A proposta (PLS 7/2012) da então senadora Ana Amélia, que limitava as chamadas “saidinhas” a apenas uma por ano, foi modificada na Câmara dos Deputados para restringir totalmente o benefício, previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Projeto de lei aprovado pelos deputados foi enviado novamente ao Senado para votação.
Fonte: Agência Senado