O Plenário aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de decreto legislativo (PDL 263/2022) que confirma o acordo entre Brasil e Equador sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados. O texto segue para promulgação.
Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Assinado em 2012, no Peru, o texto reconhece a importância da proteção do patrimônio cultural dos dois países.
A matéria prevê medidas de cooperação que possibilitem a recuperação de bens culturais roubados, importados ou exportados ilicitamente. O acordo tem como referência instrumentos internacionais como as convenções da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), de 1970, e do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de 1995.
Os dois países se responsabilizam por recuperar e devolver bens arqueológicos, históricos e culturais que tenham sido furtados, roubados ou desviados. O texto prevê a troca de informações e a realização de investigações para identificar os responsáveis pelos furtos, roubos ou desvios.
A matéria estabelece ainda a difusão entre autoridades alfandegárias e policiais de portos, aeroportos e fronteiras de informações relativas aos bens culturais que possam ser objeto de roubo ou tráfico. Brasil e Equador se comprometem ainda a isentar de direitos alfandegários e demais impostos a repatriação de bens arqueológicos, históricos e culturais recuperados em decorrência da aplicação do acordo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado