Após dúvidas e manifestações contrárias dos senadores em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a retirada de pauta do projeto que retira gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A matéria estava na pauta da sessão desta quinta-feira (12) e chegou a receber relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).
De acordo com o PLP 141/2024, despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidas aos limites estabelecidos pela LRF. Esse limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União.
Na prática, isso quer dizer que contratos de terceirização de mão-de-obra que não representarem aluguel de mão-de-obra, mas prestação de serviços especializados, não serão considerados para esses limites.
Efraim explicou que a matéria foi fruto das demandas apresentadas por prefeitos e governadores na Marcha dos Prefeitos, evento que ocorre anualmente em Brasília. Ele informou que buscou incluir no texto “o máximo de salvaguardas” para garantir critérios e a fiscalização dos órgãos de controle e de auditorias dos tribunais.
No entanto, mesmo com dispositivos que orientam as auditorias e a atuação dos tribunais, a matéria despertou preocupação de grande parte dos senadores. Eles argumentaram que o mecanismo é uma forma de “burlar” a LRF, o que poderia ocasionar desequilíbrio fiscal.
— A minha preocupação com este projeto é uma abertura, é extrapolar custos estabelecidos pela lei e criar um festival de contratações — disse Eduardo Girão (Novo-CE).
O senador Omar Aziz (PSD-AM) salientou que os prefeitos frequantemente recorrem ao Congresso Nacional “reclamando” de falta de recursos e da impossibilidade de pagar as contas. Com esse projeto, segundo ele, os gestores municipais teriam uma espécie de sinal livre para gastar “a toque de caixa”.
— [Estaríamos] dando poderes imensuráveis aos gestores, que vão contratar centenas de pessoas como cabos eleitorais, criando programas fictícios e pagando salário, sem dar reajustes para um servidor que é concursado — criticou.
Também manifestaram contrariedade com o projeto os senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ), Esperidião Amin (PP-SC), Beto Faro (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Por outro lado, os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Laércio Oliveira (PP-SE) e Daniella Ribeiro (PSD-PB) alegaram que esse tipo de contratação já está ocorrendo em muitos municípios e Tribunais de Justiça, e que o projeto viria para regulamentar a ação. Segundo eles, os gestores buscam esse tipo de contratação, muitas vezes, para a área da saúde, pelo caráter de urgência e por ser, segundo eles, um processo menos burocrático.
— Este método já está sendo praticado em vários estados, com a aceitação dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios. Portanto, é uma matéria que vem a regulamentar o que já está sendo feito hoje — argumentou Otto.
O presidente Rodrigo Pacheco sugeriu que o relator aprofunde o debate com os líderes partidários para avaliar a inclusão do projeto na pauta do Plenário em outra oportunidade. Isso pode ocorrer ainda este ano, caso haja um acordo para votação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado