O sigilo imposto pelo governo sobre os encontros entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e pastores lobistas do Ministério da Educação (MEC) é alvo de críticas de advogados constitucionalistas que veem uma “distorção do uso da Lei Geral de Proteção de Dados”. Após a reportagem do GLOBO ter solicitado, por meio da Lei de Acesso à Informação, a relação das entradas e saídas dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura no Palácio do Planalto, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), comandado pelo ministro Augusto Heleno, emitiu parecer dizendo que a solicitação “não poderá ser atendida”, porque a divulgação dessa informação poderia colocar em risco a vida do presidente da República e seus familiares.
Os religiosos são suspeitos de pedirem propina para liberar recursos da pasta para prefeituras. Eles negam terem praticado qualquer irregularidade. Para o advogado especializado em direito público e consultor da Transparência Internacional, Michael Mollahen, há um uso equivocado na Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) – argumento usado pelo GSI para vedar o fornecimento das informações.
“Não há dúvidas de um uso equivocado da LGPD. A lei não foi criada para isso. Não estamos falando da divulgação de dados de pessoas anônimas, comuns, em suas vidas pessoais. Estamos falando sobre agentes públicos se encontrando, no curso de seus mandatos, com pessoas em funções de liderança. Essa informação é de interesse público. E a justificativa da segurança, usada pelo GSI, é difícil de ser engolida. Ninguém está pedindo as agendas futuras do presidente, isso poderia ser estratégico e colocá-lo em risco, sim, mas não é o caso”, afirma.
Já o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, a finalidade da lei está sendo desvirtuada.
“A LGPD está sendo desvirtuada em sua interpretação. A finalidade da lei é proteger dados pessoais que não sejam de interesse público para resguardar o direito à privacidade. No caso do Planalto, estamos falando de um chefe de estado recebendo pessoas no exercício da sua função. É de interesse do povo saber quem entra e sai do Planalto e se avista em reuniões. A LGPD não se destina a esse tipo de preservação. É claro que há uma desvirtuação com o objetivo de ocultar fatos que poderão prejudicar a imagem do presidente em ano eleitoral”, diz.
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Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello critica o argumento usado pelo GSI de que o fornecimento das informações colocaria o presidente e seus familiares em risco.
“Na administração pública não pode haver campo para mistérios. A justificativa do GSI é de uma ingenuidade incrível para a obstaculização de informações, O presidente presta contas, a cada passo, a seus eleitores. Um homem público há de ser um livro aberto. A menos que tenha algo a esconder”, completa.
Os pastores Gilmar e Arilton se reuniram com Bolsonaro ao menos três vezes no Palácio do Planalto e uma no Ministério da Educação, com a presença de Milton Ribeiro. Esses encontros constam da agenda oficial do presidente. Apesar dessa informação ter sido divulgada pelo próprio Planalto, o GSI se recusa a informar as visitas dos religiosos registradas nas portarias da sede do Poder Executivo.
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