Senadores e especialistas em segurança digital defenderam nesta quinta-feira (23) a criação de um Dia Nacional da Proteção de Dados. A data seria celebrada anualmente para divulgar ações e promover campanhas de conscientização sobre o tema. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
A reunião foi requerida pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Angelo Coronel (PSD-BA). Durante o encontro, Izalci Lucas anunciou que Eduardo Gomes deve apresentar um projeto de lei para incluir o Dia Nacional da Proteção de Dados no calendário nacional.
— É uma data importante. É um momento de reflexão, de debates, de encontros, de congressos para o aperfeiçoamento e para a difusão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Muitas vezes, temos leis que não chegam na ponta. O dia é importante para difundir e levar isso ao conhecimento da população como um todo — afirmou Izalci Lucas.
Três datas são cogitadas para a celebração:
• 28 de janeiro, dia em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de Dados Individuais, conhecida como Convenção 108;
• 10 de fevereiro, data de promulgação da Emenda Constitucional 115, que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; e
• 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018).
Para Fabrício da Mota Alves, representante do Senado no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), a necessidade de criação da data “é inconteste”. Ele defende a escolha do dia 14 de agosto, como forma de salientar o esforço do Brasil em estabelecer uma legislação específica sobre o tema.
— A proteção de dados é um direito de enorme valor para a sociedade brasileira dos tempos contemporâneos. Um direito que representa uma era dedicada às relações informacionais. Vivemos relações cada vez mais virtualizadas, cada vez mais digitalizadas. E, nessas relações, o tráfego, o tratamento e o processamento de dados se tornam o oxigênio que conduz as ações da sociedade, seja no âmbito público ou privado, sejam elas intimistas ou coletivas — afirmou.
Para Cláudio Simão de Lucena Neto, representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, 28 de janeiro não seria a data mais adequada para a celebração. Embora seja considerado em alguns países como o Dia Internacional da Proteção de Dados, o período coincide com as férias de verão no Brasil.
— Não é talvez o mais propenso para dispararmos grandes campanhas de sensibilização nacional. Dados pessoais não são apenas o ativo econômico, que é a primeira dimensão que se manifesta. Eles já são, sem sombra de dúvidas, um direito fundamental. Esse caráter dualista de ser um ativo econômico e um direito fundamental, embora não seja absolutamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, reclama sim um cuidado maior — ponderou.
Patrícia Peck Pinheiro, representante das entidades do setor laboral no CNPD, concorda com o argumento do colega. Ela destaca que, embora reconhecido em alguns países, o 28 de janeiro não conta com a chancela de entidades internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU).
— É uma data que acaba não favorecendo calendários educativos em países como o Brasil porque o mês de janeiro é um período de férias. Um dos pilares fundamentais para que a gente possa ter de fato uma cultura de proteção de dados pessoais é a realização de campanhas de conscientização para a população. Aulas sobre ética e proteção de dados digitais nas escolas. Para que tudo isso aconteça, uma data nacional de proteção de dados apoiaria muito — argumentou.
Uma enquete promovida pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) aponta o dia 14 de agosto como o preferido dos associados. Para Sergio Paulo Gallindo, presidente da entidade, a definição de uma data comemorativa deve promover a “disseminação da cultura de proteção de dados para toda a população brasileira”.
— Temos uma jornada desafiadora para que o país tome consciência das garantias individuais e os cidadãos possam fazer uso e estejam conscientes dos riscos de segurança e de como tratar seus próprios dados pessoais. Uma data comemorativa é um instrumento útil para que a gente se lembre que a proteção de dados pessoais é uma tarefa continua — afirmou.
Samanta Oliveira, líder do Comitê de Proteção de Dados da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), defende a celebração em 28 de janeiro. Mas destaca que, independentemente da data escolhida, o Dia Nacional da Proteção de Dados “simboliza uma luta de várias vitórias e conquistas”.
Papel do Congresso
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, destacou o papel do Congresso Nacional no debate sobre a proteção de dados.
— O Poder Legislativo teve papel fundamental no estabelecimento de um marco regulatório para a proteção de dados pessoais, com a aprovação da LGPD e, mais recentemente, com a promulgação da Emenda Constitucional 115, de 2022. O estabelecimento desse marco regulatório foi a coroação de um esforço que reuniu os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil — afirmou.
Para Carlos Oliveira, ministro-conselheiro da Delegação da União Europeia no Brasil, a proteção dos dados pessoais é uma preocupação que deve estar presente diante da “utilização muito generalizada de dados”.
— A proteção de dados é um tema que tem dinâmica muito própria e tem a ver também com o desenvolvimento das estratégias de digitalização. Por isso, carece de uma atenção permanente. O trabalho não termina com a promulgação da legislação. É de fato uma atividade em que as atividades de supervisão têm um papel muito importante — disse.
Laura Schertel Mendes, representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, destacou o progresso do Brasil na legislação sobre o tratamento dos dados pessoais. Mas salientou que o país tem outros desafios pela frente, que podem ser enfrentados com a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados.
— Há um grande arcabouço, uma arquitetura normativa e institucional com o objetivo de proteção dos direitos individuais, da autonomia, da autodeterminação e da isonomia de todos. Mas ainda temos muitos outros desafios. Precisamos tirar essa lei do papel. Esse dia pode ser importante para que a gente busque fortalecer a cultura de proteção de dados no nosso país. Um esforço concentrado de todos os Poderes em prol dos direitos fundamentais e da proteção de dados pessoais — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)