A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (28) um projeto que proíbe o contingenciamento de recursos para defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 10h.
Apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento).
Tereza Cristina diz que, apesar da importância que tem o cumprimento das metas fiscais, não é razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira. Ela também apontou o risco de danos financeiros aos produtores brasileiros com os embargos promovidos por países importadores em decorrência de surtos como o de febre aftosa, por exemplo.
O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é favorável ao texto. Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a votação em Plenário.
Streaming
O colegiado também pode concluir a votação de proposta que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O projeto (PL 2.331/2022) foi aprovado de forma unânime em primeiro turno, mas precisa passar por turno suplementar de votação.
Indicações
Está prevista ainda a leitura de relatórios sobre duas indicações para o Banco Central: Rodrigo Alves Teixeira, indicado para o cargo de diretor do BC na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura (MSF 78/2023); e Paulo Picchetti (MSF 79/2023), que pode assumir o cargo de diretor na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado. Os atuais diretores deixam os cargos em 31 de dezembro de 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado