A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que facilita, à polícia e ao Ministério Público, o acesso a dados de monitoramento de condenados ou investigados que façam uso de tornozeleira eletrônica. O projeto, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu voto favorável do relator, o senador Sergio Moro (União-PR) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o PL 1.000/2024, autoridades policiais e o Ministério Público não precisarão mais de autorização judicial para ter acesso aos dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados e condenados.
Atualmente, a Resolução 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige essa autorização.
“Trata-se de procedimento burocrático que, muitas vezes, resulta em atrasos significativos, prejudicando investigações, operações policiais, instruções processuais e a eficácia geral do sistema de justiça penal”, argumenta Marcos do Val no texto.
Moro apresentou duas emendas. Uma delas estabelece que a identidade da autoridade policial ou membro do Ministério Público que acessar dados de monitoramento eletrônico poderá ser verificada não só pelos órgãos de corregedoria, como previsto no texto original, mas também pelo juiz e, se for demonstrado interesse legítimo e o juiz autorizar, também pela pessoa submetida a monitoramento e o defensor. A outra emenda torna obrigatório o registro da justificativa para acesso aos dados de monitoramento eletrônico.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado