Esses servidores, os comissionados, não dispõem de estabilidade no cargo, portanto podem ser exonerados a qualquer momento.
Izalci referiu-se ao projeto de lei (PL 2.503/2021) por ele apresentado em 2021, que garante a cada ano de trabalho pelo menos um salário de indenização aos comissionados, como acontece com os trabalhadores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para que haja o mínimo de reconhecimento e justiça com relação a essa categoria.
— A gente já assistiu, há muito disso aqui, inclusive recentemente: mas a coisa não é de hoje: pessoas que há vinte e poucos anos trabalham aqui ou na Câmara e que, de repente, do dia para a noite, são surpreendidas com a exoneração. Então, é um assunto que a gente precisa debater. Faço um apelo para que a Mesa Diretora do Senado distribua esse projeto para que a gente, na Comissão, possa debatê-lo — concluiu.
Veto
Izalci voltou a defender a manutenção do veto 46/2021, relativo à lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN). O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro excluiu do texto um artigo que pune com pena de prisão o policial que impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
— É um projeto de 1991, que foi vetado em 2021, que traz para o policial militar toda a insegurança que você possa imaginar — alertou.
A sessão do Congresso Nacional para a apreciação deste e de outros vetos está marcada para amanhã, terça-feira (18).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado